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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317504 Não definido

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências.

Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas são princípios da regulação e fiscalização.

A transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões são objetivos da regulação e fiscalização.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Os serviços regionalizados de saneamento básico não poderão abranger serviços de interesse local e de interesse comum.

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.

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