Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador...

sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo. 

autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

eleger a Mesa e constituir as Comissões.