Comentário de Gabarito – Legislação do Estado de Sergipe

Tema central: A questão aborda a acumulação de mandato de vereador com outros cargos públicos, mais especificamente, se o vereador perderá ou não o mandato quando for investido em cargos executivos como Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal. A legislação aplicada é a Constituição do Estado de Sergipe, art. 15, I.

Base legal: "Art. 15 Não perderá o mandato o Vereador: I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal;" (Constituição do Estado de Sergipe).

Explicação do tema: O objetivo dessa norma é permitir que vereadores possam ocupar cargos executivos (em âmbito federal, estadual ou municipal) sem perder o mandato, desde que observadas as incompatibilidades durante o exercício. Consequentemente, todos os cargos citados (Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal) são abrangidos pela proteção normativa.

Exemplo prático: Imagine que um vereador da sua cidade é convidado a ser Secretário Estadual de Fazenda. Nesse caso, segundo a Constituição de Sergipe, ele poderá assumir o novo cargo e manterá seu mandato de vereador.

Justificativa da alternativa correta (B – I, II e III): Está correta porque inclui todas as situações expressas no art. 15, I da Constituição Estadual, que protege o mandato de vereador nesses três cargos. Trata-se de uma literalidade da norma.

Análise das alternativas incorretas:

A) Apenas I e II: Incorreta, pois exclui o Secretário Municipal, expressamente incluído pela Constituição.

C) Apenas I e III: Incorreta, omite o Secretário de Estado, que também tem previsão legal.

D) Apenas III: Incorreta, ignora Ministro de Estado e Secretário de Estado, igualmente abarcados pelo artigo.

E) Apenas II: Incorreta, pois tanto Ministro de Estado quanto Secretário Municipal também recebem a mesma proteção.

Pegadinha da questão: A principal armadilha é o candidato presumir que só cargos estaduais entram na proteção, esquecendo do âmbito federal (Ministro) e municipal (Secretário Municipal). Sempre leia a literalidade da norma para evitar essas confusões.

Conclusão: A alternativa B está correta pois contempla todos os cargos previstos na Constituição do Estado de Sergipe. Pratique a leitura atenta do texto legal e use-o como base de decisão.

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Gabarito: Letra B (I, II e III).

De acordo com a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

Art. 15. Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal;

II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso I deste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração de seu mandato.