Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciati...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292278 Legislação Estadual

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados.

regras de criação, organização e supressão apenas de distritos.

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o que dispõe a Constituição Federal.

subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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