Comentário Gabarito – TJ/GO – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador

1. Interpretação e tema jurídico:
O foco da questão é a identificação dos chamados funcionários ou auxiliares da justiça, conforme o direito processual e a legislação pertinente.

2. Legislação aplicável:
O principal fundamento está no Código de Processo Civil, art. 149:
“São auxiliares da justiça o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o intérprete e o tradutor.”

Além disso, a doutrina (José Afonso da Silva) distingue entre auxiliares da justiça e advogados, inclusive dativos.

3. Explicação do tema:
Os auxiliares da justiça são servidores ou pessoas nomeadas pelo juiz para garantir o regular andamento do processo, com obrigações previstas em lei. Advogados (mesmo dativos) exercem função de defesa das partes, não colaborando na atuação jurisdicional como agentes internos.

4. Exemplo prático:
Um oficial de justiça é designado para cumprir mandados e notificações judiciais. Já o advogado dativo é alguém nomeado para defender pessoa sem condições financeiras, atuando privativamente na representação da parte.

5. Justificativa da alternativa correta – B) Os advogados dativos:
Correta, pois advogados dativos não integram o quadro de funcionários ou auxiliares da justiça. Segundo o STJ (REsp 1.200.856/RS), “o advogado dativo não é considerado funcionário público para fins penais, pois não exerce função pública típica”. A legislação reforça a natureza privada do exercício, ainda que com interesse público.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Assistentes sociais: Quando lotados no Judiciário, atuam como auxiliares da justiça em atividades técnicas (assistência social em processos).
C) Oficiais de justiça: Explicitamente previstos no CPC, art. 149 como auxiliares da justiça.
D) Partidores: Empregados em ações de inventário, entre outros, estão previstos em algumas legislações estaduais como auxiliares da justiça.

7. Possível pegadinha:
O termo “funcionário da justiça” pode induzir erro ao confundir com advogados nomeados pelo Estado. Mas advogados dativos não possuem vínculo funcional com o Judiciário, apenas prestam serviço específico.

Conclusão: A alternativa correta é B) Os advogados dativos: não são funcionários/auxiliares da justiça.

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O partidor é um auxiliar da justiça e tem sua atuação diretamente ligada aos processos onde haja partilha de bens, em especial nos inventários.

"Trata-se de um serventuário da Justiça que elabora com base na legislação do direito da sucessão, o esboço de partilha de uma inventário, arrolamento e/ou separação judicial litigiosa e também verifica as partilhas apresentadas nos processos, antes da sentença homologatória do Juiz. É obrigatória sua autuação nos inventários em que houver herdeiros menores ou incapazes. Auxiliar do Juízo - mais um crivo.

Em um processo de inventário, havendo um ou mais herdeiros menores, é apresentado uma partilha dos bens da herança de forma desiguais, ou seja, paga os herdeiros menores em um imóvel na comarca de Bauru e o de São Paulo, para os demais. O partidor, neste caso, se esta divisão for aceita pelo Promotor de Justiça do feito, a rigor terá que necessariamente haver sido avaliado dos bens, para que os herdeiros menores não sofra prejuízo ". http://www.dicionarioinformal.com.br/partidores/

No CPC apenas vi menção á ele no art. 141, IV c e no 1023!

Se pensarmos que o advogado dativo, de fato, não é um funcionário da justiça e sabendo da existência da figura do partidor a questão fica fácil!

espero ter ajudado!

Advogado dativo é aquele nomeado pelo magistrado para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte litigante interessada que não possui condições de pagar custas do processo ou os honorários advocatícios.

Na esfera penal, é o nomeado para defender o acusado que não tem defensor, ou, tendo-o, este não comparece aos atos do processo.

Código de Processo Penal:

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

 Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. 

Art. 263 -  Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Art. 362 - Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Código de Processo Civil:

Art. 302 - 

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Lei 9.129/81 (Lei de Organização Judiciária de Goiás)

Art. 48 – São funcionários:

1 – os ocupantes dos cargos das Secretarias do Tribunal de Justiça, da auditoria da Justiça Militar e dos Juízos de Direito;

2 – os escrivães;

3 – os tabeliães de notas;

4 – os oficiais de registros públicos.

5 – os escreventes e sub-oficiais;

6 – os contadores;

7 -  os distribuidores;

8 – os partidores;

9 – os avaliadores públicos;

10 – os depositários públicos;

11 – os porteiros dos auditórios;

12 – os oficiais de justiça;

13 – os comissários de vigilância de menores;

14 – os assistentes sociais.

Art. 49 – São auxiliares eventuais os administradores, depositários, árbitros, peritos, agrimensores, tradutores, intérpretes, leiloeiros, inventariantes judiciais, síndicos, advogados dativos, oficiais de justiça e outros nomeados eventualmente para participarem  de atos judiciais, sem vínculo estatutário ou empregatício.

B- Os advogados dativos.