Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 2

Q4380216

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380216 Legislação Estadual

Considere que Fabiano, integrante do corpo técnico-administrativo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), praticou infração disciplinar passível de aplicação da penalidade de suspensão.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

A

a penalidade deverá ser aplicada impreterivelmente por seu chefe imediato.

B

na aplicação da penalidade a autoridade competente precisa avaliar, dentre outros aspectos, a primariedade do autor, o valor do bem atingido com a prática da infração e o dano provocado à reputação da universidade.

C

a aplicação da penalidade não precisará ser precedida de processo administrativo, caso o técnico não seja estatutário e possua contrato sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho.

D

por disposição expressa, a pena de suspensão não é passível de recurso.

E

uma vez aplicada, a suspensão deve ser comunicada, para fins de registro, na Pró-Reitoria de Recursos Humanos.

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Q4378330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378330 Legislação Estadual

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública indireta do Estado no Paraná, foi convidado, pelo Chefe do Poder Executivo dessa unidade da federação, a ocupar o cargo de Secretário de Estado.
Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,

A

faz jus à soma dos subsídios dos cargos de provimento efetivo e de Secretário de Estado.

B

deve optar pelo subsídio do cargo de provimento efetivo ou pelo subsídio de Secretário de Estado.

C

deve receber apenas o subsídio do cargo de Secretário de Estado, caso esteja há menos de 5 anos no cargo de provimento efetivo.

D

tem a faculdade de receber o subsídio do cargo de provimento efetivo acrescido de 70% do respectivo cargo de Secretário de Estado.

E

faz jus à soma dos subsídios dos cargos de provimento efetivo e de Secretário de Estado, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício das funções afetas a ambos.

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Q4378329

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378329 Legislação Estadual

Joana, servidora comissionada no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, foi orientada por seu superior hierárquico a encaminhar três expedientes, para três órgãos distintos, enquadrados em nível de assessoramento, em nível instrumental e em nível de execução.
Assinale a opção que indica os três órgãos que se enquadram, respectivamente, em cada um dos níveis referidos.

A

Assessoria Técnica, Departamento de Inteligência Policial e Escola Superior de Polícia Civil.

B

Conselho Superior de Polícia, Chefia de Gabinete e Coordenadoria de Operações Integradas.

C

Departamento de Polícia Judiciária e Investigação Criminal, Departamento de Inteligência Policial e Delegacia-Geral.

D

Departamento de Controle interno, Departamento de Planejamento, Administração e Finanças e Instituto de Identificação.

E

Departamento de Tecnologia da Informação e Inovação, Corregedoria-Geral da Polícia Civil e Unidade de Polícia Judiciária e Investigação Penal.

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Q4378328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378328 Legislação Estadual

Inês, Delegada de Polícia Civil no Estado do Paraná, frequentou diversos cursos de capacitação, correlatos com a área de atuação ou de desempenho do cargo. Por tal razão, almejava que fossem levados em consideração para fins de promoção por capacitação.
Após analisar a sistemática da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, Inês concluiu corretamente que os cursos

A

devem ter somatório mínimo de 60 (sessenta) horas.

B

permitem a promoção por capacitação em todos os níveis da carreira.

C

somente podem ser considerados caso tenham nível de pós graduação.

D

devem ter sido oferecidos pela Escola Superior da Polícia Civil ou pela Fundação de Apoio à Segurança Pública.

E

somente permitem a promoção por capacitação em alguns níveis da carreira, sendo exigidos dois anos de efetivo exercício em cada nível.

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Q4378324

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378324 Legislação Estadual

Foi apresentada proposição, ao Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Paraná, para que fosse determinada a realização de exame toxicológico em todos os servidores aptos visando ao desenvolvimento na carreira. A proposta também explicitava consequências negativas, na perspectiva estatutária, para a hipótese de resultado positivo ou de recusa por parte do servidor em realizar o exame.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição

A

pode ser aprovada e, em caso de resultado positivo no exame, o servidor será afastado de suas funções pelo período de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

não pode ser aprovada, por afrontar o direito à intimidade, somente podendo ser admitida na hipótese de processo administrativo ou investigação criminal em curso.

C

pode ser aprovada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo que a recusa em realizar o exame equivalerá ao resultado positivo em prova e contraprova.

D

pode ser aprovada, mas eventual resultado positivo somente acarretará consequências estatutárias negativas para o servidor após a conclusão de processo administrativo disciplinar.

E

pode ser aprovada, mas não acarretará consequências estatutárias negativas ou a instauração de processo administrativo disciplinar, apenas o imediato encaminhamento à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS;

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Q4378323

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378323 Legislação Estadual

João é servidor Policial Civil do Estado do Paraná há 10 (dez) anos. Maria, sua esposa, veio a ser aprovada em concurso público de provas e títulos e estava prestes a tomar posse em cargo de provimento efetivo no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná. Como ambos, em razão do matrimônio que os une, residem na mesma cidade, surgiram dúvidas sobre se poderiam trabalhar juntos na mesma unidade ou mesmo se Maria poderia atuar sob a chefia imediata de João.
Após analisarem as vedações constantes do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, João e Maria concluíram corretamente que

A

Maria somente poderia atuar sob a chefia imediata de João caso ocupasse cargo em comissão.

B

Maria pode atuar sob a chefia imediata de João caso se trate de unidade policial única na localidade.

C

Maria somente poderia atuar sob a chefia imediata de João caso este último fosse o Delegado-Geral da Polícia Civil.

D

é vedado que atuem na mesma unidade policial, o que, por via reflexa, impossibilita que Maria atue sob a chefia imediata de João.

E

Maria pode atuar sob a chefia imediata de João caso não haja outro servidor interessado em atuar na respectiva unidade policial.

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Q4378322

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378322 Legislação Estadual

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, sofreu a sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar. A demissão, no entanto, foi anulada, sendo o Estado do Paraná condenado ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.
Na situação descrita, consoante o disposto na Lei estadual nº 6.174/1980, é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua

A

reversão.

B

nomeação.

C

readmissão.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q4378321

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378321 Legislação Estadual

João, Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná, foi lotado no Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico. Logo em seu primeiro dia, foi questionado por um estagiário em relação a alguns aspectos afetos à competência e à extensão geográfica das atribuições dessa estrutura orgânica.
João esclareceu corretamente ao estagiário que a referida estrutura, sem prejuízo do exercício de outras atividades, deve

A

concentrar as investigações afetas ao narcotráfico sempre que estejam envolvidos indivíduos de alta periculosidade.

B

identificar, investigar e desarticular pessoas naturais ou organizações criminosas envolvidas no narcotráfico.

C

planejar, orientar e coordenar as atividades das unidades subordinadas nas investigações dos crimes de tráfico de drogas.

D

avocar os inquéritos policiais sobre narcotráfico, por razões de conveniência e oportunidade, que estejam em tramitação em delegacias de polícia.

E

atuar na esfera territorial da capital do Estado do Paraná e, caso haja designação específica do Delegado-Geral, em qualquer ponto do território estadual.

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Q4378310

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378310 Legislação Estadual

Maria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse em uma carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná. Apesar de o estipêndio devido pelo exercício funcional ser do seu conhecimento, havia dúvidas sobre o limite remuneratório a ser observado.
Após consultar a Constituição do Estado do Paraná, Maria concluiu corretamente que

A

há um limite único, mas apenas para os agentes que recebam remuneração, não subsídio.

B

esse diploma normativo não incursionou na temática, que é disciplinada apenas na Constituição da República.

C

há um limite único, observadas as exceções previstas na Constituição da República e na Constituição do Estado do Paraná.

D

há uma pluralidade de tetos remuneratórios no plano estadual, conforme a estrutura de poder à qual a respectiva carreira esteja vinculada.

E

há um limite único, aplicável à generalidade dos servidores estaduais, independente da estrutura de poder a que estejam vinculados, que é o subsídio do Governador do Estado.

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Q4378309

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378309 Legislação Estadual

Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou de pagar por dois exercícios financeiros consecutivos o montante total, sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por meio de contratos, convênios e operações de crédito, com prazo de amortização superior a 12 (doze) meses. Por tal razão, um grupo de opositores políticos do Prefeito Municipal cogitou solicitar ao Governador do Estado do Paraná que decretasse a intervenção estadual no referido Município.
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,

A

não é cabível.

B

pode ser decretada de ofício pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

C

pressupõe a provocação do único legitimado, o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

D

deve decorrer da procedência de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.

E

pressupõe a provocação de um legitimado, a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

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Q4375152

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375152 Legislação Estadual

Em determinado ano, foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar as necessidades de pessoal dessa estrutura estatal.

Ao final dos trabalhos, concluiu-se ser necessária a criação de novos cargos, de modo a aprimorar a atividade funcional.

Na situação descrita, é correto afirmar que, à luz da Lei Estadual nº 23.213/2026, para a criação dos referidos cargos, sem prejuízo de outros atos, é preciso que

A

o Delegado-Geral encaminhe o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa.

B

o Delegado-Geral proponha ao Conselho Superior de Polícia o encaminhamento de mensagem ao Governador.

C

o Colégio de Delegados de Polícia, mediante provocação de qualquer órgão de direção, encaminhe mensagem ao Secretário de Estado da área.

D

o Conselho Geral da Polícia aprove a proposição e a submeta ao Chefe do Poder Executivo, que deve avaliar a conveniência do seu encaminhamento à Assembleia Legislativa.

E

o Delegado Geral, caso aprove as conclusões do grupo de trabalho, encaminhe a minuta do projeto de lei ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o submeterá à Assembleia Legislativa.

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Q4375151

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375151 Legislação Estadual

Um servidor Policial Civil no Estado do Paraná foi informado de que Agentes da Corregedoria-Geral de Polícia Civil iriam comparecer à respectiva unidade do Departamento de Polícia Civil.

O objetivo seria o de avaliar as condições da unidade e realizar uma verificação preliminar a respeito da veracidade de irregularidades informadas em notícia anônima.

Após analisar o teor do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, o servidor concluiu corretamente que o

A

comparecimento dos agentes independe de agendamento, mas deve se ajustar aos compromissos agendados pela chefia da unidade.

B

comparecimento dos agentes não deve prejudicar o atendimento ao público, devendo ocorrer preferencialmente fora do expediente regular.

C

comparecimento dos agentes deve ser objeto de agendamento, de comum acordo com a chefia da unidade, com no mínimo três dias de antecedência.

D

acesso à unidade deve ser franqueado aos agentes, não havendo necessidade de acompanhamento de determinado ocupante de cargo de chefia ou assessoramento.

E

acesso à unidade somente deve ser franqueado aos agentes caso seja apresentada cópia da portaria de instauração do procedimento a ser instruído com a inspeção ou a correição.

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Q4375149

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375149 Legislação Estadual

Silvia e Ana, que ocupavam, respectivamente, os cargos de Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, foram promovidas na carreira após preencherem os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 259/2023.

Na situação descrita, é correto afirmar que Silvia e Ana

A

passaram a ocupar uma carreira superior.

B

passaram a ser enquadradas no último nível da classe superior.

C

foram promovidas após a comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira.

D

foram promovidas após a publicação do ato de concessão exarado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

E

preencheram o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no respectivo nível para que fossem promovidas.

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Q4356273

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Médico |

Q4356273 Legislação Estadual

O Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (PROAPS Paraná) é constituído por incentivos financeiros destinados à implementação das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a serem operacionalizados pelas equipes da Atenção Primária à Saúde no Estado do Paraná. De acordo com a normativa vigente, esse incentivo financeiro é composto por:

A

dois componentes: Fixo, destinado à implementação das diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde, e Variável, voltado à qualificação do processo de trabalho, conforme o cumprimento de metas.

B

um único componente Fixo, repassado mensalmente de forma uniforme aos municípios, sem vinculação a metas ou desempenho.

C

um componente exclusivo de Custeio, direcionado prioritariamente ao pagamento de despesas administrativas.

D

três componentes: Fixo, Variável e Investimento em Infraestrutura da Rede de Atenção à Saúde.

E

dois componentes: Emergencial, para situações excepcionais, e Permanente, destinado à aquisição de equipamentos hospitalares.

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Q4350125

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350125 Legislação Estadual

No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiais para a apresentação de representações por ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando essa disciplina e seus efeitos sobre a apuração administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de identificação do representado impede qualquer providência administrativa, ainda que a representação descreva de forma clara o fato e apresente indícios suficientes de irregularidade.

B

A representação será obrigatoriamente arquivada quando não vier acompanhada de todas as provas documentais, sendo vedada a indicação posterior de elementos ou testemunhas pelo representante.

C

A indicação de testemunhas é requisito essencial da representação, inexistindo possibilidade de apuração administrativa quando o representante não as indicar expressamente.

D

A representação deve identificar representante e representado, descrever precisamente o fato imputado, indicar provas disponíveis ou conhecidas e apontar testemunhas, se houver, podendo ser devolvida para complementação quando genérica ou insuficiente.

E

A devolução da representação genérica é vedada, devendo a autoridade competente decidir imediatamente pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento apuratório.

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Q4350123

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350123 Legislação Estadual

No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.

B

A exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.

C

A exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.

D

A alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.

E

A responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.

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Q4350118

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350118 Legislação Estadual

No regime jurídico disciplinar dos servidores públicos estaduais, inclusive daqueles que atuam na saúde pública e no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Paraná, a Lei nº 6.174/1970 prevê sanções específicas relacionadas ao dever funcional de submeter-se à inspeção médica e de seguir tratamento adequado quando regularmente determinado pela Administração. Considerando o disposto no art. 295 e seu parágrafo único, bem como a natureza jurídica das penalidades e seus efeitos no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão aplicada em razão da recusa à inspeção médica possui caráter definitivo, ainda que o servidor posteriormente se submeta à avaliação, sendo possível apenas a revisão judicial da penalidade.

B

A aplicação das sanções previstas no art. 295 depende da comprovação de dolo específico do servidor em frustrar a atuação da Administração, não sendo suficientes a simples recusa à inspeção ou ao tratamento.

C

A recusa do servidor em submeter-se à inspeção médica enseja a aplicação da pena de suspensão, enquanto a recusa em seguir tratamento adequado acarreta o cancelamento da licença, cessando ambas as penalidades a partir do momento em que realizada a inspeção ou iniciado o tratamento.

D

A recusa à inspeção médica e a recusa ao tratamento adequado configuram faltas funcionais de idêntica gravidade, sujeitando o servidor, em ambos os casos, à pena de demissão, cessando seus efeitos apenas mediante nova avaliação administrativa.

E

O cancelamento da licença por recusa ao tratamento adequado depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar com aplicação de penalidade definitiva, não sendo afastado pelo início posterior do tratamento.

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Q4350116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350116 Legislação Estadual

No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade procedimental e direito de defesa. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.

B

O ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.

C

A designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.

D

A instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.

E

O ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.

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Q4350113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350113 Legislação Estadual

No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente nos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos do afastamento preventivo do servidor durante a apuração disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Durante o afastamento preventivo, o servidor não terá direitos restabelecidos mesmo com decisão administrativa transitada em julgado.

B

Durante o afastamento preventivo, o servidor perde definitivamente o tempo de serviço correspondente, ainda que ao final não seja aplicada penalidade disciplinar.

C

Durante o afastamento preventivo, o servidor não recebe vantagens funcionais, mesmo quando reconhecida sua inocência ao final do processo administrativo.

D

Durante o afastamento preventivo, o servidor contará tempo de serviço público quando não houver pena disciplinar ou quando aplicada apenas repreensão, observadas as demais disposições legais.

E

Durante o afastamento preventivo, o servidor mantém o recebimento integral de todas as gratificações vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.

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Q4350111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350111 Legislação Estadual

No âmbito da condução do Processo Administrativo Disciplinar na administração pública em saúde, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina a forma de colheita e registro do depoimento testemunhal, estabelecendo parâmetros voltados à fidedignidade da prova e à regularidade procedimental. Considerando essas diretrizes e seus reflexos sobre a validade da instrução probatória, assinale a alternativa CORRETA.

A

O depoimento testemunhal poderá ser apresentado por escrito pela própria testemunha, desde que posteriormente confirmado oralmente perante a Comissão Processante e validado pelo seu presidente.

B

A testemunha deverá entregar depoimento previamente redigido, cabendo ao presidente da Comissão apenas resumir o conteúdo, dispensada a reprodução literal das expressões utilizadas.

C

O uso de apontamentos pela testemunha é vedado durante o depoimento, sendo admissível apenas a leitura integral de texto previamente elaborado.

D

O depoimento deve ser prestado oralmente, reduzido a termo pela Comissão, vedada a apresentação por escrito pela testemunha, admitidas consultas breves a apontamentos, devendo o registro reproduzir fielmente as expressões utilizadas.

E

A redução a termo do depoimento autoriza o presidente da Comissão a reformular livremente as declarações, visando adequá-las à linguagem técnica do processo administrativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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