Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 14

Q3293570

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293570 Legislação Estadual

Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014, todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.

B

Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;

C

Sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;

D

Fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

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Q3293569

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293569 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.261, de 28-10-68 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado é proibido ao funcionário.

A

Ser assíduo e pontual;

B

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

C

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

D

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

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Q3293568

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293568 Legislação Estadual

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO III, que se refere a Promoção Social, no Artigo 232, sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: EXCETO.

A

Participação da comunidade;

B

Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

C

Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

D

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

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Q3291611

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3291611 Legislação Estadual

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

B

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

C

O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

D

Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

E

Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

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Q3291610

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3291610 Legislação Estadual

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

B

Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

C

Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

D

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

E

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

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Q3289440

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289440 Legislação Estadual

Suponha que Mariluz, servidora pública do Estado de São Paulo, há 17 (dezessete) dias consecutivos não comparece ao trabalho e não apresentou qualquer causa justificável para tal conduta. Há boatos de que ela resolveu estender as férias e continuar no exterior por mais 30 (trinta) dias.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

uma vez caracterizado o ilícito administrativo de inassiduidade, a Mariluz será aplicada a pena de demissão, e o ato que demitir a funcionária mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

B

caso Mariluz comprove que sua ausência não afetou o trabalho, a ela deverá ser aplicada a penalidade de advertência, que prescreve em 2 (dois) anos.

C

para a configuração do ilícito administrativo cometido por Mariluz, não serão computados os sábados e os domingos subsequentes à primeira falta.

D

a conduta de Mariluz não caracteriza ainda inassiduidade, pois, para tanto, é preciso que a ausência seja superior a 20 (vinte) dias consecutivos.

E

se Mariluz tiver bons antecedentes profissionais, sem o registro de qualquer falta nos últimos cinco anos, a ausência dela poderá ser perdoada por seu chefe imediato.

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Q3289439

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289439 Legislação Estadual

Considere que Débora, servidora pública, ocupa o cargo de assistente social no Poder Executivo do Estado de São Paulo há dez anos, juntamente com suas amigas Isabela e Inês. Na última segunda-feira, enquanto estava exercendo suas funções, notou que Isabela estava empregando material do serviço público em serviço particular, e Inês estava se entretendo, durante as horas de trabalho, com leituras e outras atividades estranhas ao serviço.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades.

B

a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.

C

em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos

D

Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia.

E

as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

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Q3242254

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242254 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras de fiscalização financeira e orçamentária também aplicável aos Municípios, diante da atuação do Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − F − V − V.

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Q3241622

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241622 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

A

lei federal específica.

B

plebiscito municipal.

C

lei estadual, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal.

D

decreto estadual.

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Q3240363

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |

Q3240363 Legislação Estadual

A Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Considera a necessidade de: padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes aos trâmites para fins de licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; estabelecer o universo de ação da Vigilância Sanitária para fins de licenciamento; compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos órgãos de vigilância.
Assinale a alternativa que descreve itens da Responsabilidade Técnica e Legal de acordo com a referida Portaria.

A

O termo de responsabilidade técnica é parte integrante da Licença de Funcionamento, e sua alteração deve observar o seguinte: a assunção ou alta de responsabilidade técnica pode ser solicitada a qualquer momento, alterando a validade da Licença de Funcionamento vigente.

B

O responsável legal pelo estabelecimento de interesse da saúde e/ou pelas fontes de radiação ionizante, perante a vigilância sanitária, é sempre aquele que inspeciona o local de acordo com a legislação em vigor.

C

A responsabilidade técnica será reconhecida somente para o exercício das atividades fora das definidas em legislação específica dos respectivos Conselhos de Classe.

D

Os documentos necessários para comprovação de responsabilidade técnica, assim como de habilitação e/ou de especialização, encontram-se definidos nos Anexos I e II dessa Portaria.

E

O responsável técnico pelo estabelecimento de interesse da saúde e ou pelas fontes de radiação ionizante perante a vigilância médica é aquele legalmente habilitado nos termos da legislação em vigor.

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Q3238263

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238263 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, é correto afirmar, em relação ao licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, que

A

o EIA/RIMA é opcional para empreendimentos de pequeno porte, e a audiência pública só é realizada mediante solicitação de parlamentares.

B

o acesso público ao RIMA pode ser restringido para proteger informações comerciais sem necessidade de justificativas adicionais, bastando um pedido formal do interessado para ter acesso.

C

o processo de licenciamento pode ser concluído sem publicação, desde que o projeto não envolva atividade considerada de alto impacto ambiental.

D

somente empreendimentos que causam degradação irreversível do meio ambiente são obrigados a realizar audiência pública durante o processo de licenciamento tendo como instrumento técnico o EIA/RIMA.

E

o licenciamento depende de EIA/RIMA realizado por técnicos habilitados, com o coordenador registrando termo de Responsabilidade Técnica, e a publicação resumida do pedido é obrigatória em meios oficiais e de grande circulação.

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Q3238241

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238241 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tipo de licença ambiental admitida no estado de São Paul o e uma intervenção em áreas verdes que pode ser licenciada por ela.

A

Licença de Instalação Precária (LIC); Áreas verdes: implantação de empreendimentos imobiliários.

B

Licença Prévia (LP); Áreas verdes: reflorestamento com espécies nativas.

C

Licença de Regularização Ambiental (LRA); Áreas verdes: construção de uma escola pública.

D

Licença de Operação (LO); Áreas verdes: desmatamento para expansão de estradas e construção de parques temáticos.

E

Licença Prévia Simplificada (LPS); Áreas verdes: instalação de tanques de peixe sem que haja um contexto específico.

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Q3236730

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236730 Legislação Estadual

Segundo dispõe a Lei nº 997/1976 (Controle de poluição do meio ambiente), é proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Assim, considera-se poluente:

A

O fenômeno natural que mantém a temperatura da Terra em níveis adequados para a vida.

B

O processo que prejudica o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas.

C

Toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição do meio ambiente.

D

Qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinária, equipamento ou dispositivo, móvel ou não.

E

O conjunto de ações que visam proteger a natureza de danos causados pelo ser humano.

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Q3224814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional III - Área de Atuação: Manutenção Predial |

Q3224814 Legislação Estadual

Maria é aluna e líder de sala de uma turma de graduação da Unesp, e se direcionou à direção do Departamento de seu curso para reclamar sobre a forma, utilizada por um docente, de avaliação do rendimento escolar da turma. No começo da conversa, Maria comenta que o professor não repôs as aulas que foram perdidas por falta coletiva dos alunos e que aprovou alguns colegas com notas ligeiramente acima de cinco. Com base nessa situação, Thiago, que atende Maria, pode afirmar, corretamente, com base no Regimento Geral da Unesp, que

A

a aprovação dos alunos está correta, pois deverá ser aprovado o aluno com nota igual ou superior a cinco.

B

o professor deveria ter reposto a aula.

C

o professor não poderia ter conferido falta coletiva aos alunos.

D

o professor agiu de maneira incorreta, pois a nota mínima de aprovação de alunos é sete.

E

toda as condutas do professor contraiam do Regimento Geral da Unesp.

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Q3223378

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II |

Q3223378 Legislação Estadual

João é aluno da Unesp e faz parte do grêmio estudantil. Durante as eleições para escolher vereadores e prefeito, ele tem interrompido as aulas, sem a autorização dos professores, para promover atividades de cunho político-partidária. De acordo com essa situação e o que está previsto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que

A

a atitude de João não constitui infração disciplinar, pois os discentes possuem o direito de exercer plenamente o direito à atividade político-partidária, no ambiente universitário.

B

João praticou infração disciplinar, que pode resultar na aplicação da pena de repreensão, a ser aplicada pelo Diretor.

C

João praticou infração disciplinar por ter interrompido a aula sem a concordância do docente e não por praticar atividade político-partidária.

D

João praticou infração disciplinar, que deverá ser registrada no seu histórico escolar.

E

caso se considere que João praticou infração disciplinar sujeita à pena de advertência verbal, a sua aplicação dependerá de prévio processo administrativo, a ser instaurado pelo Reitor.

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Q3222666

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro |

Q3222666 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 52.968, de 7 de julho de 1972, a readaptação de funcionário público estadual ao trabalho verificar-se-á sempre que ocorra modificação do estado físico ou mental do indivíduo que venha a alterar sua capacidade para o trabalho. Quando essa se dá por transferência para outro cargo, deve ser precedida de um período experimental de trabalho do readaptando, em cargo que for indicado, no órgão de lotação ou em outro da Administração, pelo prazo mínimo de

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q3214346

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |

Q3214346 Legislação Estadual

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual n^o 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:

A

a aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado.

B

o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos.

C

o prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração.

D

o prazo de 15 dias para a interposição de recurso.

E

a penalidade imposta e seu fundamento legal.

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Q3214340

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |

Q3214340 Legislação Estadual

Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com a penalidade de prestação de serviço à comunidade. Esse tipo de penalidade consiste em

A

prestação de serviços ao SUS durante o período de intervenção.

B

veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.

C

proibição de veiculação de propagandas dirigidas à comunidade.

D

suspensão de vendas de produto na comunidade atingida.

E

interdição parcial ou total do estabelecimento na comunidade atingida.

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Q3214339

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |

Q3214339 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/98), os projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água deverão obedecer ao seguinte princípio geral:

A

a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente.

B

caso os materiais e equipamentos utilizados nos sistemas de abastecimento de água alterem a potabilidade da água, deverão ser realizados procedimentos de desinfecção da água.

C

todo sistema de abastecimento de água deverá manter pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição.

D

os sistemas de abastecimento devem evitar a fluoretação da água para que não haja sobrecarga de produtos químicos.

E

a água distribuída deverá ser submetida à desinfecção, evitando-se manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição.

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Q3209940

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3209940 Legislação Estadual

A Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, que:

A

as infrações às disposições legais de ordem sanitária não prescrevem em qualquer tempo, ainda que os processos administrativos estejam concluídos.

B

é previsto que os órgãos executores de ações de saúde assegurem às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde.

C

como inovação, este aparelho jurídico funciona como uma atualização da lei de 1988, desobrigando as esferas municipais a constituírem as instâncias decisórias com participação da sociedade civil e de representantes sindicais.

D

as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão evitar abrir canais ou serviços de captação de reclamações e denúncias, evitando divulgação de informações que fomentam as chamadas desinformações ou fake news.

E

a notificação de quaisquer doenças e agravos deve ser feita por profissionais lotados no setor de saúde, mas somente após confirmação de agravo, estando suspensa a atividade de notificações de suspeitas de agravos.

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