Comentário do Gabarito – Concurso TJGO | Analista Judiciário – Escrivão Judicial

1. Tema Jurídico e Legislação:
A questão cobra conhecimento sobre atribuições e deveres dos servidores da justiça previstos no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJ-GO). O foco é a atuação operacional no cartório (escrivania) e os atos que o servidor, especialmente o escrivão, pode ou não praticar.

2. Fundamentação Legal:
O COJ-GO prevê, entre as atribuições dos servidores da justiça, "autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício" (Art. 162, inciso b). Esse dispositivo legitima a atribuição indicada na alternativa B.

3. Tema Central:
O servidor tem função cartorária e de fé pública, sendo responsável por atestar a veracidade de cópias de documentos entregues ou em seu poder, ato relevante para a segurança jurídica e o andamento processual.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma parte que apresenta um documento original ao cartório para ser juntado aos autos. O escrivão (ou chefe de secretaria) pode autenticar a cópia, atestando sua conformidade com o original, sem necessidade de levar o documento a outro cartório ou tabelionato.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta pois corresponde, de forma literal, à atribuição prevista na legislação estadual. É função típica dos servidores da justiça autenticarem cópias, conferindo-lhes fé pública no âmbito judicial.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Equivocada: Estar presente no expediente é um dever, porém o termo “permanecer na escrivania” distorce a ideia legal, que exige disponibilidade, mas não reclusão no local, podendo o servidor desempenhar funções externas autorizadas.
• C) Equivocada: O correto é tomar termos de audiência e lavrá-los nos autos, não sendo prevista distinção formal entre translação e lavratura nos termos do artigo mencionado.
• D) Equivocada: Embora numerar e rubricar folhas seja procedimento comum, não é atribuição exclusiva ou específica do servidor conforme a literalidade do COJ-GO, sendo um ato mais amplo e não centralizado.

Dica para a prova: Fique atento à literalidade da lei e não generalize funções cartorárias: muitas alternativas trazem atribuições típicas, mas só uma é expressamente prevista na legislação para cada cargo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 56, 8, do COJEG

Lei Estadual 9.129/81

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I

DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado:

1 - residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior;

2 - tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com probidade o seu ofício;

3 - fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo necessidade de despacho do juiz ou outro motivo justificado;

4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

5 - manter a ordem e higiene em seu cartório;

6 - cotar, à margem dos autos ou papéis, os emolumentos e custas, fazendo referência à tabela e número constantes do Regimento, e dar às partes o respectivo recibo:

7 - ter em boa guarda, conservando com devido zelo, os autos, livros e papéis a seu cargo e os que por força do ofício receber das partes;

8 - autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

Art. 57 – Incumbe ao escrivão em geral:

1 – permanecer na escrivania nas horas destinadas ao expediente;

2 – providenciar os livros necessários, e escriturá-los em forma regular e letra legível, podendo usar datilografia e folhas soltas, quando autorizado pela autoridade competente;

3 – velar pela observância dos prazos legais e exigir dos advogados, promotores de justiça, peritos e outras pessoas do juízo, a devolução de autos que lhes forem confiados, certificando os atrasos verificados;

4 – tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;

5 – expedir guias para recolhimento de tributos e outros valores;

6 – registrar as sentenças na íntegra, em livro próprio, no prazo de quarenta e oito horas de sua publicação, salvo se o ato for transcrito por interior na Ata de audiência de instrução e julgamento;

7 – conferir e concertar os traslados de autos, por outro escrivão extraídos para fim de recurso;

8 – exigir recibo de carga, em todo e qualquer caso, inclusive de conclusão aos juízes;

9 – comunicar ao juiz os casos em que o advogado, o órgão do Ministério Público, ou qualquer pessoa, deixar de restituir os autos ao cartório, ou o fizer com atraso;

10 – elaborar, na comarca da Capital, todos os dias, nota de expediente, remetendo-a ao “Diário da Justiça” e afixando uma cópia em lugar de costume;

11 – rever, pelo menos semanalmente, os autos que estiverem paralisados, certificar o motivo da paralisação e fazê-los conclusos ao juiz;

12 – elaborar mensalmente, até o dia cinco, quadro estatístico do movimento de sua escrivania, na forma recomendada pela Corregedoria da Justiça, encaminhando-o ao Diretor do Foro;

13 – numerar e rubricar todas as folhas de processos em que funcionar ou de documentos que expedir;

14 – apresentar ao Diretor do Foro, em três vias, até trinta e um de janeiro de cada ano, o quadro estatístico referente ao movimento de sua escrivania no exercício anterior;

15 – arquivar os processos, livros e papéis de sua escrivania, que ficarão sob sua responsabilidade;

16 – fornecer certidões ou traslados mediante fotocópias ou outro processo de reprodução integral e indelével, devidamente autenticados sob a fé do seu cargo;

17 – fazer a microfilmagem de documentos ou peças de autos e a incineração de originais, com as cautelas legais e quando expressamente autorizado pelo juiz de direito.

A) Competência do escrivão;

B) Correta;

C) Competência do escrivão;

D) Competência do escrivão;