Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 8

Q3598290

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598290 Legislação Estadual

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

A

pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.

B

deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.

C

deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.

D

deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.

E

pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

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Q3598268

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598268 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

B

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.

C

É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.

D

A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.

E

A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

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Q3598258

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598258 Legislação Estadual

Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970). Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem

A

cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

B

omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.

C

cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

D

omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E

omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

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Q3486669

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486669 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

B

Promoção é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.

C

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente se a irregularidade decorrer de procedimento doloso.

D

Reintegração é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário interstício.

E

Ao funcionário é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço, em caso de extrema necessidade.

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Q3486668

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486668 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, podendo ser a ex-offício ou a pedido do funcionário, ocorre em qual circunstância?

A

Reintegração.

B

Remoção

C

Readaptação.

D

Reversão.

E

Promoção.

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Q3453107

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453107 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná, compete, entre outras ações, ao Estado e aos Municípios, de forma integrada, propor e executar políticas públicas de saneamento básico com o objetivo de

A

garantir exclusivamente a coleta e tratamento de esgoto sanitário.

B

isentar todos os setores industriais das responsabilidades sobre a destinação final de seus resíduos líquidos.

C

revogar os direitos municipais relacionados ao gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos.

D

promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.

E

estabelecer tarifas diferentes para o serviço de distribuição de água com base no bairro ou região geográfica.

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Q3451356

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social |

Q3451356 Legislação Estadual

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, Título VI (Da Ordem Social), Capítulo V (Do Meio Ambiente) é de competência ________________________ implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais.

A

somente dos Municípios

B

somente do Estado

C

comum do Estado e dos Municípios

D

comum do Estado, dos Municípios e da sociedade civil

E

da União, dos Estados e dos Municípios

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Q3450986

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450986 Legislação Estadual

Durante uma Auditoria Ambiental Compulsória, realizada conforme a Lei Estadual nº 13.448/2002, você, na qualidade de auditor, deveria avaliar as práticas de gestão ambiental de determinada empresa. Durante a auditoria, você descobre que a empresa não realizou a avaliação de riscos ambientais associada a um de seus processos industriais, que envolve o uso de substâncias químicas perigosas. Como auditor e considerando as diretrizes vigentes na legislação, qual conduta é mais apropriada nesse caso?

A

Recomendar a interrupção imediata do processo industrial até que a avaliação de riscos seja realizada.

B

Avaliar os riscos de acidentes e os planos de contingências, para evacuação e proteção dos trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessário.

C

Permitir que a empresa continue suas operações sem a avaliação de riscos, desde que se comprometa a realizar a auditoria novamente em um ano.

D

Submeter ao órgão estadual de meio ambiente um relatório que minimize a importância da avaliação de riscos, enfatizando os pontos positivos da empresa.

E

Informar que a falta de avaliação de riscos não é um problema significativo, desde que não tenha ocorrido nenhum incidente até o momento.

Q3450977

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450977 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 12.493/99, que versa sobre resíduos sólidos no estado do Paraná, é correto afirmar que

A

não estão incluídos como resíduos sólidos os líquidos cujas características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d`água.

B

os resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação serão aceitos no Estado do Paraná, desde que previamente aprovados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

C

a queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser autorizada, pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, somente em caso de emergência sanitária, reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

D

o lançamento de resíduos sólidos em poços desativados não poderá ser autorizado.

E

os depósitos de resíduos sólidos a céu aberto existentes ficam desobrigados a se adequarem ao disposto na referida lei.

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Q3378261

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Analista Administrativo |

Q3378261 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno do Paranaeducação, a respeito da formalização das deliberações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I – As deliberações do Conselho de Administração do Paranaeducação serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.
II – É proibida a declaração de voto e o seu registro em Ata.
III – A juízo do Presidente e mediante audiência do Plenário, as atas e as deliberações do Conselho poderão ser publicadas na íntegra ou sob a forma de extrato, no órgão de Imprensa Oficial do Estado, ou em jornais de grande circulação estadual ou nacional ou no Diário Oficial da União.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374706

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374706 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e das vantagens do cargo, decorrente de decisão administrativa ou judiciária, é definido como

A

reintegração.

B

remoção.

C

readaptação.

D

reversão.

E

promoção.

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Q3374705

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374705 Legislação Estadual

Conforme determina a Constituição do Estado do Paraná, o que deverá ser observado para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público?

A

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A valorização e a dignificação da função.

C

A profissionalização e o aperfeiçoamento.

D

A constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos.

E

A remuneração adequada ao merecimento e indicação da chefia imediata do servidor que estiver no efetivo exercício da função.

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Q3374704

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374704 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado do Paraná.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

B

O direito de greve do servidor público civil, estadual e municipal, será exercido mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente.

C

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira em casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei se destinam apenas às atribuições de gerenciamento.

D

É obrigatória a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

É garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical.

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Q3093981

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093981 Legislação Estadual

Júlio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, é estudante do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Paraná. Ele reside com sua família em uma casa identificada como de interesse social, recebida após cadastramento familiar em programa habitacional do estado.
Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

A

É dispensável a observância do desenho universal na residência onde Júlio habita com sua família, uma vez que a deficiência dele é auditiva, e não física.

B

É facultado à rede estadual de ensino submeter Júlio a teste de acuidade auditiva, uma vez que, além de ele já possuir o diagnóstico de surdez, os estudantes do ensino médio não são parte do público-alvo da aplicação obrigatória desse teste.

C

É garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva, já que ele é estudante da rede pública estadual de ensino.

D

É exigida dos professores da rede estadual de ensino proficiência na língua brasileira de sinais (LIBRAS), que constitui disciplina obrigatória em todos os cursos de nível superior.

E

É recomendado que os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual ou auditiva identificados mediante testes de acuidade visual e auditiva sejam encaminhados para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, conforme o caso.

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Q3093935

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093935 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será

A

o valor do deságio, dando-se prioridade às ofertas com o maior valor nominal.

B

a ordem cronológica de inscrição do precatório objeto de conciliação, partindo-se do mais antigo para o mais novo.

C

o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.

D

o maior valor do débito total parcelado, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.

E

o maior valor percentual da parcela postergada.

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Q3093928

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093928 Legislação Estadual

A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.

A

Nos casos de transação de créditos de natureza tributária, a expedição de edital de transação por adesão deve ser precedida de manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda.

B

A proposta de classificação de créditos tributários conforme a possibilidade de recuperação deve ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, que a encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda.

C

A transação tributária não alcança créditos tributários não inscritos em dívida ativa que sejam objeto de ação judicial ainda pendente de julgamento.

D

A formalização da transação tributária suspende a exigibilidade dos créditos tributários por ela abrangidos.

E

A transação tributária implica a novação dos créditos contemplados pela negociação, razão pela qual não é cabível a restituição de importâncias pagas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

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Q3093924

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093924 Legislação Estadual

A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.

I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para os tipos de impostos estaduais.

II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode estabelecer situações em que sejam executados valores inferiores àqueles limites.

III No período compreendido entre a remessa da certidão de dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093923

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093923 Legislação Estadual

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

A

A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.

B

Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

C

A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.

D

Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.

E

A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.

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Q3093921

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093921 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.

A

O envio das certidões de dívida ativa para a formalização do protesto ou ajuizamento da ação executiva pressupõe a notificação do sujeito passivo, ainda que este já tenha sido intimado por ocasião da decisão final proferida no processo administrativo.

B

O pedido de esclarecimento, cuja disciplina se assemelha à dos embargos de declaração do processo civil, poderá ser interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) uma única vez.

C

Pedido de revisão de decisão proferida em primeira instância é cabível e deve ser dirigido à autoridade responsável pelo pronunciamento de tal decisão.

D

A jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) poderá ser sumulada, por proposta do presidente desse órgão, desde que aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo prescindível a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.

E

As decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal devem observar todos os pronunciamentos do STF e do STJ.

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Q3093918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093918 Legislação Estadual

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.

I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja licenciado em outro estado.

II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.

III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente.

IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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