Comentários sobre o Gabarito

Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda quais servidores judiciais devem manter, obrigatoriamente, um exemplar do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás à disposição dos interessados nas serventias. É tema correlato à atuação prática de escrivanias, o que exige conhecimento da estrutura dos serviços forenses e da legislação estadual pertinente.

A legislação base é a Lei nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). Embora não conste de forma expressa o rol exato de servidores, a interpretação sistemática do texto legal e dos regulamentos internos dos Tribunais reconhece essa obrigatoriedade especialmente aos servidores responsáveis pela realização de atos que impliquem cobrança de custas e emolumentos (Ex.: contador, oficial de registro), vez que estão diretamente relacionados à conferência e à exigência dos valores legais devidos.

Exemplo Prático
Suponha que um interessado questione na serventia o valor de custas para processamento de determinado feito. O contador judicial (responsável pela elaboração das contas) e o oficial de registro (serventuário dos cartórios) devem consultar o regimento vigente para prestar informação segura e atualizada.

Análise da Alternativa Correta (C)
Correta. O contador é o responsável pelo cálculo e verificação dos valores; o oficial de registro responde, junto ao Cartório, pela cobrança dos emolumentos. Ambos devem garantir fácil acesso à legislação atualizada para conferência e transparência (Lei nº 14.376/2002, Art. 1º).

Análise das Alternativas Incorretas

A) O assistente social não atua na esfera de cobrança de custas. O depositário público lida com guarda de bens, e não com conferência de emolumentos.
B) Avaliador público e oficial de justiça realizam atos de execução e diligências, mas não calculam nem recebem custas.
D) Escrevente é auxiliar de cartório e o juiz de direito exerce atividade jurisdicional – nenhum deles é responsável pela cobrança direta das custas e emolumentos.

Dica de Prova: Atenção a termos como “obrigatoriedade” e à real atribuição de cada servidor; pegue o costume de associar a cobrança/controle de custas à área de atuação do cargo.

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Art 62 - O escrivão, o contador, o tabelião, o oficial de registro e o juiz de paz são obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar deste regimento.

Gab C