Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso - Página 3

Q4243457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243457 Legislação Estadual

Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo:

A

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos cinco exercícios fiscais; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

B

Certidão de cruzamento de informações, com auxílio do Departamento de Gestão de Pessoas, da Central de Contratações e do Departamento de Administração, com cadastros de fornecedores e registros de contratações da Assembleia, a fim de identificar recorrência de relações com potenciais impactos na imparcialidade; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

C

Apresentação, pelo indicado, de declaração de inexistência de impedimentos administrativos, cíveis, eleitorais e penais, incluindo inexistência de condenação por ato de improbidade administrativa; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

D

Autorização da Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo e do Departamento de Gestão de Pessoas, quando houver indícios de conflito de interesses ou descumprimento de dever de declaração; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

E

Declaração prévia e individual do servidor, antes de integrar equipe de planejamento, comissão, subcomissão, equipe de apoio, pregoaria, gestão ou fiscalização contratual, quanto à inexistência de impedimento ou à existência de vínculos referidos; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

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Q4231747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Provas: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4231747 Legislação Estadual

Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a

A

60 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

B

90 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

C

30 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

D

60 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

E

90 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

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Q4231617

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231617 Legislação Estadual

Jorley e Mariela, servidores públicos do Estado do Ceará, irão se casar no mês de Novembro deste ano de 2026. Os noivos organizam o casamento religioso com efeito civil em uma única cerimônia, marcada para o dia 07 de Novembro (sábado), às 18h00. Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), Jorley e Mariela terão o direito de se afastar do exercício funcional pelo casamento, de acordo com o disposto em Regulamento, até o máximo de

A

08 dias, com prejuízo dos vencimentos.

B

10 dias, com prejuízo dos vencimentos.

C

10 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

D

05 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

E

08 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

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Q4221465

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221465 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorre

I. na data de sua aquisição por consumidor final, em se tratando de veículo novo ou usado, adquirido de empresa concessionária de veículos:
II. na data do desembaraço aduaneiro, para efeito da primeira tributação, quando importado por consumidor final, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado;
III. quando da incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo novo ou usado;
IV. no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, para efeito da primeira tributação, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4221463

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221463 Legislação Estadual

Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é

A

tanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.

B

o curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.

C

o proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.

D

o proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.

E

o procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.

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Q4221461

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221461 Legislação Estadual

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, do Estado do Ceará, é composto por verbas oriundas de diversas fontes, inclusive de parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 pontos percentuais nas alíquotas previstas na Lei do ICMS do Estado do Ceará.

De acordo com a citada Lei Complementar, esse adicional, neste exercício de 2026, incide sobre vários produtos e serviços, dentre os quais se arrolam

A

energia elétrica e gasolina.

B

joias e antiguidades colecionáveis, tais como discos de vinil e máquinas fotográficas.

C

aviões ultraleves, asas-deltas e balões de ar quente (aeróstatos).

D

bebidas alcoólicas, isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes.

E

embarcações esportivas e de pesca, e prestações de serviço de transporte intermunicipal, fluvial e de cabotagem.

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Q4221457

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221457 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Conforme o Decreto, no que tange ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR,

A

os valores de referência do CEVR devem ser usados apenas para fins tributários, vedado o uso em compras públicas, em virtude do sigilo fiscal tributário.

B

nas operações de entrada neste Estado de mercadorias cuja base de cálculo seja definida a partir de informações do CEVR, se o contribuinte deixar de especificar a quantidade dos produtos no documento fiscal correspondente, a base de cálculo do ICMS será o valor do produto indicado no respectivo ato normativo, acrescido da margem de valor agregado de 100%.

C

este será elaborado apenas com as informações relativas às operações e prestações declaradas pelos contribuintes do ICMS, localizados no Ceará, em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por eles emitidos nos 6 meses anteriores ao mês corrente.

D

a implementação do CEVR será progressiva, a partir de 2024, sendo que, em 2026, o CEVR deverá abranger todos os tipos de atividade e de códigos fiscais utilizados no ICMS.

E

os valores de referência do CEVR, a serem usados para definir a base de cálculo do ICMS, sobre todos os produtos ou serviços, serão calculados mediante a média simples, a cada período mensal de apuração do imposto.

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Q4221456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221456 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,

A

o local da prestação é o do estabelecimento destinatário, tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciado no Ceará.

B

o local da prestação será simultaneamente o Estado de localização do prestador e do tomador, tratando-se de serviço de comunicação telefônica, medido por minuto de utilização.

C

o local da operação será o local do estabelecimento onde for encontrado o ouro, em estado natural, tal como extraído da natureza, e não seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

considera-se não ocorrido o fato gerador do imposto, no caso de se encontrar mercadoria estocada dentro do estabelecimento de contribuinte neste Estado, ainda que em situação irregular, por falta ou ausência de documentação fiscal.

E

o estabelecimento pode ser existente apenas em ambiente virtual.

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Q4221452

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221452 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação,

A

o contribuinte deverá, após apurar o valor do imposto devido a cada Estado, levar a débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, o imposto devido aos Estados, para fins de apuração única em Conta Gráfica do ICMS.

B

o ICMS devido à unidade federada de destino deverá ser calculado com a aplicação das seguintes fórmulas: "ICMS origem = BC × ALQ interna CE" e "ICMS destino = [BC × ALQ interna UF destino] – ICMS origem".

C

a base de cálculo será dual, calculada conforme a legislação dos Estados de origem e de destino, correspondendo, em cada Estado, ao valor da operação ou da prestação, incluído o valor do respectivo ICMS devido ao respectivo Estado.

D

para a apuração do imposto devido à unidade federada de origem, o remetente deverá calcular e recolher, separadamente, o imposto e o valor correspondente ao adicional de 2% do FECOР.

E

no cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deverá calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, do percentual correspondente.

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Q4221451

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221451 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

Segundo a referida lei, no que tange a infrações e penalidades, relativas ao ICMS,

A

o auto de infração será lavrado no decorrer do processo de fiscalização, logo após a notificação de início da ação fiscal, antes de concluídas as formalidades processuais específicas e definida a infração cometida, com a finalidade de reduzir o tempo de cobrança.

B

podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: multa; sujeição a regime especial de fiscalização e controle; cancelamento de benefícios fiscais; e cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

C

fica dispensada a lavratura de auto de infração, nos casos em que o sujeito passivo admitir expressamente a prática infracional, recolher o valor do imposto devido, acrescido de juros e multas, e se comprometer a não repetir a conduta infracional.

D

as multas serão calculadas tomando-se por base o valor das mercadorias ou do serviço, o porte da empresa, o número de funcionários do contribuinte, o grau de reprovação da conduta infracional e a sua duração.

E

o valor da penalidade deve ser acrescido da metade, no caso de conduta dolosa, realizada em concurso de agentes, ou que tenha resultado em elevado dano econômico ou moral ao erário.

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Q4221449

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221449 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

São isentas do ICMS

A

as saídas de bovino, ovino, caprino e aves, inclusive frango, e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate, inclusive resfriados, congelados ou salgados.

B

as operações internas, inclusive importação, de milho e soja, tendo em vista a necessidade de formação de estoques, em época de baixos preços, para uso em épocas de emergência ou de calamidade, em razão de estiagem, chuvas ou outras intempéries.

C

as operações com equipamentos, materiais, partes e peças destinados à irrigação e eletrificação de imóvel rural, inclusive insumos, como energia elétrica ou óleo diesel, destinados aos equipamentos.

D

as saídas internas de leite bovino in natura, resfriado ou pasteurizado, exceto o do tipo longa vida - UHТ.

E

as operações com queijo, manteiga, requeijão e outros derivados de leite, de qualquer animal mamífero.

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Q4221448

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221448 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

O ICMS não incide

A

sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa da mercadoria para o exterior.

B

no fornecimento de alimentos e bebidas, em bares, botecos e casas de diversão, com show ao vivo, se cobrado ingresso na entrada.

C

sobre operações com livros, jornais, periódicos, leitores de livros eletrônicos (e-readers) e equipamentos de rádio e televisão, que possam ser usados em sistemas de transmissão abertos, de recepção livre e gratuita.

D

na remessa e retorno de bens e mercadorias para depósito em armazém geral localizado no Brasil.

E

sobre o transporte de pessoas, efetuado por particulares ou empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

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Q4221447

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221447 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

Os saldos credores acumulados de ICMS, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser

A

utilizados para liquidar, mediante compensação escritural, débitos tributários estaduais ou municipais cearenses, de quaisquer tributos ou sujeitos passivos, mediante emissão de nota fiscal de transferência, registrada na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, na forma que dispuser a legislação, tanto pelo cedente como pelo recebedor.

B

transferidos pelo contribuinte cearense a outros contribuintes do ICMS deste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco, até o limite do valor total do ICMS a ser recolhido, mensalmente, pelo contribuinte recebedor.

C

adquiridos, mediante leilão, pela Fazenda Pública, com deságio mínimo de 2%, quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora, observado o disposto no regulamento.

D

transferidos, com deságio mínimo de 10%, para terceiros, que tenham imposto a recolher, de período corrente ou pretérito, ainda que inscrito em dívida ativa ou em cobrança judicial, para liquidar o débito perante o Estado.

E

alienados ou transferidos, mas, se não usados no prazo de 48 meses contados do período de competência original, devem ser estornados à razão de 1/48 ao mês.

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Q4221374

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221374 Legislação Estadual

Acerca da relação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição do Estado do Ceará, verifica-se que a CGE

A

exerce competência jurisdicional, podendo aplicar medidas de cunho sancionador, enquanto os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição atuam na etapa instrutória.

B

atua, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, como instância recursal em todos os procedimentos correicionais e disciplinares instaurados e julgados pelos órgãos integrantes do Sistema de Correição.

C

exerce hierarquia administrativa plena sobre os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição, vedada a instauração direta de procedimentos de competência originária dos demais órgãos.

D

exerce supervisão técnica das atividades correcionais para, entre outros aspectos, garantir que as apurações correcionais sejam efetuadas dentro de prazo razoável de duração.

E

substitui as autoridades competentes para a instauração de procedimentos correicionais quando constatada omissão justificada, sendo vedado, contudo, avocar procedimentos em curso.

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Q4218380

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218380 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução CONSUP/IFCE nº 328/2025, é/são ferramenta(s) de prevenção do assédio e da discriminação:

A

construção de procedimentos institucionais articulados às unidades básicas de saúde.

B

divulgação da legislação vigente em espaços de circulação pelo campus.

C

ações de formação, sensibilização, promoção à saúde e prevenção de riscos e agravos.

D

inserção de espaços coletivos para diálogos entre os servidores sobre o assunto.

E

identificação e divulgação dos casos que envolvem assédio e discriminação.

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Q4167483

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167483 Legislação Estadual

Considerando o Regimento Interno do CAU/CE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício do cargo de conselheiro do CAU/CE é honorífico, sendo vedado ao conselheiro titular e ao suplente assumirem cargo ou função administrativa no CAU durante o período de seu mandato. ( ) Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/CE poderá instituir comissões temporárias, como órgãos consultivos, de acordo com os planos de ação e orçamento do CAU/CE e Planejamento Estratégico do CAU. ( ) Compete ao Plenário do CAU/CE apreciar e deliberar sobre a orientação à sociedade a respeito de questionamentos sobre as atividades, atribuições profissionais e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas no âmbito de sua jurisdição.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

F, F, V.

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Q4125322

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125322 Legislação Estadual

Considerando a importância da transparência e da cooperação entre órgãos públicos na implementação de políticas ambientais, fortalecendo a governança ambiental no Estado do Ceará e combatendo crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, o aparato de fiscalização e proteção ambiental do Estado do passou por uma modernização institucional em abril de 2025, com a publicação do Decreto Estadual nº 36.537. A norma instituiu um novo colegiado focado na integração de forças, prevenção e repressão articulada de ilícitos. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome deste colegiado e o órgão responsável por exercer a sua presidência:

A

O Comitê Permanente de Combate aos Crimes Ambientais (CPCCA), presidido pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).

B

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), órgão colegiado máximo presidido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

C

O Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), força ostensiva vinculada operacionalmente e subordinada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

D

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), coordenada pela Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

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Q3899784

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899784 Legislação Estadual

Sobre os procedimentos do Mecenato Estadual previsto na Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, assinale a opção correta.

A

O remanejamento do projeto pode ser de até 20% desde que aberto protocolo para solicitar autorização à Secretaria de Cultura.

B

Os projetos culturais submetidos ao Mecenato Estadual obedecerão a padrão e a critérios definidos nos editais e serão apreciados em 30 dias.

C

Finalizado o período de captação e assinado o Termo de Mecenato, o proponente terá o prazo de até 36 meses para executar o objeto pactuado no Termo de Mecenato.

D

É possível remanejar até 30% do valor total do projeto entre ítens de mesma natureza de despesa previsto no plano de ação, desde que não ocorra mudança na natureza do objeto e seja informada na prestação de contas.

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Q3899780

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899780 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, o valor destinado ao projeto cultural aprovado no edital de Mecenato poderá ser abatido do imposto devido de acordo com os seguintes percentuais:

A

50%, no caso de doação, e 90%, no caso de investimento.

B

50%, no caso de doação, e 100%, no caso de investimento.

C

100%, no caso de doação, e 50%, no caso de investimento.

D

100%, no caso de doação, e 90%, no caso de investimento.

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Q3767319

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767319 Legislação Estadual

Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos do estado do Ceará, assinale a opção que corresponde à atividade através da qual se estabelecem padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, cujo objetivo é garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, bem como assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

A

Regulação dos serviços públicos.

B

Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

C

Gestão integrada de resíduos sólidos.

D

Logística reversa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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