Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão trata do processo de aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), abordando se o escrutínio deve ser secreto e se a arguição é pública. O tema é regido principalmente pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e seus dispositivos sobre composição e escolha dos conselheiros.

2. Fundamentação Legal
Ainda que o art. 84 da LODF trate das competências do TCDF, vale destacar o art. 82, §1º, da mesma Lei Orgânica (não citado no material de apoio, mas necessário para a correta apreciação, dada sua relevância na prática de prova):
"A escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal será realizada pela Câmara Legislativa, em escrutínio secreto, após arguição pública."

3. Compreensão Prática - Tema Central
O tema exige atenção à diferença entre:

• Arguição Pública: momento em que o indicado responde em sessão aberta aos parlamentares e à sociedade sobre sua aptidão.
• Votação (escrutínio): decisão dos parlamentares sobre aprovar ou não o nome indicado – neste caso, realizada de maneira secreta.

4. Exemplo Prático
Imagine que o Governador do DF indica um nome para o TCDF. O indicado comparece a uma arguição pública na CLDF (todos podem assistir). Após isso, os deputados votam de modo secreto para aprovar ou rejeitar o indicado.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A assertiva afirma que "a aprovação se dá por escrutínio secreto, embora a arguição seja pública". Esta redação está correta conforme o texto legal (art. 82, §1º).
Entretanto, o gabarito é "Errado". A pegadinha aqui está possivelmente na falta de clareza sobre os dispositivos da LODF destacados no material oficial de apoio, mas a literalidade da Lei Orgânica confirma o correto. Atenção sempre ao texto integral da LODF nas provas!

6. Dica para provas e pegadinhas
Fique alerta ao típico emprego de termos "embora", "apenas", "exclusivamente" em assertivas, pois costumam ser usados para confundir o candidato. Leia atentamente o artigo mencionado no edital.

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Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador; 

 

Art. 56. Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 

Art. 56.Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006.)[1]

Parágrafo único.Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Traduzindo : A votação ostensiva é o sistema em que são públicos os votos de cada parlamentar.
Sendo o seu paragrafo unico a EXCEÇÃO a regra, que não foi apontado na questão.

Não é escrutino secreto. É esse o erro, né?

Art. 56

Parágrafo Único. Quando o sigilo FOR IMPRESCINDÍVEL AO INTERESSE PÚBLICO, devidamente justificado, A VOTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR ESCRUTÍNIO SECRETO, desde que requerida por partido político com representação  na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

LODF:Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição em seção pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador;