Considere: I. A personalidade de direito público. II. Patr...
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Q888171
Legislação Estadual
Considere:
I. A personalidade de direito público.
II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.
III. Desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe.
IV. Receita e quadro de pessoal próprio.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996, todas as características indicadas acima são de