A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Provas:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador
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FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |
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Q2449566
Legislação Estadual
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
1% (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo
menos cinquenta municípios, com 1% (um por cento) de eleitores
inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a
exceção de