Interpretação da questão: O enunciado aborda o procedimento para concessão de licença a Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE) para desempenhar missão temporária de caráter cultural. O candidato deve identificar quem aprecia o pedido e os efeitos remuneratórios.

Legislação aplicada: O Regimento Interno da ALESE disciplina a matéria, especialmente no Art. 114:

“§ 1º A licença é concedida pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental, salvo no caso de inciso III, que será submetido ao Plenário.”

“§ 3º Para efeito de remuneração, considerar-se-á como no exercício do mandato o Deputado licenciado nos termos dos incisos I e III deste artigo.”

Tema central: O aluno deve saber que, ao tratar de missão temporária de caráter cultural (inciso III), o pedido de licença deve ser avaliado pelo Plenário, e para efeito de remuneração, será considerado no exercício do mandato.

Exemplo prático: Imagine o Deputado José é convidado para representar a ALESE em evento cultural nacional. Ele solicita licença, que, por tratar-se de missão cultural, só pode ser concedida pelo Plenário, e durante esse período mantém sua remuneração integral.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta porque exige:

• Submissão ao Plenário: Exigência literal do §1º, que ressalva o inciso III (missão cultural) para decisão plenária.
• Remuneração garantida: O §3º garante ao licenciado, nos termos do inciso III, sua remuneração integral.

Análise das alternativas incorretas:

• (A) Incorreta porque atribui à Mesa Diretora e nega o direito à remuneração, ambos contrários à lei.
• (B) Erro: Licença não é do Presidente, mas do Plenário neste caso.
• (C) Erro: Apesar de mencionar o Plenário, erra ao negar o cômputo como exercício do mandato.
• (D) Erro: A concessão pelo Presidente não se aplica ao inciso III.

Pegadinhas: Atenção à expressão “na forma regimental”, que pode induzir à resposta sobre o Presidente; foque no inciso específico citado.

Resumo doutrinário: A doutrina reforça a ideia de garantir a independência parlamentar e o respeito ao regramento específico das licenças, valorizando o papel do Plenário em casos de representação externa.

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Gabarito: Letra E.

De acordo com o REGIMENTO INTERNO da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE)

SEÇÃO II

LICENÇA

Art. 114 - O Deputado poderá obter licença para:

I - tratar de saúde;

II - tratar de interesse particular;

III - desempenhar missão temporária de caráter cultural.

§ 1° - A licença é concedida pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental, salvo no caso de inciso III, que será submetido ao Plenário.

§ 2° - A licença depende de Requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Assembleia e lido na primeira Sessão após o seu recebimento.

§ 3° - Para efeito de remuneração, considerar-se-á, como no exercício do mandato, o Deputado licenciado, nos termos dos incisos I e III do caput deste artigo.

Art. 16 – Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1o e 2o Secretários) não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de Inquérito.