Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabele...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317502
Legislação Estadual
Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que
estabelece as diretrizes e a política estadual de
saneamento básico e dá outras providências, as tarifas
serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com
antecedência mínima de X dias com relação à sua
aplicação. Assinale a alternativa que indica corretamente
o valor de X.