Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso
Foram encontradas 460 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221931
Legislação Estadual
A Lei do estado do Espírito Santo nº 10.872, de 14 de dezembro de 2017, dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas
faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, considera que “faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma
rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até
o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. Neste contexto, a faixa de domínio
mínima do eixo da rodovia, a partir do término do acostamento nos trechos planos ou da crista de corte e pé dos aterros, abrange
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221930
Legislação Estadual
Determine a hipótese que não está contemplada no artigo
7º da Lei nº 10.782/2017, no tocante ao DER-ES poder autorizar
o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras e
serviços de empresa pública ou privada, concessionária,
cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo
particular individualmente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221925
Legislação Estadual
O Decreto do estado do Espírito Santo (nº 4.039-R/2016)
atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento
Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras
do Meio Ambiente – SILCAP e estabelece que “a participação
pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter
informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de
decisão do órgão ambiental”. Com base no artigo 44 do referido
decreto, determine a forma de participação pública, que não
está alinhada ao processo de licenciamento ambiental.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221909
Legislação Estadual
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da
Natureza (SISEUC), regrado pela Lei do estado do Espírito
Santo nº 9.462/2010, divide-se em dois grupos: Proteção
Integral e Uso Sustentável, constando nesta, como categorias:
Área de Proteção Integral (APA); Área de Relevante Interesse
Ecológico (ARIE); Reserva Extrativista (RESEX); Reserva de
Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Neste âmbito,
precise as características principais da APA.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221905
Legislação Estadual
Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre
a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao
meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos
do Meio Ambiente e decreta que “A fiscalização do cumprimento
das disposições legais de proteção ambiental, relativas à
competência da SEAMA, será exercida por suas autoridades
ambientais, assim consideradas os agentes credenciados pela
mesma.” Determine a afirmativa não prevista como infração
administrativa, conforme o artigo 7º da referida lei, em que
toda ação ou omissão, importe na inobservância das normas
ambientais vigentes.