Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q426185
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,