Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
(Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do
regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

Question

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
(Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do
regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos. Alternativa A: O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em
pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se
inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público
competente. Ou Alternativa B: Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor
público em estágio probatório pode aposentar-se
voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio. Ou Alternativa C: De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público
subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que
ocupar. Ou Alternativa D: O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido
a cada quinquênio de efetivo exercício. Ou Alternativa E: Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público
for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo
público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo
cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.

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Alternativa [C] De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público
subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que
ocupar. Gabarito: CFundamento decisivo: STF, Tema 542 da repercussão geral, RE 842.844: a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive se ocupar cargo em comissão ou se for contratada por tempo determinado. Assim, a alternativa C está correta.Tema central: Estabilidade gestacional em cargo comissionadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o entendimento repetitivo do STJ sobre o termo inicial da prescrição da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. O critério jurídico decisivo da base é que o prazo prescricional se inicia na data da aposentadoria do servidor, e não no requerimento de aposentadoria ao órgão público competente.BErradaEstá errada porque contraria o entendimento dominante do STF e do STJ indicado na base: o servidor em estágio probatório não pode aposentar-se voluntariamente no cargo em que ainda não adquiriu investidura definitiva. O erro da alternativa é afirmar a possibilidade de aposentadoria voluntária durante o estágio probatório.CCertaA alternativa C reproduz o entendimento vinculante do STF no Tema 542. O ponto juridicamente decisivo é que a estabilidade provisória da gestante não depende do regime jurídico nem da natureza precária do vínculo funcional. Por isso, mesmo ocupando cargo em comissão, a servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória e à licença-maternidade.DErradaEstá errada por confronto direto com a literalidade da Lei estadual n.º 5.810/1994, art. 98: “Art. 98. Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.” Logo, o período aquisitivo é triênio, e não quinquênio.EErradaEstá errada porque a regra legal é exatamente a oposta. A Lei estadual n.º 5.810/1994, art. 34, caput e parágrafo único, dispõe: “Art. 34. O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo. Parágrafo único. Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.” Portanto, a estabilidade no cargo anterior não dispensa automaticamente o estágio no novo cargo; a dispensa é excepcional e só existe se já tiver exercido o mesmo cargo e nele já tiver sido avaliado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a precariedade do cargo em comissão e a inexistência de estabilidade gestacional. O STF já afastou essa conclusão no Tema 542. Também testou a troca do triênio do RJU do Pará por quinquênio e a falsa ideia de que estabilidade em cargo anterior elimina o estágio probatório no novo cargo.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa envolver gestante em cargo em comissão, confira se há tese vinculante do STF: no Tema 542, há estabilidade provisória independentemente do regime jurídico.Em legislação estatutária estadual, não importe prazos de outros regimes: na Lei 5.810/1994, a licença-prêmio é adquirida após cada triênio ininterrupto de exercício.Se o servidor estável passa em novo concurso, verifique a regra do novo cargo: o art. 34 da Lei 5.810/1994 exige novo estágio probatório, salvo a exceção legal expressa.Em conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, a base distingue requerimento administrativo de nascimento da pretensão: o marco prescricional é a aposentadoria.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Reg...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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