Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 2

Q3520317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520317 Legislação Estadual

João está estudando para concurso público no âmbito do Estado do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

A

com relação ao exercício de mandato eletivo, o servidor público estadual que for investido no cargo de prefeito ficará afastado daquela função, sendo proibida a opção pelos vencimentos de seu cargo;

B

não há vedação quanto ao servidor público servir sob direção imediata de cônjuge ou companheiro até terceiro grau, nem em relação a nomeações que configurem reciprocidades por nomeações;

C

é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;

E

é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.

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Q3520286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520286 Legislação Estadual

Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do Poder Executivo, por competência do:

A

governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do secretário de estado responsável pela administração de pessoal;

B

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência do seu dirigente superior; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;

C

governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do seu dirigente superior;

D

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;

E

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência dos respectivos dirigentes superiores.

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Q3520276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520276 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:

A

salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;

B

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

C

salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;

D

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;

E

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.

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Q3520258

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520258 Legislação Estadual

João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

A

pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

B

por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

C

por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;

D

por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;

E

por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.

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Q3336210

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336210 Legislação Estadual

Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser providos por

A

promoção.

B

aproveitamento.

C

aprovação em concurso.

D

integração.

E

recondução.

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Q3336205

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336205 Legislação Estadual

O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado

A

sua lotação.

B

sua designação.

C

sua localização.

D

sua estruturação.

E

seu referenciamento.

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Q3317504

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317504 Legislação Estadual

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências.

A

Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas são princípios da regulação e fiscalização.

B

A transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões são objetivos da regulação e fiscalização.

C

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

D

Os serviços regionalizados de saneamento básico não poderão abranger serviços de interesse local e de interesse comum.

E

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.

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Q3317502

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317502 Legislação Estadual

Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências, as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de X dias com relação à sua aplicação. Assinale a alternativa que indica corretamente o valor de X.

A

90

B

30

C

15

D

120

E

60

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Q3317478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317478 Legislação Estadual

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

A

O prazo será de 10 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

B

O prazo será de 30 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

C

O prazo será de 45 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

D

O prazo será de 15 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

E

O prazo será de 35 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

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Q3317023

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317023 Legislação Estadual

Acerca das atribuições do cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização, de acordo com a Lei Complementar nº 525/09, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados.
(__)Apoiar na elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas.
(__)Auxiliar na fiscalização da legislação, das metas contratuais, da prestação de contas, do plano de contas, das práticas tarifárias e da prestação dos serviços regulados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

F − V − V.

E

V − V − V.

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Q3077332

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q3077332 Legislação Estadual

Considere-se uma edificação, localizada no município de Vitória-ES, com 8 metros de altura, classificada como E-4, de acordo com a Norma Técnica 04/2020, do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBM-ES). Nessa edificação, que tem como finalidade a Educação profissional de nível tecnológico, são utilizadas máquinas elétricas. Ao ocorrer um princípio de incêndio em uma máquina energizada dessa edificação, o trabalhador que havia feito um treinamento de brigadista e combate a incêndio consegue extinguir o princípio de incêndio. Nesse contexto, considerando a Norma Técnica 12/2020 do CBM-ES, é CORRETO afirmar que o brigadista

A

percorreu 15 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente água pressurizada.

B

não necessitou realizar nenhuma ação, pois o sistema de sprinkler obrigatório do sistema de combate a incêndio e pânico foi acionado.

C

percorreu 20 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente dióxido de carbono.

D

percorreu 30 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente pó químico B.

E

percorreu 28 metros do ponto onde estava para pegar o extintor com o agente pó químico BC.

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Q2569250

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569250 Legislação Estadual

No que se refere a definição de Carregador, conforme o Regulamento de Mercado da CEASA/ES, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que de qualquer forma atua nas dependências das Unidades da CEASA/ES, devidamente autorizado pela Gerência de Mercado, com anuência da Diretoria Executiva, prestando serviços nos estritos limites da lei e deste Regulamento de Mercado.

B

Profissional, autônomo ou empregado das Empresas Concessionárias ou Comerciantes Individuais, devidamente cadastrado junto à Entidade de Classe e autorizado junto à Gerência de Mercado a operar no âmbito das Unidades da CEASA/ES.

C

Pessoa física que comercialize nas dependências das Unidades da CEASA/ES, previamente autorizados pela Gerência de Mercado, mediante termo oneroso de autorização de uso e sem ponto fixo.

D

Pessoa física ou jurídica (associações e cooperativas) que realizem a coleta de resíduos alimentícios ou não alimentícios nas dependências da CEASA/ES.

E

Pessoa física ou jurídica que realize operações de compras nas Unidades da CEASA/ES.

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Q2569248

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569248 Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais do Regulamento de Mercado da CEASA/ES, analise os itens e assinale a alternativa correta.

I. Destinação das áreas com base em critérios de viabilidade técnica, melhor aproveitamento, economicidade e adequação logística.
II. Expansão da capacidade de distribuição do sistema de comercialização de modo proporcional ao aumento da produção.
III. Alcançar o patamar de excelência para os comerciantes, servidores e consumidores.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

As afirmativas II e III são verdadeiras.

C

As afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Todas as alternativas são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são falsas.

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Q2568568

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568568 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Segundo o Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo, a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES só poderá ser feita por carregadores, mas alguns agentes poderão se utilizar deste meio de transporte quando a mercadoria for por eles comercializada. Além do carregador, os demais agentes autorizados a realizar a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES são:

A

Freteiros, ambulante e catadores.

B

Concessionários, comerciantes Individuais, produtores e compradores.

C

Ambulantes, expositores e concessionários.

D

Prestadores de serviço, freteiros e ambulantes.

E

Catadores, expositores e prestadores de serviço.

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Q2541935

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541935 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob nenhuma circunstância.

Sobre a afirmação acima é correto dizer que:

A

a afirmação está ausente de fundamentação legal;

B

a afirmação está incorreta;

C

a afirmação está parcialmente correta, pois, os dados pessoais que são compartilhados garantem a democracia;

D

a afirmação está incorreta, já que a normativa citada não versa sobre a temática descrita;

E

a afirmação está correta, pois, os dados pessoais são sensíveis e devem ser resguardados.

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Q2541931

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541931 Legislação Estadual

Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:

A

consultar as respectivas comissões de ética;

B

solicitar aprovação da sua chefia imediata;

C

buscar argumentos que justifique sua atitude;

D

criar provas que subsidiem os seus atos;

E

revogar a decisão tomada.

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Q2541930

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541930 Legislação Estadual

O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:

A

as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;

B

as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;

C

as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;

D

o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;

E

as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.

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Q2472718

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Florestal |

Q2472718 Legislação Estadual

A respeito de fiscalização ambiental e considerando, no que for pertinente, as disposições da Lei estadual n.º 7.058/2002, julgue o item subsecutivo.

No exercício da ação fiscalizadora, são asseguradas aos agentes a entrada, a qualquer dia ou hora, nas instalações a serem fiscalizadas, e a sua permanência no local pelo tempo que se tornar necessário à realização da fiscalização.

Certo

Errado

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Q2472579

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472579 Legislação Estadual

A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue o próximo item.

Desde que não cause sofrimento desnecessário, é lícito, nos programas de profilaxia da raiva no Espírito Santo, sacrificar animais com método não preconizado pela OMS.

Certo

Errado

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Q2472560

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472560 Legislação Estadual

Acerca da Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo e do que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente a respeito da servidão ambiental, julgue o item que se segue.

Os conselhos regionais de meio ambiente no estado do Espírito Santo são órgãos colegiados de deliberação superior, de atuação regional e com jurisdição restrita às bacias hidrográficas especificadas. A jurisdição do Conselho Regional IV compreende as bacias hidrográficas dos rios Itabapoana, Itapemirim, Benevente e Rio Novo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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