Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso - Página 3

Q4058709

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058709 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058705

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058705 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

D

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058701

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058701 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

B

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4058649

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q4058649 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

B

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

C

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

D

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058646

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q4058646 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

B

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

C

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058645

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q4058645 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058586

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Psicologia |

Q4058586 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

B

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058585

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Psicologia |

Q4058585 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q4058580

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Psicologia |

Q4058580 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

D

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

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Q4058488

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Química |

Q4058488 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

D

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058486

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Química |

Q4058486 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4058482

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Química |

Q4058482 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058409

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Alimentos |

Q4058409 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

B

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

C

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058405

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Alimentos |

Q4058405 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058400

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Alimentos |

Q4058400 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

D

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058346

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Medicina Veterinária |

Q4058346 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

D

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4058345

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Medicina Veterinária |

Q4058345 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

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Q4058341

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Medicina Veterinária |

Q4058341 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I. O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II. O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III. O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q4058268

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Relações Públicas |

Q4058268 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

C

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

D

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

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Q4058266

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Relações Públicas |

Q4058266 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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