Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso
Foram encontradas 272 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q1870220
Legislação Estadual
Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do
Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na
EC n.º 94/2018.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q1870001
Legislação Estadual
À luz do Decreto n.º 7.983/2013, o valor resultante da
multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento
de referência por seu custo unitário de referência consiste no
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866753
Legislação Estadual
Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do
Ceará, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866713
Legislação Estadual
Será considerado causa atenuante da pena por infração à
disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866687
Legislação Estadual
Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a
José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com
pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito
suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes,
manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas
Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.