Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 77

Q385651

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q385651 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta no tocante à composição dos órgãos do Tribunal:

A

O Tribunal Pleno é constituído pelos cinquenta Desembargadores.

B

O Órgão Especial é composto de vinte e cinco Desembargadores.

C

O Conselho da Magistratura é constituído por vinte Desembargadores.

D

A Seção Cível é integrada por vinte e cinco Desembargadores.

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Q385650

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q385650 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.

B

O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.

C

A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

D

O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

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Q383492

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383492 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde.

Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)

A

de Gabriel, o vice-presidente do TJCE.

B

de Argemiro, o juiz titular da vara no interior.

C

de Argemiro e de Gabriel, o diretor do fórum.

D

de Tito, o vice-presidente do TJCE.

E

de Argemiro e de Tito, o presidente do TJCE.

Q383491

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383491 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca.

Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge

A

Joaquina e Elaine.

B

somente Cristina.

C

somente Ana.

D

somente Elaine.

E

Ana e Cristina.

Q383490

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383490 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

A

Secretaria de Recursos Humanos do TJCE.

B

Divisão de Apoio Administrativo do TJCE.

C

Secretaria de Administração e Finanças do TJCE.

D

Secretaria Judiciária do TJCE.

E

Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE.

Q383489

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383489 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os titulares de ofício de justiça poderão ser removidos

A

mediante requerimento ao corregedor-geral da justiça.

B

mediante requerimento ao conselho da magistratura, a quem cabe decidir sobre a remoção.

C

mediante requerimento ao tribunal de justiça, ouvido o corregedor-geral da justiça.

D

para ofícios de igual natureza, desde que na mesma comarca.

E

mediante requerimento ao tribunal de justiça, ouvido o conselho da magistratura.

Q383488

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383488 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às varas da comarca de Fortaleza – CE, assinale a opção correta.

A

O diretor de secretaria de cada vara pode ser bacharel em ciências sociais.

B

O diretor de secretaria de cada uma das varas da comarca é nomeado por livre escolha do presidente do TJCE.

C

Cada uma dessas varas é supervisionada e dirigida pelo respectivo juiz titular.

D

O diretor de secretaria de cada uma dessas varas é nomeado em comissão pelo respectivo juiz titular.

E

O cargo de diretor de secretaria de cada uma dessas varas deve ser ocupado pelo analista judiciário mais antigo da vara.

Q383487

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383487 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá

A

ao desembargador mais antigo da câmara cível onde tramita o processo originário.

B

ao vice-presidente do TJCE.

C

ao corregedor geral da justiça do TJCE.

D

a qualquer desembargador do TJCE, por designação do respectivo presidente.

E

ao presidente do TJCE.

Q383486

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383486 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo

A

governador do estado do Ceará.

B

Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto aberto, entre os seus membros.

C

Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto secreto, entre os seus membros.

D

presidente do TJCE.

E

Conselho da Magistratura do TJCE.

Q383485

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos -Nível Médio | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Desenho Auxiliado por Computador | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Edificações |

Q383485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,

A

apenas as licenças de Júlio e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.

B

apenas as licenças de Fernando e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.

C

as licenças de todos os serventuários citados serão consideradas afastamento das respectivas funções.

D

apenas as licenças de Fernando e Carlos serão consideradas afastamento das respectivas funções.

E

nenhuma das licenças citadas será considerada afastamento das respectivas funções.

Q382071

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382071 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em razão da alteração da organização judiciária do DF, foi criado novo Ofício de Registro de Imóveis em Águas Claras, para realizar os registros de natureza imobiliária da referida região, o que anteriormente competia ao Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção relativa às alterações posteriores a serem efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras e envolvidos na citada mudança de área atribuída às serventias imobiliárias.

A

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga a transferência formal da matrícula.

B

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial exigir certidão atualizada comprobatória do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus reais.

C

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, a critério do interessado, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga ou no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras.

D

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, em decorrência da aplicação do princípio da prioridade.

E

As alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, uma vez que é aplicável, ao presente caso, o princípio da continuidade dos registros.

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Q382067

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382067 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do registro de protesto, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

o protesto por falta de aceite somente será lavrado após o decurso do prazo legal para o aceite, sendo irrelevante, para tanto, o vencimento da dívida.

B

ao tabelião é permitido lavrar o protesto, ainda que haja desistência do protesto pelo apresentante no prazo do pagamento.

C

o protesto deve ser lavrado por falta de cumprimento do contrato de câmbio, desde que se destine a fins falimentares.

D

os títulos apresentados a protesto para fins falimentares somente serão admitidos se forem emitidos por pessoas sujeitas às consequências da Lei de Falências.

E

o tabelião deve devolver o título ao apresentante após o registro do protesto.

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Q382066

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382066 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na apresentação de um cheque para protesto, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do sacado.

B

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do credor.

C

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento.

D

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do emitente.

E

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento ou de domicílio do emitente.

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Q382065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382065 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, ao receber um título para protesto, o tabelião deve examinar.

A

se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

B

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes.

C

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título já prescreveu.

D

se o título já prescreveu ou se já decaiu o direito de su cobrança.

E

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

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Q382064

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382064 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em regra, um título a ser protestado deve ser levado, no DF, ao cartório de distribuição. Considere, todavia, que, em lugar de assim proceder, um credor, ao saber que o devedor reside em Sobradinho — onde há dois cartórios de protesto —, tenha apresentado o título para protesto em uma dessas duas serventias.

Nessa situação hipotética, o tabelião a quem o credor procurou para entregar o referido título, em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, deve.

A

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, posto que existem dois cartórios de protesto em Sobradinho.

B

devolver o título ao credor para que este promova a devida protocolização junto ao cartório de distribuição.

C

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se registre a apresentação do título.

D

proceder normalmente ao processo de intimação sem que se promova coisa alguma ao cartório de distribuição.

E

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, independentemente do número de cartórios de distribuição que exista em Sobradinho.

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Q382059

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382059 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro prevê escritura.

A

unilateral de existência de união estável.

B

declaratória de concordância dos pais sobre a guarda de filho menor.

C

em que uma fundação beneficente figure como outorgada, independentemente de expressa participação do MP.

D

de declaração de indisponibilidade de bens, por iniciativa singular do proprietário.

E

de instituição de fundação beneficente, independentemente de expressa participação do MP

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Q382058

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382058 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o reconhecimento de firma por semelhança é admitido.

A

em documento de promessa de transmissão de bens.

B

em documentos de transmissão de direitos pessoais.

C

se o firmatário for cego, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.

D

se o firmatário for surdo, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria

E

em documento de transmissão de direitos reais

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Q382057

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382057 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta acerca da lavratura de testamentos.

A

O conteúdo de um testamento lavrado, cerrado ou não, somente pode ser apresentado a parentes de até segundo grau do testador, aos quais pode ser feita, ainda, certidão do testamento.

B

É admissível que a serventia de notas adote simultaneamente dois livros de testamento, um em meio eletrônico e outro manuscrito, para a realização do ato fora da serventia.

C

A serventia não está obrigada a informar diariamente ao TJDFT a realização de lavratura de testamento.

D

A serventia não está obrigada a informar diariamente à central de serviços eletrônicos compartilhados a realização de lavratura de testamento.

E

Recebendo um testamento cerrado, o tabelião deve escolher os dados que devem constar da escritura.

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Q381987

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381987 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que os seguintes juízes de direito substitutos do TJDFT tenham realizado o mesmo concurso público para o ingresso na carreira e tenham sido nomeados e tomado posse na mesma data: Lúcio, com trinta e oito anos de idade, com quatro anos de tempo de serviço público efetivo anterior, aprovado em quinto lugar no concurso; Cláudio, com quarenta anos de idade, com dois anos de tempo de serviço público anterior, aprovado em terceiro lugar no concurso; José, com trinta anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em segundo lugar no concurso; Pedro, com vinte e seis anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em primeiro lugar no concurso; e João, com quarenta e cinco anos de idade, com dez anos de tempo de serviço anterior, aprovado em quarto lugar no concurso. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 11.697/2008, nesse grupo de juízes, o terceiro juiz de direito mais antigo é

A

Pedro.

B

Cláudio.

C

Lúcio.

D

José.

E

João

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Q381985

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381985 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação contra a cobrança indevida de custas, emolumentos e despesas determinada em ação judicial deve ser dirigida pelo interessado, por petição, ao

A

Conselho Especial do TJDFT.

B

segundo vice-presidente do TJDFT.

C

presidente do TJDFT.

D

juiz corregedor.

E

primeiro vice-presidente do TJDFT

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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