Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966647 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O microssistema dos juizados especiais tem sido constantemente objeto de análise nos Tribunais Superiores.
Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:

A

é admissível a desconstituição da coisa julgada no âmbito dos juizados especiais quando o título executivo judicial formado estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição para tanto, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória;

B

é inadmissível a impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça contra ato de juizado especial, ainda que para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais;

C

é admitida a execução invertida no âmbito dos juizados federais, mas tal prática é vedada no sistema dos juizados estaduais da Fazenda Pública;

D

somente é autorizada pelo Art. 55 da Lei nº 9.099/1995 a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários quando ela for vencida, razão pela qual não se impõe o ônus da sucumbência ao recorrente no caso de não conhecimento de recurso inominado;

E

é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito de processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública, dos juizados especiais federais e dos juizados especiais cíveis.

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Q3865744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865744 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.

Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.

Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A

a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.

B

a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.

C

a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.

D

a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.

E

a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.

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Q4089410

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089410 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que João, na condição de conciliador regularmente cadastrado, diante de impasse entre as partes em face das opções por ele criadas, mesmo tendo convocado de ofício, sem consultá-las, profissional relativo à área de conhecimento envolvida, resolveu tomar decisões pelas partes a fim de resolver a questão. Acerca do código de ética de conciliadores e mediadores judiciais, observada a Resolução nº 125/2010, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de João foi integralmente adequada, uma vez que a conciliação é obrigação de resultado.

B

A conduta de João foi integralmente inadequada, uma vez que desrespeitou a autonomia da vontade das partes.

C

A conduta de João foi adequada apenas com relação à convocação de ofício do profissional relativo à área de conhecimento envolvida.

D

A conduta de João foi adequada apenas no tocante ao oferecimento de opções às partes envolvidas.

E

A conduta de João foi inadequada apenas em relação à tomada final de decisão no lugar das partes.

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Q4089357

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089357 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Diante do acúmulo de processos, o Tribunal decidiu designar número de Juízes Leigos superior ao dobro do total de Juizados Especiais instalados no Estado. Paralelamente, o Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais nomeou três Juízes Leigos itinerantes para atuação em comarcas distintas, sem justificativa formal e sem anuência da Presidência. A respeito do exposto, à luz da Resolução nº 43/2015, é correto afirmar que

A

ambas as medidas estão incorretas, pois o número de Juízes Leigos está limitado a até o dobro do total de Juizados Especiais instalados no Estado e a designação itinerante exige situação excepcional devidamente justificada e anuência da Presidência do Tribunal.

B

ambas as medidas estão corretas, pois é possível ultrapassar o limite do dobro diante de necessidade de serviço atestada pela unidade gestora, e a designação de Juízes Leigos itinerantes pode ocorrer sem anuência da Presidência em caso de urgência operacional, bastando registro interno pela Coordenação.

C

a primeira medida está correta, pois o limite de quantitativo de Juízes Leigos pode observar até o triplo do total de Juizados Especiais instalados no Estado; porém a segunda medida está incorreta, porque, ainda que não haja justificativa formal, a providência demanda anuência da Presidência do Tribunal.

D

a segunda medida está correta, já que a designação itinerante é ato discricionário da Coordenação, dispensada a justificativa formal e bastando comunicação posterior à Presidência; a primeira medida está incorreta, porque o limite do dobro alcança apenas os Juizados Cíveis, não abrangendo os da Fazenda Pública e os Criminais.

E

a segunda medida está correta, pois a anuência da Presidência é presumida quando vigente portaria anual de delegação à Coordenação, tornando desnecessária a justificativa individualizada; a primeira medida está incorreta, porque o limite do dobro diz respeito a cada comarca isoladamente, e não ao somatório estadual.

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Q4089356

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089356 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Resolução nº 43/2015, que regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O exercício ininterrupto da atribuição de Juiz Leigo por, no mínimo, seis meses será considerado como título em concurso público para a magistratura no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

B

É vedada à Administração do Tribunal, sob o fundamento do sigilo e da privacidade dos processos judiciais, a celebração de contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres com instituições de ensino para a capacitação de Juízes Leigos no desempenho de suas atribuições.

C

O Juiz Leigo poderá ser dispensado da atribuição a qualquer momento, segundo a conveniência e oportunidade da administração.

D

Será dispensado o Juiz Leigo que apresentar índice insatisfatório de produtividade no desincumbir de suas atribuições, a ser aferido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

E

Será dispensado o Juiz Leigo que incorrer nas faltas funcionais passíveis de punição a partir da suspensão, não sendo suficiente a mera advertência.

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Q4089355

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089355 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Resolução nº 43/2015, que regulamenta as atividades dos Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Os Juízes Leigos funcionam como Auxiliares da Justiça, em caráter temporário e sem vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

B

O Juiz Leigo atuará como auxiliar do Juiz de Direito, exercendo atividades de mediação entre as partes nas fases de conciliação e de instrução do processo, sendo-lhe permitido, no âmbito dos processos sob sua condução, proferir e executar as respectivas sentenças.

C

É vedado o exercício da função de Juiz Leigo por servidores efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Goiás, salvo se licenciado.

D

Compete ao Juiz Leigo elaborar o projeto de decisão relativo aos embargos de declaração decorrentes de sua atuação anterior, sendo o ato contabilizado para fins remuneratórios.

E

Enquanto durar a designação, o Juiz Leigo estará impedido de exercer a advocacia, bem como de manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante os Juizados.

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Q4089345

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

O pedido de uniformização, fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em sessão conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

E

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

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Q2654873

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654873 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

A

Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação.

B

É dispensável a convocação pessoal do aprovado em concurso público para o ato de posse, bastando a publicação em Diário Oficial veiculado pela internet.

C

Ao servidor contratado temporariamente nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República não se aplicam os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

D

É inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.

E

Ao contratado para prestação de serviço pró-labore anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 é reconhecido o tempo de serviço para fins de aposentadoria, limitado aos dias efetivamente trabalhados.

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Q2328522

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328522 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:

A

instaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;

B

instaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura;

C

instaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;

D

instaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;

E

instaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.

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Q1865553

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865553 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

A

população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.

B

população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.

C

arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.

D

arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.

Q1865548

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865548 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral

A

nos embargos infringentes, nos embargos de divergência e nas arguições de suspeição.

B

nos embargos de declaração, nos embargos de divergência e nas arguições de impedimento.

C

nos embargos de declaração, nos agravos e nas arguições de suspeição.

D

nos embargos infringentes, nos agravos e nas arguições de impedimento.

Q1865547

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865547 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por

A

merecimento, esta será regulada pela idade dos desembargadores, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Órgão Especial.

B

antiguidade, esta será regulada pela data de nomeação, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Tribunal Pleno.

C

antiguidade, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

D

merecimento, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

Q1865546

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865546 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

A

presidente da respectiva turma de julgamento.

B

que vier ocupar a vaga na mesma câmara.

C

presidente da respectiva câmara de julgamento.

D

que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

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Q1865545

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865545 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

A

pelas câmaras cíveis.

B

pelo tribunal pleno.

C

pelo órgão especial.

D

pela seção cível.

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Q1865544

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1865544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

A

propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.

B

deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.

C

fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.

D

solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

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Q1854262

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854262 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A

As Comissões permanentes do Tribunal de Justiça são compostas de 9 (nove) membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com sete integrantes.

B

O Tribunal Pleno compõe-se dos 32 (trinta e dois) integrantes do Tribunal de Justiça, e o Órgão Especial compõe-se dos 11 (onze) desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

C

Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete conhecer de desistência de recurso manifestada antes da distribuição e decidir sobre deserção de recursos por falta de preparo.

D

O horário do pessoal do gabinete dos desembargadores será das 08h30 (oito horas e trinta minutos) às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), e as férias deverão coincidir com os meses de janeiro, julho ou dezembro.

Q1854261

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

A

As deliberações da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos são tomadas por maioria absoluta.

B

A Comissão é composta por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral, Secretário-Geral da Corregedoria, Assessor Jurídico do Corregedor-Geral da Justiça, Diretor de Correição e Serviços de Apoio, Assessor de Orientação e Correição e Secretário designado dentre os servidores da Corregedoria.

C

Os pedidos de inclusão em pauta serão feitos com pelo menos 15 (quinze) dias antes da sessão, salvo nos casos de urgência ou de emergência.

D

A Presidência da Comissão é exercida por um Juiz Auxiliar, que será indicado pelo Diretor de Correição e Serviços de Apoio.

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Q1854230

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854230 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, são princípios informadores do Registro de Títulos e Documentos, dentre outros de direito público, os seguintes:

A

Segurança Jurídica e Legitimação Registral.

B

Preponderância e Finalidade.

C

Compatibilidade e Continuidade.

D

Legalidade e Cindibilidade.

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Q1854220

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854220 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A instituição do condomínio urbano simples será __________ na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, ___________ a apresentação de convenção de condomínio.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

averbada … dispensada

B

averbada … exigindo-se

C

registrada … exigindo-se

D

registrada … dispensada

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Q1854218

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854218 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente ao processo de dúvida (art. 198, Lei nº 6.015/73) do Registro de Imóveis e tendo em vista o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando ciência da decisão ao oficial, que a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação.

B

da sentença que julgar a dúvida poderão interpor apelação, com efeito meramente devolutivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

C

se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, o juiz a julgará prejudicada.

D

se, no curso do processo, houver alteração do título apresentado para registro, visando atender exigência formulada pelo oficial de registro, caberá a este registrá-lo imediatamente se estiver apto para tanto.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado de goiás em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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