Acerca do prazo para início do exercício do servidor públic...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317478 Legislação Estadual

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

O prazo será de 10 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 30 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 45 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 15 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 35 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

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