Comentário da Questão – Oficial de Justiça TJ-GO

Análise do enunciado e tema jurídico: A questão versa sobre as atribuições do Oficial de Justiça e está baseada no art. 94 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é exigir do candidato o conhecimento detalhado das competências inerentes ao cargo, fundamentais para a atuação prática.

Legislação Aplicável: O artigo citado também encontra paralelo no art. 154 do Código de Processo Civil, reforçando essas atribuições a nível nacional. Veja o que dispõe o CPC:

"Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício (...); II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado (...)."

Explanação do tema central: Saber discriminar as atribuições do Oficial de Justiça é imprescindível. Dentre elas, estão: efetuar citações, prisões, intimações, notificações, estar presente a audiências e garantir a incomunicabilidade de partes/testemunhas, quando requisitado, sempre cumprindo ordens judiciais.

Exemplo prático: Imagine que um juiz determina a prisão de um réu durante audiência. O Oficial de Justiça poderá cumprir a ordem imediatamente, independente da presença policial, pois a lei lhe atribui também essa competência.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa D (todas as alternativas estão corretas) é o gabarito, pois:

• I – Efetuar prisões: Previsto expressamente na legislação (Art. 154, I, CPC), cabendo ao oficial, ainda que de modo subsidiário à polícia.
• II – Presença em audiências: O oficial de justiça deve manter incomunicabilidade de partes e testemunhas, além de executar as determinações do juízo.
• III – Fazer citações, notificações e intimações: E devolver mandado em prazo hábil ou até 24h antes da audiência, sendo o trâmite regular de sua função.

Análise das alternativas incorretas:
As alternativas A, B e C limitam equivocadamente o rol de competências do cargo. Excluir qualquer atribuição, como citar, prender ou estar presente às audiências, demonstra desconhecimento das normas vigentes.

Pegadinhas: A principal pegadinha da questão é sugerir que a atuação do oficial na prisão depende da polícia. Atenção: ele pode realizar prisões, mas também pode atuar em conjunto com a polícia se necessário.

Citação doutrinária: Calmon de Passos afirma: "O oficial de justiça é peça fundamental à prestação jurisdicional e função essencial à justiça."

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d) Todas as alternativas estão corretas.

Art. 94 – Ao oficial de justiça incumbe:

I – comparecer ao Fórum e aí permanecer durante as horas de expediente, salvo quando em serviço externo;

II – estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz;

III – fazer as citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório apos seu cumprimento, no menor prazo, ou até vinte e quatro horas antes da audiência, quando houver;

IV – efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia;

V -  realizar penhoras, arrestos, seqüestros, buscas e apreensões e mais diligências do seu ofício;

VI – lavrar autos e certidões referentes a qualquer ato que praticar, mencionando lugar, dia e hora.

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1981/lei_9129.htm