Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, um tema de extrema relevância para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Esse procedimento é regulamentado pelo Decreto nº 4.676/2001, que aprova o Regulamento do Procedimento Administrativo Tributário do Estado do Pará.

Legislação Aplicável:

O Decreto nº 4.676/2001 é a principal fonte de normas para a resposta desta questão. Além disso, a Lei Complementar nº 5/1996, que institui o Código Tributário do Estado do Pará, também pode ser relevante.

Tema Central e Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é a correta. Ela afirma que o tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e seus acréscimos legais não serão objeto de impugnação. Isso está correto, pois, uma vez que o próprio sujeito passivo declara o tributo, entende-se que ele concorda com o valor devido, eliminando a possibilidade de contestação administrativa posterior. Este procedimento é uma prática comum em vários sistemas tributários, reforçando o compromisso do contribuinte com as suas declarações.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que declara mensalmente seu ICMS devido. Ao fazer essa declaração, ela reconhece o valor devido ao estado. Caso a empresa queira contestar o valor, deveria fazê-lo antes de efetivar a declaração, pois, após a declaração, o valor está consolidado e não é passível de impugnação administrativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A descrição da matéria tributável é fundamental no Auto de Infração e Notificação Fiscal, mesmo que haja clara capitulação legal. Isso garante que o sujeito passivo compreenda a natureza e os fundamentos da acusação.
• B: A exclusão da espontaneidade após a intimação se aplica apenas ao sujeito passivo, e não aos demais envolvidos, antes da intimação. Além disso, é necessário considerar o contexto específico de cada infração.
• C: O depósito administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não necessariamente evita a aplicação de acréscimos decorrentes da mora, que podem incidir até a data do depósito.
• E: O uso de meios eletrônicos é admitido e regulamentado para facilitar a comunicação e a tramitação dos processos administrativos, conforme previsto em normas estaduais e federais, tornando essa alternativa incorreta.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Atente-se aos detalhes específicos das normas estaduais, pois questões como essas frequentemente testam o conhecimento minucioso dos regulamentos locais. Além disso, sempre desconfie de alternativas que apresentem termos absolutos, como "não se admite" ou "qualquer acréscimo".

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Lei Estadual nº 6.182/1998 Dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

[LETRA A - ERRADA]

Art. 12. [...]

§ 1º O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) conterá:

I - a qualificação do sujeito passivo da obrigação;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária;

IV - a capitulação legal da imposição;

[...]

§ 2º As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

[LETRA B - ERRADA]

Art. 11. [...]

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

[LETRA C - ERRADA]       

Art. 6º. [...]  

§ 3º O depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação.

[LETRA D - CERTA] – Nova redação do artigo dada pela Lei Nº 8869 DE 10/06/2019:

Art. 23. O tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo e respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.

[LETRA E - ERRADA]

Art. 20. [...]§ 2º O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido no procedimento administrativo-tributário, na forma prevista em regulamento.