Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 4

Q2111487

Q2111487 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.

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Q2110528

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110528 Legislação Estadual

Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado

I auxílio-creche.

II bolsa de estudo.

III ajuda de custo.

IV décimo terceiro vencimento.

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2110524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110524 Legislação Estadual

No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.

B

A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.

C

É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.

D

O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

E

A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.

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Q2106623

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106623 Legislação Estadual

Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:

A

um ano, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;

B

um ano, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público;

C

três anos, mas não pode ser deferida no caso concreto em razão da ausência de interesse público nos objetivos a serem realizados por Ingo;

D

dez anos, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;

E

dez anos, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público.

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Q2106609

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106609 Legislação Estadual

Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A

a pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;

B

a concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;

C

a dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;

D

as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;

E

o dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.

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Q2106607

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106607 Legislação Estadual

Sobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A

caso o servidor público torne-se incapaz, de forma definitiva, em virtude de doença adquirida pelo exercício de sua atividade profissional, de forma comprovada em perícia médica, sua aposentadoria será de 100% da média aritmética de suas remunerações, na forma da lei, independentemente do tempo de contribuição prévio;

B

na hipótese de incapacidade temporária do servidor público, exceto se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia grave, os encargos daí derivados serão ônus exclusivo do ente federado local, sem transferências de dispêndios ao regime previdenciário;

C

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, prestações por incapacidade temporária deixam de correr por conta do regime previdenciário local, tornando-se encargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

D

na hipótese de o servidor público estadual ser considerado incapacitado de forma definitiva para sua função, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas;

E

a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, podendo ser prorrogada, justificadamente, por mais 24 meses.

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Q2086396

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086396 Legislação Estadual

A nossa cultura está pautada no hábito de manusear o papel, no uso dos carimbos, assinatura à tinta, numeração de páginas etc. Precisamos sentir o documento em mãos e quando surge a proposta de mudança de paradigma da substituição do papel pelo documento digital, gerido por um sistema de computador, é comum haver resistência por parte dos usuários. (Revista do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo. Ano. 3, n. 5, (jan./jun.2019). Vitória: Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, 2019. P. 24. https://ape.es.gov.br/Media/ape/PDF/Revista_APEES_numero_5.pdf.)
Em relação ao sistema e-docs implantado na administração pública do estado do Espírito Santo, analise as afirmativas a seguir.
I. É um sistema corporativo de gestão de documentos arquivísticos digitais. II. Contempla o ciclo de vida dos documentos, mas não contempla a preservação digital. III. Os documentos nato-digitais são documentos criados por meio de scanner de mesa ou automáticos. IV. Foi desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo. V. Sua base está nos moldes de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos.
Está correto o que afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

IV e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q2086395

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086395 Legislação Estadual

Sobre o processo de Digitalização de Documentos e Processos, previsto no Manual de Digitalização de Documentos do Governo do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

A

Os processos arquivados devem ser digitalizados.

B

O erro processual de reconstituição de capa deve ser feito antes da digitalização.

C

Os procedimentos de digitalização dos documentos do estado devem ser feitos por empresas terceirizadas.

D

Os documentos em suporte papel devem ser eliminados após a conversão integral e disponibilização em sistema na internet.

E

O erro processual de ausência de despacho solicitando juntada do processo deve ser corrigido no arquivo antes da digitalização.

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Q2086394

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086394 Legislação Estadual

Sobre a eliminação de documentos e processos, previstos no Manual de Gestão Documental do Estado do Espírito Santo 2019, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Edital de Ciência de Eliminação de Documentos deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.
( ) A eliminação é a destruição dos documentos que na avaliação foram considerados de valor secundário.
( ) O termo de eliminação de documentos garante que o interessado em algum documento possa solicitar a sua guarda.
( ) Na listagem de eliminação de documentos, deve vir indicado o nome da unidade ou setor que eliminará os documentos.
( ) A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos é responsável em aprovar a eliminação dos documentos por meio de ata.
A sequência está correta em

A

F, V, V, V, F.

B

V, F, F, V, F.

C

V, V, V, F, V.

D

F, V, F, V, F.

E

V, V, F, F, V.

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Q2086392

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086392 Legislação Estadual

De acordo com o Manual de Digitalização de Documentos do Governo do Estado do Espírito Santo, assinale, a seguir, a resolução mínima em DPI para a digitalização de mapas, impressos coloridos e textos em preto e branco, respectivamente.

A

150; 200; e, 75.

B

200; 150; e, 100.

C

300; 300; e, 300.

D

300; 200; e, 150.

E

600; 300; e, 300.

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Q2086389

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086389 Legislação Estadual

De acordo com o Manual de Gestão Documental do Estado do Espírito Santo 2019, a autuação de documentos é o

A

registro de documentos no Sistema Eletrônico de Protocolo.

B

setor de protocolo; setor diretamente responsável pela protocolização.

C

ato de elaboração de documentos oficiais relativos às atividades-meio e fim.

D

documento acessível e interpretável por meio de um equipamento eletrônico.

E

conjunto de documentos de caráter decisório, reunidos no decurso de uma ação administrativa ou jurídica.

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Q2086387

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086387 Legislação Estadual

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação sem a necessidade de indicar a motivação e, estando a informação disponível, o órgão ou a entidade deverá conceder acesso imediato. (Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Orientações aos servidores. Sistema de Transparência Pública. P.13. https://acessoainformacao. es.gov.br/Media/NovoAcessoInformacao/Conteudo/Servidores/Orienta coes%20sobre%20a%20lai/LAI_Servidor_A4_FINAL.pdf.)
O prazo para um cidadão entrar com recurso quando seu pedido de acesso à informação for negado ou ele não tenha ficado satisfeito com a resposta recebida é de:

A

3 dias.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q2086386

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086386 Legislação Estadual

Arquivar é organizar a documentação produzida e recebida por uma instituição, de forma que a informação nela contida possa ser resgatada com agilidade. (Manual de Gestão Documental do Estado do Espírito Santo – Vitória, ES: APEES, SEGER, SECONT, PRODEST, 2 ed. 2019. p. 53. Adaptado.)
De acordo com as operações de arquivamento no arquivo intermediário, previstas no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Espírito Santo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os documentos devem ser recolhidos ao arquivo intermediário devidamente classificado e organizado.
( ) A documentação não protocolada deve ser transferida ao arquivo intermediário por meio da listagem de transferência.
( ) Os documentos e os processos devem ser encaminhados ao arquivo intermediário nas pastas AZ e suspensas.
( ) Os documentos e os processos devem arquivados nos arquivos intermediários e devem ser recebidos por meio do Boletim Eletrônico.
( ) A documentação que não foi protocolada deve ser arquivada separada dos processos autuados no Sistema Eletrônico de Protocolo.
A sequência está correta em

A

V, V, V, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, F, F, F, F.

D

F, F, V, F, V.

E

F, V, F, V, F.

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Q2086357

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086357 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa correta.

A

A alíquota de contribuição patronal é o dobro da contribuição do servidor ativo.

B

A alíquota de contribuição dos servidores efetivos ativos é de quatorze por cento.

C

Os inativos e pensionistas não sofrem descontos de contribuição sobre os proventos.

D

O servidor cedido sem ônus para a administração estadual fica isento de contribuição.

E

A base de contribuição do servidor corresponde aos vencimentos acrescidos do abono de permanência.

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Q2086356

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086356 Legislação Estadual

Considere que uma servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Arquivologia, tenha completado sessenta anos de idade. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

A servidora ainda não possui idade para a aposentadoria voluntária.

B

Para a aposentadoria por incapacidade permanente, será exigido o cumprimento de carência de dez anos.

C

O tempo mínimo de contribuição para a servidora se aposentar no serviço público é de trinta e cinco anos.

D

A servidora faz jus a proventos de aposentadoria integrais, se completar vinte e cinco anos de contribuição.

E

Para a aposentadoria compulsória, conforme alteração legal, a servidora terá que completar setenta anos de idade.

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Q2086355

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086355 Legislação Estadual

Considere que um servidor público tenha sido reprovado no estágio probatório, em manifestação da chefia imediata. Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

Será aplicada a demissão, com garantia de ampla defesa e contraditório.

B

O servidor será exonerado do cargo, sem direito de interpor recurso hierárquico.

C

As conclusões da chefia imediata serão apreciadas, em caráter final, por um comitê técnico.

D

O sindicato dos servidores julgará a manifestação da chefia imediata, decidindo em caráter final.

E

A autoridade competente, ouvida a entidade de classe do servidor, deverá se manifestar em trinta dias.

Q2086354

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086354 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público estadual poderá se ausentar do serviço pelo período máximo de até cinco dias consecutivos em razão de casamento ou registro civil de união estável.

B

Se o servidor público estadual deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento, oferecido em horário de expediente, perderá um terço da remuneração do dia.

C

Para os servidores públicos estaduais que trabalham permanentemente com digitação, a cada hora de trabalho incessante será assegurada uma pausa de dez minutos para exercícios de alongamento.

D

O servidor público estadual, do Poder Executivo, que estiver em regime de teletrabalho, terá a jornada de trabalho aferida por meio do cumprimento de metas de desempenho previamente estabelecidas.

E

Na hipótese de falta justificada, como no caso de doação de sangue ou comparecimento obrigatório em órgão militar, a comunicação deve ser feita, preferencialmente, até quarenta e oito horas após o ocorrido.

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Q2086353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086353 Legislação Estadual

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 711/2013, com redação atualizada, quanto ao regime de previdência complementar dos servidores efetivos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de “participantes” na Previdência Complementar.

A

Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

B

Autarquias e fundações públicas estaduais.

C

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

D

Servidor de qualquer município do estado do Espírito Santo.

E

Servidor titular de cargo efetivo do Poder Legislativo estadual.

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Q2084424

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |

Q2084424 Legislação Estadual

“No estado do Espírito Santo existem ____ unidades de conservação, sendo que ____ são aquelas que ‘têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (_____________________)’ e ____ são aquelas que possuem ‘área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (_____________________)’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

25 / 10 / reservas biológicas / 08 / monumentos naturais

B

17 / 06 / parques estaduais / 06 / áreas de proteção ambiental

C

10 / 04 / monumentos naturais / 05 / refúgios de vida silvestre

D

14 / 05 / florestas estaduais / 07 / áreas de relevante interesse ecológico

E

20 / 08 / reservas de desenvolvimento sustentável / 09 / reservas particulares do patrimônio natural

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Q2084210

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084210 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

A

Ouvidor-Geral do Estado.

B

Procurador-Geral do Estado.

C

Corregedor-Geral do Estado.

D

Secretário de Estado de Controle e Transparência.

E

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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