A Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Ba...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445789 Legislação Estadual

A Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) nº 119/2005 estabelece normas aplicáveis à produção, ao trânsito e ao comércio de mudas, porta-enxertos, borbulhas e frutos de espécies cítricas no Estado da Bahia. De acordo com essa legislação, a entrada, o trânsito e o comércio de frutos cítricos no território baiano, quando oriundos de outras unidades da federação, dependem do cumprimento de exigências fitossanitárias específicas. Com base na portaria, analise os itens a seguir:



I.Os frutos deverão estar acompanhados de Permissão de Trânsito, fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem e de nota fiscal ou nota do produtor.


II.Os frutos deverão estar acompanhados de certificado de qualidade expedido por laboratório e assinado por profissional legalmente habilitado.



Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

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