1. Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará, com enfoque sobre os efeitos da impugnação intempestiva segundo a Lei Estadual nº 6.182/1998.

2. Legislação aplicável:

O Art. 15 da Lei Estadual nº 6.182/1998 dispõe: “A impugnação apresentada fora do prazo previsto nesta Lei não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, podendo este ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente, independentemente do julgamento da impugnação intempestiva.”

3. Tema central e conhecimentos necessários:

É fundamental conhecer o trâmite do processo administrativo tributário estadual, em especial os efeitos da apresentação da impugnação fora do prazo legal – isto é, sua ineficácia para suspender a exigibilidade do crédito.

4. Exemplo prático:

Imagine que um contribuinte receba um auto de infração e, após o prazo legal, apresente impugnação. Nesta hipótese, a Fazenda Pública poderá inscrever imediatamente o débito em dívida ativa e ajuizar a cobrança, pois \a impugnação intempestiva não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

5. Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E está correta ao afirmar, em total consonância com o art. 15, que a impugnação fora do prazo não impede a inscrição em dívida ativa, mesmo que ainda pendente de julgamento. A jurisprudência do STJ confirma (REsp 1.389.892-SP) e doutrina de Hugo de Brito Machado sustenta esse entendimento.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A Procuradoria-Geral do Estado não detém direito a voto nos órgãos de julgamento de 2ª instância, apenas assento.

B) Errada. A preservação do auto de infração por incorreção/omissão se aplica tanto à obrigação principal quanto à acessória. A restrição apresentada está equivocada.

C) Incorreta. Regularização após suspensão não restabelece o direito ao benefício fiscal do período já transcorrido, salvo disposição expressa em lei.

D) Equivocada. A extinção sem mérito se aplica também ao recurso administrativo em caso de ação judicial com mesmo objeto, conforme entendimento judicial majoritário.

7. Orientação estratégica:

Atenção a termos como “mesmo assim, será recebida” e “não obstará a inscrição em dívida ativa”: são pontos para diferenciar suspensão X simples recebimento procedimental.

Conclusão:

O conhecimento técnico de prazos e efeitos processuais é essencial para a atuação do Procurador do Estado. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa correta é a letra E.

Trata-se de uma peculiaridade da legislação local. Nos termos da lei estadual: “Art. 19. Transcorrido o prazo legal sem que tenha havido pagamento ou parcelamento ou, ainda, impugnação ou recurso de decisão, relativos ao Auto de Infração, o órgão responsável providenciará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, nos termos dos arts. 52 e 53. (NR) Parágrafo único. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 20 será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento.”.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.