Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 83

Q410480

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410480 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

A

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.

B

O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.

C

Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.

D

A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.

E

A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

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Q407254

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

B

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

C

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

D

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

E

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

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Q407245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407245 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.

B

Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.

C

Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.

D

A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.

E

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

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Q407244

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407244 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

A

O ingresso na magistratura ocorre pela posse e assunção em exercício no cargo de juiz de direito, após nomeação pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

B

Para ser admitido no concurso de juiz substituto, o candidato não pode ter mais de sessenta anos de idade no último dia de inscrição no certame.

C

Compete aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, designar, nas suas faltas e impedimentos, substitutos entre os servidores da justiça.

D

Em comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz diretor do fórum dar posse aos servidores da justiça da comarca e comunicar o feito ao Conselho da Magistratura.

E

Na designação de juiz substituto, há de se observar a ordem crescente de antiguidade na entrância, devendo o juiz mais antigo ser substituído pelo mais novo.

Q407243

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407243 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

A

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.

B

Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.

C

O Tribunal Pleno é um órgão de correição.

D

Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

E

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

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Q407241

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

A

receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.

B

movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.

C

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

D

população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.

E

eleitorado equivalente a 15% da população.

Q407240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407240 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

A

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.

B

A cada município deve corresponder uma comarca.

C

Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.

D

A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.

E

Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

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Q406584

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

A

denúncia, instrução, defesa, julgamento e recurso.

B

proposição, citação, impugnação, instrução e julgamento.

C

instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso.

D

petição inicial, citação, contestação, saneamento, julgamento e recurso.

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Q406583

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406583 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo

A

Diretor do Foro, a servidor lotado em sua comarca.

B

Presidente do Tribunal de Justiça.

C

Corregedor-Geral de Justiça.

D

Juiz de Direito a que o servidor estiver vinculado.

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Q406582

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406582 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de

A

advertência, cujos efeitos serão revogados uma vez cumprida a determinação.

B

demissão.

C

destituição do cargo.

D

suspensão, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.

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Q388801

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388801 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Destaca Luís Fernando de Moraes Manzano que "atualmente, tanto os tribunais, como a maioria dos processualistas, atribuem-lhe (à correição parcial) a natureza de recurso, ainda que possam não ser favoráveis à sua previsão" (Curso de Processo Penal, 3. edição. São Paulo/SP: Editora Atla.s, 2013, p. 764). De acordo com o regramento da correição parcial ou reclamação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:

A

são suscetiveis de correição, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos irrecorriveis do juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de oficio ou abuso de poder.

B

para o conhecimento da correição parcial ou reclamação, a parte deverá, antes, no prazo de dois dias, pedir a reconsideração do despacho.

C

a petição de reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser instrulda com certidões do inteiro teor do despacho reclamado e do que houver indeferido o pedido de reconsideração e, ainda, com a certidão da intimação, do instrumento do mandato conferido ao advogado e das demais peças, indicadas pelo reclamante.

D

recebida a petição de reclamação, relator determinará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que o juiz preste informações, sendo expressamente vedada, dada a celeridade na tramitação da ' reclamação, a suspensão liminar dos efeitos do despacho impugnado.

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Q382938

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382938 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação às incompatibilidades no exercício da Magistratura, previstas na LC n. 17/97, assinale a afirmativa correta.

A

No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o 2º grau.

B

No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o 4º grau.

C

Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

D

No mesmo juízo não podem servir, conjuntamente como Juiz de Direito ou Substituto, parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau.

E

São nulos os atos praticados pelo Juiz, antes de se tornar incompatível.

Q382934

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382934 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Ordinária n. 3.226/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, prevê a existência das seguintes vantagens e benefícios, na forma e condições da lei, para os servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, à exceção de uma.

Assinale- a.

A

Gratificação Adicional de Qualificação.

B

Auxílio Creche.

C

Auxílio Alimentação.

D

Auxílio Saúde.

E

Ajuda de Custo.

Q382932

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382932 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a composição, funcionamento e atribuições do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, analise as afimativas a seguir.

I. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado o, sendo composto por 19 Desembargadores.

II. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.

III. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos, e será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q371629

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, ao registrador, no exercício das atividades de registros de pessoas jurídicas, é permitido

A

registrar sociedades civis de prestação de serviços que incluam, entre suas finalidades, qualquer atividade de advocacia, desde que não configure sociedade de advogados.

B

averbar atos relativos às organizações religiosas, independentemente de seus respectivos atos constitutivos estarem registrados naquele ofício do registro.

C

registrar empresários individuais.

D

registrar mais de uma associação com os mesmos membros e finalidades distintas.

E

registrar duas associações com qualificações semelhantes, ainda que tais semelhanças as tornem suscetíveis de serem confundidas.

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Q371628

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere ao registro de sociedades simples, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí.

A

Caso haja testemunhas no ato de registro, o reconhecimento de suas firmas é obrigatório.

B

As normas do Código Civil relativas ao registro de empresas aplicam-se também às sociedades simples não empresárias.

C

As regras do Código Civil relativas ao registro de empresas não se aplicam à atividade do registrador civil.

D

Ao registrar uma sociedade simples, o oficial deve observar subsidiariamente as normas destinadas ao registro de associações.

E

É indispensável, para o referido registro, a assinatura de duas testemunhas.

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Q371619

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371619 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que determinado credor tenha apresentado regularmente um título para protesto no serviço de distribuição de um município. Nessa situação hipotética, consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí, o apresentante pode desistir do protesto e retirar o título, se pagar os emolumentos e as despesas e formalizar o requerimento de desistência antes

A

da expedição da intimação.

B

da lavratura do protesto.

C

do pagamento do título

D

da chegada do título ao cartório de protesto.

E

da protocolização do título no cartório de protesto.

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Q371618

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371618 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado título foi protocolado para protesto em 9/9/2013, segunda-feira, no serviço de distribuição de títulos de um município e enviado ao devido cartório de protesto em 10/9/2013, terça-feira. Por questões de logística, a intimação somente ocorreu em 16/9/2013, segunda-feira, véspera de feriado municipal.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, é correto afirmar que o tabelião poderia lavrar o protesto após o final do expediente de

A

13/9/2013, sexta-feira.

B

18/9/2013, quarta-feira.

C

19/9/2013, quinta-feira.

D

20/9/2013, sexta-feira.

E

12/9/2013, quinta-feira.

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Q371617

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371617 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, se o apresentante de um título para protesto, por má-fé, fornecer o endereço reconhecidamente errado do devedor, o tabelião deve

A

requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e fazer a intimação no endereço correto, sem informar o apresentante.

B

comunicar o fato ao juiz corregedor

C

comunicar o fato à autoridade policial.

D

devolver o título ao apresentante e determinar a imediata correção do endereço.

E

requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e retificar o endereço no título, sem informar o apresentante.

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Q371616

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371616 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que determinado tabelião de um cartório de notas localizado no estado do Piauí tenha recebido, para reconhecimento de firma, um documento assinado por uma pessoa que se tenha declarado sócio-diretor e representante de determinada pessoa jurídica. Nessa situação, o tabelião poderá reconhecer a firma na qualidade de representação,

A

desde que o documento esteja acompanhado do contrato social que indique os poderes de representação do signatário.

B

desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pelo órgão de registro de comércio do estado do Piauí, ateste os poderes de representação do signatário.

C

independentemente de qualquer requisito.

D

desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ateste os poderes de representação do signatário.

E

desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, ateste os poderes de representação do signatário.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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