Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso
Foram encontradas 415 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador |
Q2449614
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Paraná é o documento fundamental
que estabelece os princípios, direitos e deveres que regem a
organização e funcionamento do poder público e da sociedade
paranaense.
Com relação à Constituição do Estado do Paraná, analise os itens
a seguir.
I. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.
II. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal.
III. Caberá aos conselhos competentes da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.
Está correto o que se afirma em
I. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.
II. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal.
III. Caberá aos conselhos competentes da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Provas:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador
|
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |
Q2449570
Legislação Estadual
O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o
Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e
a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção
especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do
idoso e do índio.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Provas:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador
|
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |
Q2449569
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o
Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o
Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia
Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no
caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o
Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Provas:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador
|
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |
Q2449568
Legislação Estadual
O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é
privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será
organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com
observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de
1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Provas:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador
|
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |
Q2449567
Legislação Estadual
O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede
na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo o território estadual, exercendo, no que couber, as
atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que