Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso - Página 6

Q913665

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913665 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do Sergipe determina que a nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, da Classe Inicial da respectiva Carreira, deve obedecer a ordem de classificação final no concurso e ser feita por:

A

decreto do Governador do Estado.

B

ato do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

C

decreto da Assembléia Legislativa do Estado.

D

ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

E

determinação do Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário.

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Q903909

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q903909 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições. II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública. III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e I, apenas

B

I, III e IV, apenas

C

III e IV, apenas

D

II e III, apenas

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Q888352

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888352 Legislação Estadual

Suponha que Jorge tenha sido aprovado em concurso público para provimento de determinado cargo efetivo no Estado de Sergipe, sendo o único candidato aprovado ainda não nomeado. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996 (Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), um novo concurso público para o mesmo cargo

A

poderá ser realizado, desde que passado um ano após a realização do concurso anterior, tendo em vista que não houve a nomeação de Jorge.

B

poderá ser realizado, independentemente do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que Jorge, apesar de aprovado, ainda não foi nomeado.

C

não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de cinco anos do concurso anterior não tiver expirado.

D

não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de três anos do concurso anterior não tiver expirado.

E

não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de dois anos do concurso anterior não tiver expirado

Q888351

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888351 Legislação Estadual

Jacira encontra-se afastada por motivo de licença à adotante. Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, em regra, esses dias de afastamento

A

são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

B

não são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

C

são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

D

não são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

E

são reputados como de efetivo exercício, sendo devidas as contribuições previdenciárias pela metade durante os dias de afastamento.

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Q888349

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888349 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso, representação

A

do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

B

do T ribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

C

da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas.

D

do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

E

do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

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Q888173

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888173 Legislação Estadual

Considere as seguintes hipóteses:

I. Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

II. Deputado investido no cargo de Chefe de Missão Diplomática temporária.

III. Deputado licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular quando o afastamento não ultrapassar cento e oitenta dias por sessão legislativa.

IV. Deputado investido no cargo de Secretário de Estado.

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, o Deputado não perderá o mandato nas hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q888172

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888172 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, o funcionário público efetivo primário que pratica usura sob qualquer forma está sujeito à penalidade de

A

demissão a bem do serviço público e multa de até 60% dos vencimentos mensais do servidor.

B

suspensão de até noventa dias.

C

suspensão de até sessenta dias.

D

repreensão e multa de até 60% dos vencimentos mensais do servidor.

E

multa de até 70% dos vencimentos mensais do servidor.

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Q888171

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888171 Legislação Estadual

Considere:

I. A personalidade de direito público.

II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

III. Desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe.

IV. Receita e quadro de pessoal próprio.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996, todas as características indicadas acima são de

A

autarquias e sociedades de economia mista.

B

autarquias, apenas.

C

empresas públicas.

D

sociedades de economia mista, apenas.

E

fundações públicas.

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Q888170

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888170 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, decidir em primeira instância recursos contra atos de dirigentes dos diversos serviços é competência do

A

Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

B

segundo secretário.

C

Presidente da Assembleia Legislativa.

D

primeiro secretário.

E

terceiro e quarto secretários, dependendo da edição de Portaria regulamentar.

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Q888169

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888169 Legislação Estadual

Hipoteticamente, o Deputado Estadual “X”, Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deixou de comparecer, alternadamente e sem justificativa, a quatro reuniões ordinárias da Mesa. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, ele

A

não perderá o lugar de membro da Mesa, uma vez que só perderá o lugar o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem causa justificada.

B

poderá perder o cargo, após regular processo administrativo, uma vez que o limite de faltas injustificadas alternadas permitidas é três.

C

poderá perder o cargo, após regular processo administrativo, uma vez que o limite de faltas injustificadas alternadas permitidas é dois.

D

não perderá o lugar de membro da Mesa, uma vez que só perderá o lugar o membro que deixar de comparecer a quatro reuniões consecutivas ou sete alternadas sem causa justificada.

E

não perderá o lugar de membro da Mesa, uma vez que só perderá o lugar o membro que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou seis alternadas sem causa justificada.

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Q887522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887522 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

A

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

B

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

C

o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

D

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

E

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

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Q887521

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887521 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de

A

60 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

B

180 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

C

120 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

D

30 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

E

90 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

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Q887519

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887519 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadual

A

temporária e simbolicamente, apenas em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos, mediante autorização do Senado Federal.

B

definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, independentemente de qualquer autorização.

C

temporariamente, mediante autorização do Senado Federal, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

D

temporariamente, mediante autorização da Assembleia Legislativa, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

E

definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, mediante autorização da Câmara de Vereadores do Município para o qual a capital será transferida.

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Q886453

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Odontologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquivologista | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Economia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Medicina | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q886453 Legislação Estadual

Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da ALESE, o pedido de licença será

A

concedido pela Mesa Diretora e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

B

concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, considerar-se-á como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

C

submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

D

concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

E

submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, considerar-se-á, como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

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Q886452

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Odontologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquivologista | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Economia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Medicina | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q886452 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,

A

manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.

B

firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.

C

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse.

D

patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.

E

ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.

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Q886333

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886333 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo será

A

concedida, quando o funcionário for designado para estudo ou missão fora da sua sede, por prazo superior a sessenta dias, ou para o Exterior.

B

concedida, dentre outras hipóteses, quando o funcionário passar a ter exercício fora da sua sede, em virtude de mandato eletivo.

C

concedida pela metade quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.

D

restituída em no máximo três parcelas quando comprovado que o funcionário recebeu de forma indevida, sendo vedado o parcelamento na hipótese de remoção a seu próprio pedido.

E

concedida na proporção de 1/3 quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.

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Q886332

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886332 Legislação Estadual

Marta e Camilo são funcionários públicos efetivos do Estado de Sergipe. Esta semana, faleceram o cônjuge de Marta e o sogro de Camilo. Nesses casos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, em regra,

A

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por dez e cinco dias, respectivamente.

B

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito dias.

C

somente Marta poderá justificadamente afastar-se do serviço, uma vez que não há previsão estatutária de afastamento com efetivo exercício para o falecimento de sogro.

D

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito e quatro dias, respectivamente.

E

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por cinco dias.

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Q886331

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886331 Legislação Estadual

Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em sociedade de economia mista e também não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, estes impedimentos existem desde

A

o registro da candidatura, em ambos os casos.

B

a expedição do diploma, em ambos os casos.

C

a expedição do diploma e desde a posse, respectivamente.

D

a posse, em ambos os casos, tendo o Deputado trinta dias para a devida regularização.

E

a posse e desde a expedição do diploma, respectivamente.

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Q886330

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886330 Legislação Estadual

Considere:

I. Ministro de Estado.

II. Secretário de Estado.

III. Secretário Municipal.

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, não perderá o mandato o Vereador investido nos cargos indicados em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q886329

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886329 Legislação Estadual

Carla é integrante de um grupo de Estudos que neste momento está se aprofundando nas normas contidas na Constituição do Estado de Sergipe. Neste Estudo, Carla apresentou dificuldades com relação a competência para legislar, sendo suas dúvidas resolvidas por Manoel. O amigo informou corretamente para Carla que compete privativamente aos Estados legislar sobre

A

procedimentos em matéria processual.

B

assistência jurídica e Defensoria Pública.

C

educação, cultura, ensino e desporto.

D

orçamento.

E

serviços públicos estaduais.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de sergipe em legislação estadual

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