Comentário de Gabarito:

Interpretação do enunciado:
A questão exige a identificação do objeto de tratamento do Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005 no âmbito do Estado do Espírito Santo. Trata-se de conhecimento básico e bastante cobrado sobre a legislação estadual.

Legislação Aplicável:
Conforme o Art. 1º do referido decreto: “Fica instituído o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo”.

Tema central:
O decreto institui um conjunto de normas éticas para conduta dos servidores civis vinculados ao Poder Executivo Estadual, abordando direitos, deveres, vedações e atitudes esperadas no desempenho do cargo. O candidato deve saber diferenciar normas de ética de legislações sobre licitação, administração e outros temas administrativos.

Exemplo Prático:
Servidor público estadual do executivo comete ato de corrupção. O Código de Ética, instituído pelo Decreto nº 1595-R, será referência para avaliação de sua conduta, independentemente de eventuais sanções disciplinares específicas.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D é correta, pois descreve precisamente o escopo do decreto, que é instituir o código de ética dos servidores civis do executivo estadual. A resposta está fiel ao texto legal e adequada à cobrança do concurso.

Análise das alternativas incorretas:
A: Fala em “processos licitatórios”, tema regulado por legislação própria (Lei de Licitações), não por este decreto.
B: Aborda definições de administração pública e processos licitatórios, o que foge totalmente do escopo do Código de Ética.
C: Menciona “regras de conduta profissional e intelectual”, o que pode confundir; porém, o decreto é mais amplo e institucionaliza um código de ética específico.
E: Referência a “determinações federais”, o que não tem relação com o decreto estadual, que é de caráter local e voltado à ética administrativa, não a licitações.

Dica de prova: Atenção à redação exata dos decretos e leis. Palavras como ética, licitação, processos e administração podem induzir ao erro. Sempre resgate o comando principal do texto legal.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Governador DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.

Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.