Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 3

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374410 Legislação Estadual

Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante

A

Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.

B

a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.

C

a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.

D

a Corregedoria Geral do Estado.

E

Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2374409

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374409 Legislação Estadual

Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

A

complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.

B

não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.

C

procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

D

discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.

E

suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.

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Q2374384

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374384 Legislação Estadual

O Estado do Espírito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual nº 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos causados a pessoas detidas, legal ou ilegalmente, por motivos políticos entre os dias 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Referida lei previu a indenização ou pensão especial para aqueles que, nessas condições, tenham sofrido sevícias ou maus tratos, que acarretaram danos físicos ou psicológicos, quando se encontravam sob a guarda e responsabilidade ou sob poder de coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. Além disso, a indenização também se estendeu àqueles que tenham sofrido perdas e danos materiais, em razão de terem cerceados direitos inerentes ao exercício profissional, por motivos políticos, durante esse período. Dentro desse quadro normativo,

A

são reconhecidas como mortas as pessoas desaparecidas no período mencionado e que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas.

B

a pensão especial será concedida às pessoas que tenham perdido a sua capacidade laborativa ou, em caso de morte, a seus familiares.

C

caberá a cada prefeito conceder a indenização ou a pensão especial que a comissão especial entender devida, por meio de decreto.

D

o pagamento de eventual indenização pela União fundada em iguais motivos não inibe o recebimento da indenização prevista na lei estadual.

E

a fixação da pensão especial levará em conta a perda da capacidade laborativa, independentemente da necessidade de tratamento médico do beneficiado.

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Q2374376

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374376 Legislação Estadual

A constituição de Regiões Metropolitanas depende de

A

aprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.

B

formalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.

C

criação de estrutura de governança interfederativa paritária, com instância colegiada deliberativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.

D

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados em forma de lei.

E

lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos municípios envolvidos.

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Q2304265

Q2304265 Legislação Estadual

Considerando que o subsídio dos Deputados do Estado do Espírito Santo seja fixado em R$ 25.000,00 e que o subsídio do Prefeito seja fixado em R$ 16.000,00, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, o subsídio dos Vereadores pode ser fixado em, no máximo:

A

R$ 12.500,00.

B

R$ 16.000,00.

C

R$ 18.750,00.

D

R$ 25.000,00.

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Q2221932

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221932 Legislação Estadual

A Lei do estado do Espírito Santo, nº 10.782, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, estipula, dentre outros, que o uso da faixa de domínio sem autorização prévia do DER-ES sujeitará ao infrator a penalidade de multa. Especificamente, considerando as disposições decorrentes deste marco legal e as especificidades dimensionais envolvidas, o acréscimo da multa, no caso da utilização da faixa de domínio por lixões consistem em

A

50% (cinquenta por cento) do valor.

B

200% (duzentos por cento) do valor.

C

100% (cem por cento) do valor.

D

150% (cem e cinquenta por cento) do valor.

E

75% (setenta e cinco por cento) do valor.

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Q2221931

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221931 Legislação Estadual

A Lei do estado do Espírito Santo nº 10.872, de 14 de dezembro de 2017, dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, considera que “faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. Neste contexto, a faixa de domínio mínima do eixo da rodovia, a partir do término do acostamento nos trechos planos ou da crista de corte e pé dos aterros, abrange

A

02 (dois) metros para cada lado.

B

12 (doze) metros para cada lado.

C

10 (dez) metros para cada lado.

D

05 (cinco) metros para cada lado.

E

03 (três) metros para cada lado.

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Q2221930

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221930 Legislação Estadual

Determine a hipótese que não está contemplada no artigo 7º da Lei nº 10.782/2017, no tocante ao DER-ES poder autorizar o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente.

A

Para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.

B

Para o uso de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação.

C

Visando ao acesso a empreendimentos comerciais, industriais e/ou outros instalados em terrenos adjacentes à faixa de domínio.

D

Para projetos de reflorestamento com fins particulares.

E

Para a instalação de dispositivo visual (anúncios) por qualquer meio físico.

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Q2221925

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221925 Legislação Estadual

O Decreto do estado do Espírito Santo (nº 4.039-R/2016) atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente – SILCAP e estabelece que “a participação pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de decisão do órgão ambiental”. Com base no artigo 44 do referido decreto, determine a forma de participação pública, que não está alinhada ao processo de licenciamento ambiental.

A

Audiência Pública

B

Consulta Técnica

C

Consulta Pública

D

Reunião Pública

E

Reunião Técnica

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Q2221909

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221909 Legislação Estadual

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SISEUC), regrado pela Lei do estado do Espírito Santo nº 9.462/2010, divide-se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, constando nesta, como categorias: Área de Proteção Integral (APA); Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE); Reserva Extrativista (RESEX); Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Neste âmbito, precise as características principais da APA.

A

Área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros, endêmicos, vulneráveis ou ameaçados de extinção da biota regional, e tem como objetivo manter, os ecossistemas naturais de importância regional ou local, e regular, o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

B

Área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

Área com cobertura florestal de espécies, predominantemente, nativas, com objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.

D

Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

E

Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas, e tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

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Q2221905

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221905 Legislação Estadual

Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e decreta que “A fiscalização do cumprimento das disposições legais de proteção ambiental, relativas à competência da SEAMA, será exercida por suas autoridades ambientais, assim consideradas os agentes credenciados pela mesma.” Determine a afirmativa não prevista como infração administrativa, conforme o artigo 7º da referida lei, em que toda ação ou omissão, importe na inobservância das normas ambientais vigentes.

A

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem, ou possam resultar, em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

B

Executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a qualquer corpo d’água.

C

Causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em incômodo ao bem-estar das pessoas.

D

Recompor paisagísticamente o solo, em caso de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental.

E

Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei.

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Q2221901

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221901 Legislação Estadual

A Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “todos tem direito no meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais”. No tocante a execução, ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer infraestruturas de transportes, quer sejam rodoviárias, hidroviárias, ferroviárias, ou aeroviárias, determine a alternativa em que a norma não está especificamente descrita no artigo 50 da lei supra citada.

A

Deverão ser implantadas de modo a respeitar as características do relevo, assegurando a estabilidade dos taludes de corte e aterro e dos maciços por elas afetados, quer direta ou indiretamente, e garantindo a estabilidade e a integração harmônica com a paisagem das áreas reconstituídas das praças de pedreiras, áreas de empréstimos, caminhos de serviços e biosferas.

B

Quando transpuserem corpos de água potencialmente navegáveis, deverão assegurar sua livre navegabilidade.

C

Dispor do conveniente sistema de drenagem de águas pluviais, as quais deverão ser lançadas de forma a não provocar erosão.

D

Será obrigatório o reflorestamento, preferencialmente com espécies nativas, das faixas de domínio das estradas de rodagem e ferrovias.

E

Os projetos contemplarão, obrigatoriamente, traçados que sejam economicamente viáveis e que considerem a possibilidade de explorarem, enquanto atividades turísticas sustentáveis, as áreas de remanescentes de cobertura vegetal significativa.

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Q2221900

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221900 Legislação Estadual

A Lei do estado do Espírito Santo nº 5.361/1996 tem por princípio promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado. Dentre seus entendimentos, a vegetação secundária ou em regeneração é dita por “Vegetação resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas mínimos ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária”. Neste âmbito, no tocante ao estágio médio de regeneração, considera-se corretamente que a área basal para indivíduos com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a

A

20 cm, poderá variar de 20 a menor que 25 m2/ha.

B

10 cm, poderá variar de 10 a menor que 18 m2/ha.

C

10 cm, poderá variar de 10 a menor que 25 m2/ha.

D

20 cm, poderá variar de 20 a menor que 35 m2/ha.

E

20 cm, poderá variar de 20 a menor que 30 m2/ha.

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Q2221899

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221899 Legislação Estadual

A Política Florestal do Estado do Espírito Santo dispõe que as florestas e demais formas de vegetação natural reconhecidas de utilidade ao homem, no território estadual, são bens de interesse comum a todos. Também, tem por princípio a “Exigência do licenciamento das atividades Florestais efetivas e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental”. Conforme o inciso 2, do artigo 8º, assinale como são consideradas, quando assim declaradas pelo Poder Público, as áreas destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e dutos.

A

Especial Interesse Ecológico

B

Reserva Legal

C

Floresta Pública

D

Preservação Ambiental

E

Preservação Permanente

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Q2220481

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220481 Legislação Estadual

Enquanto estava trabalhando, João de Deus, servidor público estadual, foi comunicado do falecimento do seu companheiro, com quem mantinha união estável há mais de dez anos. Em razão do acontecimento em questão, ele poderá ausentar-se do serviço por

A

um dia útil.

B

dez dias consecutivos.

C

cinco dias consecutivos.

D

até oito dias consecutivos.

E

dois dias consecutivos, no máximo.

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Q2220480

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220480 Legislação Estadual

Flávio foi nomeado para ocupar cargo público estadual, mas não tomou posse no prazo legalmente previsto. Meses depois, ainda no prazo de validade do concurso público, esgotou-se a lista de nomeação dos candidatos subsequentes, daí Flávio, como único não empossado, requereu o reaproveitamento nesse cargo público. Nesse caso, é possível afirmar que

A

Flávio deve ser reintegrado pela Administração Pública.

B

Flávio deve ser reconduzido pela Administração Pública.

C

Flávio pode ser nomeado novamente e depois empossado no cargo público.

D

Flávio precisa ser novamente nomeado e depois reaproveitado no cargo público.

E

Flávio não pode ser nomeado pela segunda vez em decorrência desse concurso público, ainda que existam cargos vagos.

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Q2111487

Q2111487 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.

Certo

Errado

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Q2110528

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110528 Legislação Estadual

Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado

I auxílio-creche.

II bolsa de estudo.

III ajuda de custo.

IV décimo terceiro vencimento.

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2110524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110524 Legislação Estadual

No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.

B

A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.

C

É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.

D

O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

E

A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.

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Q2106623

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106623 Legislação Estadual

Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:

A

um ano, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;

B

um ano, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público;

C

três anos, mas não pode ser deferida no caso concreto em razão da ausência de interesse público nos objetivos a serem realizados por Ingo;

D

dez anos, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;

E

dez anos, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público.

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