Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 5

Q2565046

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565046 Legislação Estadual

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

A

No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.

B

O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador

C

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.

D

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

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Q2565045

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565045 Legislação Estadual

Sobre as férias do servidor, conforme Lei Estadual 6174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Paraná), assinale a alternativa correta.

A

É lícito a Administração Pública descontar da conta das férias qualquer falta ao trabalho.

B

Somente depois do segundo ano completo de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias pelo primeiro período concluído.

C

Os funcionários que exerçam função de chefia e direção serão compreendidos na escala.

D

O funcionário promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, será obrigado a interrompê-las.

E

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

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Q2565044

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565044 Legislação Estadual

Assinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia Científica do Paraná.

A

Autonomia jurídica; lealdade; profissionalismo; sigilo das fontes e da informação; sustentabilidade.

B

Ciência aplicada à causa; profissionalismo; improbidade; legalidade; sustentabilidade.

C

Supremacia do interesse público; imparcialidade; transparência e direito à informação; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa; sustentabilidade.

D

Eficácia; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; fidelidade institucional.

E

Atuação isolada; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa.

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Q2565043

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565043 Legislação Estadual

A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná.
Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.

A

A realização de inspeções e de controle de qualidade e produtividade no âmbito da Polícia Científica, promovendo o saneamento das irregularidades técnicas e administrativas identificadas.

B

A realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná.

C

A proposição ao Diretor-Geral da criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial.

D

A deliberação sobre o porte e uso de material bélico.

E

A mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata.

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Q2565040

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565040 Legislação Estadual

Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa.
Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.

A

As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.

B

A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.

C

A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.

D

A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.

E

Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.

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Q2547545

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547545 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

A

As multas administrativas serão devidas após a apuração de dano ao erário.

B

O pagamento de vencimentos em desconformidade com as normas legais sujeita o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer à multa administrativa.

C

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado.

D

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

E

A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre a partir do efetivo dano ou do evento danoso.

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Q2547544

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547544 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:

I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.
III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente o item II está correto.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q2518792

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518792 Legislação Estadual

O Decreto Estadual n.º 5.063/2001 altera o zoneamento ecológico econômico da Área de Proteção Ambiental denominada de APA Estadual do Passaúna. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos previstos nesse decreto.

A

Recomposição Florestal; Potencial Ambiental; e Controle Ambiental.

B

Controle de Poluição Sonora; Potencial Ambiental; e Programa de Exploração da Mineração.

C

Recomposição Florestal; Licenciamento Ambiental; e Preservação Ambiental.

D

Programa de Exploração da Mineração; Licenciamento Ambiental; e Plano de Manejo Florestal Sustentável.

E

Controle de Poluição Sonora; Potencial Ambiental; e Controle Ambiental.

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Q2518783

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518783 Legislação Estadual

Considerando a legislação do Estado do Paraná, termo de referência é o documento que:

A

fornece diretrizes para a realização do pagamento de contratos.

B

apresenta o registro detalhado das etapas de execução de um projeto, incluindo prazos e responsabilidades de cada parte envolvida.

C

tem por objetivo principal estabelecer as obrigações e responsabilidades da Administração Pública durante a execução do contrato.

D

determina as especificações técnicas do objeto a ser contratado, de modo a facilitar o estabelecimento dos custos pela prestadora de serviço.

E

contém o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir a adequada avaliação dos custos com a contratação.

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Q2513425

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2513425 Legislação Estadual

São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

A

Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

B

O aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

D

Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

E

Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.

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Q2450334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450334 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas públicas e

A

das autarquias e fundações.

B

das que não possuem autonomia financeira e administrativa.

C

dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

das que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

E

das que o Estado detém alguma participação, direta ou indireta, no capital social.

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Q2450333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450333 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As disposições sobre as alterações na legislação tributária.

B

as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.

C

Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

D

As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.

E

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

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Q2450309

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450309 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.

Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que

A

para a obtenção de objetividade na leitura, deve ser evitada a técnica da remissão, reproduzindo-se, literalmente, em quantos artigos forem necessários, a regra que se repete.

B

visando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada.

C

a regra a ser aplicada deve ser integrada a cada artigo a que se refere, mas, para a precisão da linguagem, deve se ajustar à estrutura e à redação de cada preceito, evitando-se a repetição literal.

D

na construção do referencial de clareza normativa, deve ser evitada a estruturação da proposição com a utilização de regras que sejam aplicadas a uma pluralidade de situações pulverizadas em seu texto.

E

deve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes “anterior” e posterior”.

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Q2450308

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450308 Legislação Estadual

Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que

A

a integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.

B

a consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.

C

os dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.

D

caso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.

E

devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.

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Q2450306

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450306 Legislação Estadual

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e especialista em legística formal, foi questionada por uma colega em relação à possibilidade de uma proposição legislativa contar com “itens”.

Com os olhos voltados à Lei Complementar estadual nº 176/2014, Ana respondeu corretamente, em relação à utilização da referida divisão estrutural, que

A

pode ser inserida no âmbito de um parágrafo.

B

não é prevista enquanto técnica de legística.

C

abrange todas as subdivisões de um artigo.

D

pode ser inserida no âmbito de uma alínea.

E

pode ser inserida no âmbito de um inciso.

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Q2450165

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450165 Legislação Estadual

O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que incorressem nas infrações administrativas ali descritas.
Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação

A

em salário mínimo.

B

em moeda corrente.

C

em Unidade Padrão Fiscal do Paraná.

D

em Unidade Fiscal de Referência do Paraná.

E

da forma que lhe parecer adequada, considerando inexistir padrão a esse respeito.

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Q2450164

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450164 Legislação Estadual

Maria, estagiária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, atendendo à solicitação do seu superior hierárquico, realizou breve pesquisa a respeito do instituto da consolidação das leis no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 176/2014. Em sua análise preliminar, concluiu que a consolidação representa a integralização das leis e dos projetos de lei pertinentes a determinada matéria, de modo a condensá-los em um único diploma legal em determinado momento histórico.
Com a consolidação, tem-se uma ferramenta avançada de busca e sistematização para a compreensão das distintas leis estaduais abrangidas por ela, facilitando a sua localização e aplicação. Por fim, afirmou que a consolidação não importa em modificação do alcance ou em interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
À luz do disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação aos três planos da análise realizada por Maria, que

A

todos estão corretos.

B

somente está correto aquele afeto ao objeto da consolidação.

C

somente está correto aquele afeto ao uso da consolidação, para os fins indicados, como ferramenta.

D

somente está correto aquele afeto aos efeitos da consolidação em relação aos dispositivos consolidados.

E

somente estão corretos aqueles afetos ao uso da consolidação, para os fins indicados, como ferramenta, e aos seus efeitos em relação aos dispositivos consolidados.

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Q2450162

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450162 Legislação Estadual

Ao elaborar a epígrafe de determinada minuta de projeto de lei a ser apreciada por Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, João adotou as seguintes medidas:

I. a inseriu no centro da página e em negrito;
II. utilizou zero antes do número da lei;
III. não inseriu o significante “estadual”, por considerá-lo dispensável.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação às medidas adotadas por João, que

A

todas estão certas.

B

apenas a medida II está certa.

C

apenas a medida III está certa.

D

apenas as medidas I e II estão certas.

E

apenas as medidas I e III estão certas.

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Q2449853

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449853 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre duas temáticas distintas, conexas entre si, que se encontravam disciplinadas, respectivamente, nas Leis nº X e Y.
A disciplina que João pretendia estabelecer absorveria parte do conteúdo destas Leis, passando a tratar os mesmos assuntos de modo autônomo, dissociado desses diplomas normativos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, João concluiu corretamente que

A

como as temáticas são distintas, ele não pode tratá-las no mesmo projeto de lei.

B

a conexão entre as temáticas autoriza que sejam tratadas no mesmo diploma normativo, logo, não há irregularidades no projeto de lei a ser ofertado.

C

como o projeto de lei a ser apresentado por João não busca apenas explicitar o conteúdo das Lei nº X e Y, observa a boa técnica legislativa ao tratar dos mesmos assuntos.

D

a sucessão de normas no tempo, própria de ambientes democráticos, permite que leis posteriores tratem, de modo autônomo e separado, de assuntos versados em leis anteriores.

E

o projeto de lei a ser ofertado por João, ao tratar das temáticas de modo autônomo às Leis nº X e Y, fazendo que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, não observa a boa técnica legislativa.

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Q2449848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449848 Legislação Estadual

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se encontra em discussão um projeto de lei ordinária por meio do qual se almeja promover alterações em mais da metade dos artigos da Lei nº X.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que, à luz da Lei Complementar estadual nº 176/2014

A

deve ser modificada a numeração dos dispositivos alterados da Lei nº X, caso isto seja necessário para assegurar sua organicidade interna.

B

a inserção das modificações inseridas no texto da Lei nº X deve vir acompanhada de cláusula de revogação do texto anterior.

C

as modificações devem ser inseridas no texto da Lei nº X, acompanhadas das letras maiúsculas NR entre parênteses.

D

nas citações de dispositivos da Lei nº X, é necessária a transcrição das alterações neles ocorridas anteriormente.

E

o texto da Lei nº X deve ser reproduzido integralmente.

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