Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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Q500387
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?
Q500386
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG):
I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;
II sempre cumprir as ordens superiores;
III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;
IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:
I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;
II sempre cumprir as ordens superiores;
III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;
IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:
Q500385
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:
Q500384
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJM-MG
Provas:
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário
|
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados |
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |
Q478426
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433548
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n° 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de
I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais.
II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados.
III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.
Assinale:
I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais.
II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados.
III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433545
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo a LC n° 17/97, durante as correições, ao Corregedor compete
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433544
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base na LC n° 17/97, o Serviço de Distribuição do Fórum Judicial da Comarca de Manaus terá as seguintes seções especializadas:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433543
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo a LC n° 17/97, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas terá os seguintes órgãos auxiliares de direção e gerenciamento:
I. Secretaria do Tribunal Pleno;
II. Secretaria de Infraestrutura;
III. Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV. Secretaria de Informatização;
V. Secretaria Judiciária.
Assinale:
I. Secretaria do Tribunal Pleno;
II. Secretaria de Infraestrutura;
III. Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV. Secretaria de Informatização;
V. Secretaria Judiciária.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433542
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n° 3.226/08, leia o fragmento a seguir.
É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.
Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.
Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433540
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Provas:
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
|
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico |
FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |
Q433539
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei n° 3.226/08 expressa os princípios norteadores que orientam sua formulação e interpretação. São esses princípios previstos no referido diploma:
I. valorização do servidor da justiça por meio do programa de aperfeiçoamento profissional.
II. crescimento funcional baseado exclusivamente no decurso do tempo de serviço.
III. vencimentos compatíveis com as peculiaridades pessoais dos servidores, a despeito das funções que ocupem.
Assinale:
I. valorização do servidor da justiça por meio do programa de aperfeiçoamento profissional.
II. crescimento funcional baseado exclusivamente no decurso do tempo de serviço.
III. vencimentos compatíveis com as peculiaridades pessoais dos servidores, a despeito das funções que ocupem.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433147
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433142
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433141
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:
I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.
Assinale:
I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433139
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da competência jurisdicional do Tribunal Pleno, analise as afirmativas a seguir.
I. Esse colegiado é competente para processar e julgar as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual.
II. Esse colegiado é competente para processar e julgar os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior.
III. Esse colegiado é competente para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale:
I. Esse colegiado é competente para processar e julgar as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual.
II. Esse colegiado é competente para processar e julgar os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior.
III. Esse colegiado é competente para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.
Assinale:
Q425761
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei nº 9.129/81, em especial o disposto no artigo 134 e seguintes, que dispõe sobre o procedimento de sindicância, marque a alternativa incorreta:
Q425760
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
São penas aplicáveis ao servidores da justiça, segundo dispõe o código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, EXCETO :
Q425759
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o previsto no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não é considerada como um dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:
Q425758
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ao oficial de justiça/avaliador compete avaliar os seguintes bens, EXCETO :.
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