Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para Concurso - Página 3

Q441126

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441126 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Propor ao Poder egislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos servidores do Poder udiciário, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, é atribuição do:

A

Presidente do Tribunal;

B

Corregedor-Geral da Justiça;

C

Tribunal Pleno;

D

Órgão Especial;

E

Conselho Superior da Magistratura.

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Q441125

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441125 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de justiça:

A

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas sobre matéria administrativa;

B

mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;

C

funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal;

D

propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a declaração de incapacidade de magistrados;

E

solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.

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Q441124

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441124 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O servidor da justiça que viola segredo de justiça está sujeito à pena disciplinar de:

A

advertência;

B

censura;

C

multa;

D

suspensão, por até 90 dias;

E

demissão.

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Q441096

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441096 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É competente, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para nomear, exonerar, demitir, aposentar, conceder licenças, colocar em disponibilidade e disposição de outro poder, lotar os funcionários da Secretaria do Tribunal e praticar outros atos de administração relativos a serventuários e servidores do Poder Judiciário, o

A

Presidente do Tribunal de Justiça;

B

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

C

Corregedor-Geral da Justiça;

D

Presidente da Comissão Permanente de Regimento e Organização Judiciária;

E

Presidente da Comissão Permanente de Seleção e Treinamento

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Q441095

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441095 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Órgão Especial é:

A

composto pelos 15 (quinze) desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça;

B

competente para eleger e empossar o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;

C

competente para processar e julgar os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

D

competente para determinar a disponibilidade e a aposentadoria de magistrado, em geral, e a remoção de juiz de direito, por interesse público, por voto de dois terços de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

E

responsável por designar juiz de direito para Diretor do Fórum, nas comarcas com mais de uma vara, salvo para a da capital, onde este será o juiz-corregedor.

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Q441094

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441094 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O servidor da justiça está sujeito às seguintes penas disciplinares, consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:

A

advertência, censura, repreensão, suspensão e demissão;

B

advertência, repreensão, multa, suspensão e exoneração;

C

censura, multa, suspensão, exoneração e demissão;

D

advertência, censura, multa, suspensão e demissão;

E

censura, multa, suspensão, cassação e exoneração.

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Q441093

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441093 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é exemplo de dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

A

residir na área territorial do Estado de Goiás, podendo ausentar-se sem licença do seu superior, desde que suas funções fiquem afetas a funcionário do mesmo cargo;

B

tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com improbidade o seu ofício;

C

exercer fiscalização quanto ao pagamento de taxas devidas por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

D

negar autenticação de cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiverem ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício;

E

fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de despacho do juiz.

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Q439424

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ortopedista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ginecologista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Odontólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Pedagogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Suporte Técnico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico clínico - Médico Clínico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico cardiologista - Médico Cardiologista |

Q439424 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual nº 17.663/12, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o cargo de Analista Judiciário - Área Especializada compreende:

A

os serviços realizados por bacharéis em Direito, abrangendo o processamento e distribuição de feitos, conforme sua natureza, a realização de partilha, a execução de mandados e avaliação;

B

os serviços de nível superior, realizados nas escrivanias judiciárias de 1º Grau e nas unidades judiciárias de 2º Grau, bem como nas áreas administrativas, de modo a impulsionar os feitos judiciais e administrativos;

C

os serviços relacionados com gestão de pessoas, material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno e auditoria e outras atividades complementares de apoio administrativo no âmbito do Poder Judiciário;

D

a execução de atividades de nível superior para as quais se exige dos titulares dos cargos o devido registro nos órgãos fiscalizadores do exercício de profissões ou o domínio de habilidades específicas, definidas em regulamento próprio;

E

a análise e a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como a elaboração de minutas de despachos, decisões, sentenças, votos e pareceres jurídicos.

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Q425761

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425761 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei nº 9.129/81, em especial o disposto no artigo 134 e seguintes, que dispõe sobre o procedimento de sindicância, marque a alternativa incorreta:

A

No tríduo para defesa, poderá o sindicado requerer prazo razoável para a produção de provas, sendo-lhe permitido arrolar até três testemunhas.

B

As penas de censura, multa, suspensão e advertência poderão ser aplicadas apenas após a devida instauração do respectivo processo administrativo.

C

A qualquer autoridade ou cidadão é dado representar contra faltas verificadas no serviço judiciário.

D

A produção de provas efetuar-se-á no prazo de trinta dias, devendo as testemunhas de acusação ser ouvidas antes das de defesa.

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Q425760

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425760 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São penas aplicáveis ao servidores da justiça, segundo dispõe o código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, EXCETO :

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Exoneração.

D

Multa.

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Q425759

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425759 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o previsto no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não é considerada como um dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

A

Conceder vistas dos autos em caso de urgência manifestada pela parte, independente de autorização do magistrado quando esta se fizer necessária.

B

Residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior.

C

Manter a ordem e higiene em seu cartório,

D

Autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

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Q425758

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425758 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao oficial de justiça/avaliador compete avaliar os seguintes bens, EXCETO :.

A

Bens móveis e imóveis.

B

Semoventes.

C

Direitos e ações, estas de acordo com as disposições da Lei 6.404/76.

D

Rendimentos.

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Q425757

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425757 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o artigo 94 do Código de Organização Judiciária de Goiás, ao oficial de justiça incumbe:

I – efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia.
II – estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz;
III – fazer as citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório após seu cumprimento, no menor prazo, ou até vinte e quatro horas antes da audiência, quando houver;

A

somente as alternativas I e II estão corretas.

B

somente a alternativa I está correta;

C

somente as alternativas II e III estão corretas;

D

todas as alternativas estão corretas.

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Q425726

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425726 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São funcionários da justiça, exceto:

A

Os assistentes sociais.

B

Os advogados dativos.

C

Os oficiais de justiça.

D

Os partidores.

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Q425725

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425725 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, exceto:

A

Juízes de Direito.

B

Juízes Substitutos.

C

Desembargadores.

D

Tribunal de Justiça.

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Q388801

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388801 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Destaca Luís Fernando de Moraes Manzano que "atualmente, tanto os tribunais, como a maioria dos processualistas, atribuem-lhe (à correição parcial) a natureza de recurso, ainda que possam não ser favoráveis à sua previsão" (Curso de Processo Penal, 3. edição. São Paulo/SP: Editora Atla.s, 2013, p. 764). De acordo com o regramento da correição parcial ou reclamação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:

A

são suscetiveis de correição, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos irrecorriveis do juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de oficio ou abuso de poder.

B

para o conhecimento da correição parcial ou reclamação, a parte deverá, antes, no prazo de dois dias, pedir a reconsideração do despacho.

C

a petição de reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser instrulda com certidões do inteiro teor do despacho reclamado e do que houver indeferido o pedido de reconsideração e, ainda, com a certidão da intimação, do instrumento do mandato conferido ao advogado e das demais peças, indicadas pelo reclamante.

D

recebida a petição de reclamação, relator determinará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que o juiz preste informações, sendo expressamente vedada, dada a celeridade na tramitação da ' reclamação, a suspensão liminar dos efeitos do despacho impugnado.

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Q426186

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Estão entre os servidores obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás:

A

o assistente social e o depositário público.

B

o avaliador público e o oficial de justiça.

C

o contador e o oficial de registro.

D

o escrevente e o juiz de direito.

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Q426185

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426185 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

A

é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.

B

é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.

C

são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.

D

são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

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Q426184

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426184 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A pena de demissão é aplicável ao servidor da justiça que abandonar o cargo, fora dos casos permitidos em lei, por mais de

A

quinze dias consecutivos, ou por mais de trinta dias interpolados, no período de três meses.

B

vinte dias consecutivos, ou por mais de trinta e cinco dias interpolados, no período de seis meses.

C

vinte e cinco dias consecutivos, ou por mais de quarenta dias interpolados, no período de nove meses.

D

trinta dias consecutivos, ou por mais de quarenta e cinco dias interpolados, no período de doze meses.

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Q426182

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426182 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado

A

retirar ou permitir a retirada da escrivania dos autos originais, em qualquer hipótese.

B

passar certidões, sem despacho do juiz, nos processos de arresto ou sequestro ou de busca e apreensão, antes de realizada, bem como nos processos formados em segredo de justiça.

C

cancelar, riscar, emendar, rasurar e fazer entrelinhas sem consignar no fim a devida ressalva.

D

funcionar, nas escrivanias, em todos os feitos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo escrivão ou do próprio juiz a que estiver subordinado.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado de goiás em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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