Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do
seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos
termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite
regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de
outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a

Question

Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do
seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos
termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite
regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de
outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a Alternativa A: 60 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa. Ou Alternativa B: 90 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa. Ou Alternativa C: 30 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento,
obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício. Ou Alternativa D: 60 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento,
obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício. Ou Alternativa E: 90 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento,
obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] 90 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento,
obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Estadual nº 9.826/1974, art. 198 e parágrafo único: “Art. 198 - Aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção. Parágrafo único - Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.” Como o enunciado trata de reincidência de falta leve, a sanção é suspensão de até 90 dias, com possibilidade de conversão em multa nesses termos, o que conduz à alternativa E.Tema central: Suspensão disciplinarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria o art. 198 em dois pontos objetivos: o prazo máximo não é 60 dias, mas 90 dias; e a conversão em multa não é vedada, pois o parágrafo único a autoriza por conveniência do serviço.BErradaIncorreta porque, embora acerte o prazo máximo de 90 dias, erra ao afirmar que a conversão em multa é vedada. O art. 198, parágrafo único, prevê expressamente essa conversão na base de 50% por dia de vencimento, com permanência em exercício.CErradaIncorreta porque o prazo máximo indicado é incompatível com o art. 198. A alternativa acerta a possibilidade de conversão em multa e suas condições, mas erra o requisito temporal: a suspensão por reincidência de falta leve pode chegar a 90 dias, não a 30.DErradaIncorreta porque o art. 198 fixa prazo máximo de 90 dias, e não de 60 dias, para suspensão na reincidência de falta leve. A parte sobre conversão em multa está de acordo com o parágrafo único, mas o erro no prazo elimina a alternativa.ECertaA alternativa E coincide integralmente com o regime do art. 198 da Lei Estadual nº 9.826/1974. A hipótese narrada é de reincidência de falta leve, situação em que a lei impõe suspensão por prazo não superior a 90 dias. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo autoriza, por conveniência do serviço, a conversão da suspensão em multa de 50% por dia de vencimento, com permanência do servidor em exercício. A alternativa reproduz esses dois elementos decisivos: prazo máximo e conversibilidade da sanção.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo máximo da suspensão por prazo previsto em outros estatutos e ignorar o parágrafo único do art. 198, concluindo erroneamente que a suspensão não pode ser convertida em multa.Dica para questões semelhantesEm questões disciplinares, identifique primeiro se a falta é primária ou reincidente, porque isso altera a sanção aplicável.Quando a alternativa trouxer prazo e efeito acessório da penalidade, confira os dois pontos: aqui, não bastava lembrar os 90 dias; era preciso lembrar também a conversão em multa.Se a lei mencionar parágrafo único após descrever a sanção principal, verifique se ele trata de conversão, condição ou efeito da penalidade, porque a banca costuma cobrar exatamente esse complemento.

Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu c...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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