Considera(m)-se lei complementar

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292277 Legislação Estadual

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Considera(m)-se lei complementar

portarias sobre educação.

Instruções Normativas sobre saúde.

Lei Orgânica do Fisco Estadual.

Normas Técnicas de Elaboração Legislativa.

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