Durante a condução de um processo administrativo disciplina...

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Q4445681 Legislação Estadual

Durante a condução de um processo administrativo disciplinar em uma autarquia estadual da Bahia, um servidor designado para compor a comissão processante percebeu que mantinha relação de amizade íntima com o investigado. Em outro momento, constatou-se que um dos membros da comissão havia atuado anteriormente na fase preliminar de apuração dos fatos que deram origem ao processo. Diante dessas circunstâncias, surgiram questionamentos quanto à regularidade da atuação desses agentes e às providências cabíveis para garantir a imparcialidade do procedimento.



À luz da Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, assinale a alternativa CORRETA.

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