Comentário da Questão

Tema central: A questão aborda a nomeação, posse e competência jurisdicional relativa ao Comandante-Geral da Polícia Militar, cobrando conhecimentos sobre Administração Pública e a Constituição do Estado de São Paulo.

Fundamentação legal:

• Art. 81 da Constituição Estadual: “Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: I – processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar (...), nos crimes militares definidos em lei.”
• Lei de Improbidade Administrativa (Art. 13, Lei 8.429/92): exige declaração de bens para posse em cargo público. Tal exigência é aplicada também para cargos em comissão e de comando.

Exemplo prático: Suponha que Isaías, na posição de Comandante-Geral, seja acusado de crime militar. Ele será julgado, inicialmente, pelo Tribunal de Justiça Militar estadual, não por juízo comum, sendo este um tratamento especial e inerente à função.

Justificativa da alternativa correta (D):

• Declaração de bens: Obrigatória no ato da posse, para dar transparência e combater enriquecimento ilícito (Lei 8.429/92, Art. 13).
• Julgamento originário no TJM: Segundo a Constituição Paulista, o Comandante-Geral responde, desde o início, ao Tribunal de Justiça Militar nos crimes militares (Art. 81, I).

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada – Não existe exigência de ocupar os “dois últimos postos” do Quadro de Oficiais Militares para ser nomeado Comandante-Geral.
B) Errada – A nomeação é feita pelo Governador, não pelo Secretário de Segurança Pública (prerrogativa do chefe do Executivo).
C) Errada – Delegado de Polícia pertence à Polícia Civil, não à Militar.
E) Errada – Não há exigência constitucional para ser “brasileiro nato” nem idade mínima de 35 anos para o cargo na PMSP.

Pegadinhas da questão: Fique atento a exigências de escolaridade, idade ou nacionalidade que não existem para o comando da PM, bem como à competência de julgamento, que tem previsão constitucional específica!

Dica motivadora: Memorize as competências do TJM e seus cargos jurisdicionados. Saber diferenciar funções civis e militares é fundamental para não errar esse tipo de questão!

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Para ser Comandante-Geral tem que ocupar o posto de Coronel. (full)

Ué, TC pode tornar-se comandante geral?

Que questão FD*P#@

CAPÍTULO VIII da Lei nº 14.751 de 12/12/2023. Art. 29. Os comandantes-gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios serão nomeados por ato do governador entre os oficiais da ativa do último posto do quadro a que se refere o inciso I do caput do art.12

A resposta correta é a D) deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e estará, originalmente, sujeito a julgamento perante o Tribunal de Justiça Militar quanto aos crimes militares.

A - incorreta. O Art. 138 da Constituição Estadual estabelece que o Comandante-Geral da PM será escolhido dentre oficiais da ativa do último posto (Coronel), e não dos dois últimos postos.

B - incorreta. A nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar é uma atribuição privativa do Governador do Estado, conforme o Art. 47, inciso XVIII, da Constituição Estadual. Portanto, a nomeação feita pelo Governador está correta.

C - incorreta. A alternativa confunde as carreiras da Polícia Militar e da Polícia Civil. O Comandante-Geral da Polícia Militar deve ser um Oficial da PM, enquanto o Delegado de Polícia é o cargo mais alto da carreira da Polícia Civil.

D - correta. Esta alternativa apresenta duas afirmações corretas:

Declaração de bens: O Art. 115, inciso XVII, da Constituição Estadual exige que os agentes da administração pública apresentem declaração de bens ao tomar posse e ao deixar o cargo. O Comandante-Geral, como agente público de alto escalão, está sujeito a essa regra.

Julgamento por crimes militares: O Art. 81 da Constituição Estadual define a competência do Tribunal de Justiça Militar para processar e julgar os oficiais da Polícia Militar nos crimes militares. Sendo o Comandante-Geral um oficial, ele se submete a essa jurisdição.

E - incorreta. A Constituição Estadual não estabelece os requisitos de idade mínima de 35 anos ou de ser brasileiro nato para o cargo de Comandante-Geral da PM. Os requisitos são relacionados à progressão na carreira militar (ser oficial da ativa do último posto).