Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 6

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112347 Legislação Estadual

Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:

A

A gestante terá direito a licença remunerada por até 120 dias consecutivos, e o servidor, pai, a licença-paternidade remunerada pelo prazo de até 5 dias consecutivos.

B

Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 90 dias para cuidar do filho.

C

Para amamentar o próprio filho, até a idade de dezoito meses, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora e meia hora de descanso.

D

Quando ocorrer a adoção por casal em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença.

E

Em caso de adoção, a licença será de 120 dias para criança de até um ano, 60 dias se com idade entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver mais de 4 anos.

Q2112346

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112346 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo, a investidura em cargo público

A

ocorrerá com o provimento no cargo, completando-se com a nomeação.

B

inicia-se com a habilitação em concurso e completa-se com a aprovação no estágio probatório.

C

ocorrerá com a nomeação, completando-se com a posse.

D

inicia-se com o ingresso, confirma-se com a posse e completa-se com a efetivação.

E

ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

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Q2051650

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051650 Legislação Estadual

Tendo em vista o Regimento Interno da Faculdade de Música do Estado do Espírito Santo “Maurício de Oliveira”, são atribuições do assessor especial, EXCETO

A

realizar estudos, pareceres e elaborar relatórios.

B

assessorar tecnicamente o Diretor Geral da FAMES.

C

conduzir programas e projetos especiais a cargo da FAMES.

D

assessorar tecnicamente as unidades organizacionais da FAMES.

E

estabelecer e aprimorar o fluxo de comunicação com diferentes públicos.

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Q2051649

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051649 Legislação Estadual

Tendo em vista o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são deveres do servidor público, EXCETO

A

fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas.

B

revisar as normas que dispõem sobre conduta ética na administração pública estadual.

C

tratar com cortesia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

D

respeitar a hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra algum regulamento.

E

verificar, diante de qualquer situação, se há conflito com os princípios e as diretrizes do Código e questionar se seu ato viola lei ou regulamento.

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Q2051648

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051648 Legislação Estadual

Um assistente administrativo, vinculado ao Governo do Estado do Espírito Santo, recebeu uma premiação em evento oficial. Perante o Código de Ética do Estado, o caso descrito representa um(a)

A

exceção concedida pelo instrumento normativo.

B

contravenção expressa na carta de serviços do Código.

C

ganho determinado pelo acordo de desempenho individual.

D

consentimento, desde que o valor seja inferior a R$100,00 (cem reais).

E

atitude ilegal, pois a premiação é permitida, se entregue fora de evento oficial.

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Q2051647

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051647 Legislação Estadual

Qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Estado seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária é uma das definições do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo para

A

rendas públicas.

B

verbas públicas.

C

recursos públicos.

D

bens patrimoniais.

E

tesouros públicos.

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Q2051646

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051646 Legislação Estadual

Avalie as proposições em associação aos princípios fundamentais expressos no Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.
PRINCÍPIOS A - Competência B - Honestidade C - Respeito
PROPOSIÇÕES
( ) Diz respeito ao trabalho empenhado na excelência.
( ) Inspira segurança e confiança na palavra e no compromisso.
( ) Atualiza conhecimentos e informações para melhoria de resultados.
( ) Constitui-se pela observância dos mecanismos legais e pelo atendimento atencioso e isonômico.

A sequência correta dessa associação é

A

C, C, B, A.

B

B, B, A, C.

C

C, A, C, B.

D

A, C, C, B.

E

A, B, A, C.

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Q2035122

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |

Q2035122 Legislação Estadual

A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença para tratamento de saúde em pessoa da família poderá ser concedida, com remuneração integral, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

diabetes insulino, o caso de dependentes com idade não superior a 18 (dezoito) anos.

B

hemofilia.

C

usuário de diálise peritonial ou hemodiálise.

D

distúrbios neurológicos e mentais graves.

E

doenças em fase terminal.

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Q2035121

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |

Q2035121 Legislação Estadual

É assegurada à servidora gestante, que desempenha função exposta a fonte radioativa, a readaptação funcional:

A

a partir do quinto mês de gestação.

B

a partir do terceiro mês de gestação.

C

ao final do estágio probatório.

D

a partir do terceiro trimestre de gestação.

E

a partir do diagnóstico de estado gestacional.

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Q2035118

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |

Q2035118 Legislação Estadual

Sobre a licença para tratamento de saúde, é CORRETO afirmar:

A

o tempo necessário à inspeção não será considerado como de licença para tratamento de saúde.

B

será concedida apenas por iniciativa da administração pública.

C

poderá ser concedida na forma retroativa, desde que existam critérios técnicos para justificá-la.

D

poderá ser interrompida a pedido do servidor, quando este se considerar apto para retorno ao trabalho, mesmo sem a reavaliação pericial.

E

não será concedida por prazo superior a 12 (doze) meses para membros do magistério.

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Q2035115

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |

Q2035115 Legislação Estadual

Compõem o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, EXCETO:

A

o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Estadual.

B

os projetos e ações destinados à promoção, recuperação e reabilitação da saúde ocupacional do servidor.

C

o Sistema Informatizado de Gestão de Recursos Humanos referentes à saúde ocupacional do servidor.

D

as Equipes Multiprofissionais de Saúde Comunitária, inseridas em cada órgão da administração pública estadual.

E

os relatórios de execução das ações das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional.

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Q1964318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964318 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

A

portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.

B

obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.

C

fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.

D

receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.

E

desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

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Q1964317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964317 Legislação Estadual

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.

B

O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.

C

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.

D

O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.

E

A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

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Q1964316

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964316 Legislação Estadual

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.

No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor

A

não poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.

B

é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.

C

não poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.

D

é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.

E

é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.

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Q1964315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964315 Legislação Estadual

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.

Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de

A

alteração compulsória de localização.

B

advertência.

C

repreensão.

D

suspensão de até trinta dias.

E

suspensão de até sessenta dias.

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Q1964314

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964314 Legislação Estadual

Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será

A

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.

B

viável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor.

C

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil.

D

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.

E

viável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.

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Q1964313

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964313 Legislação Estadual

Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A

Havendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, prevalecerá a hierarquia do mais antigo.

B

A hierarquia do cargo, no caso do delegado de polícia, prevalece sobre a hierarquia da função.

C

Os servidores policiais especializados, nos serviços em equipe prestados em unidade policial do interior do estado, terão precedência hierárquica sobre os demais.

D

A hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil em relação ao governador do estado.

E

A disciplina policial civil baseia-se, precipuamente, na ordenação das autoridades em diferentes níveis e de acordo com o cargo em exercício.

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Q1964235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964235 Legislação Estadual

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.

Certo

Errado

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Q1964232

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964232 Legislação Estadual

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.

Certo

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Q1964216

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964216 Legislação Estadual

No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.

A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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