Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 85

Q371603

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371603 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí, ao designado pelo corregedor para responder por serventia vaga é permitido, independentemente de autorização,

A

contratar novas locações de bens móveis, ainda que onerem a renda da unidade vaga de modo continuado.

B

contratar novos serviços, ainda que onerem a renda da unidade vaga de modo continuado.

C

aumentar o salário de prepostos que já estejam na serventia.

D

contratar novos prepostos registrados em seu nome.

E

contratar novos prepostos registrados em nome da serventia.

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Q371602

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371602 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um dos princípios que regem a atividade registral é o da atualidade, entendido, consoante o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, como o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondem a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação. De acordo com esse código, na ampliação da capacidade de produção, devem-se considerar

A

os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.

B

os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita

C

a quantidade de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.

D

as necessidades dos usuários da serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita.

E

as necessidades dos usuários da serventia e os padrões de atendimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos por ela praticados.

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Q371601

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371601 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, a extração de uma certidão de inteiro teor

A

deve-se dar por meio impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial ou do interessado.

B

pode-se dar por meio datilográfico, impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial, salvo se o interessado pedir para recebê-la em formato digital.

C

pode-se dar por meio datilográfico, impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial, independentemente de pedido do interessado.

D

deve-se dar por meio impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial, independentemente de pedido do interessado.

E

deve-se dar por meio impresso, reprográfico ou digital, à escolha do interessado.

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Q371556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371556 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei n.º 5.425/2004, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

O referido fundo é administrado por conselho formado por juízes de 1.º grau e pelo secretário de fazenda do município.

B

As receitas devem ser utilizadas, primordialmente, para pagamento do custeio de pessoal mais qualificado.

C

A atualização dos valores referentes aos serviços notariais será feita uma vez ao ano, com base no índice de preços ao consumidor amplo do IBGE, por ato da presidência do tribunal de justiça.

D

O referido fundo será fiscalizado pelo tribunal de contas do estado, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem prejuízo dos atos de controle interno do Poder Judiciário.

E

Uma das fontes de receita desse fundo consiste na quantia de 5% arrecadada como honorários advocatícios.

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Q371545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371545 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Provimento n.º 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a opção correta quanto ao registro tardio de nascimento por oficial de registro civil das pessoas naturais

A

Ainda que um oficial de registro suspeite de fraude, a ele é imposto encaminhar o requerimento do registro, cabendo exclusivamente ao juiz competente exigir provas que atestem sua veracidade

B

Não será possível o registro se do requerimento de registro não constarem os prenomes e os sobrenomes dos pais da pessoa a ser registrada

C

O procedimento de registro tardio previsto no referido provimento aplica-se à lavratura de assento de indígena no registro civil das pessoas naturais.

D

O requerimento de registro de nascimento direcionado ao oficial de registro civil independe de testemunhas.

E

Se o registrando for menor de doze anos de idade, será dispensado o requerimento escrito se o declarante apresentar declaração de nascido vivo.

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Q371544

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao registro civil de pessoas naturais no Livro E, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 5/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

A

Em caso de precatória de outro estado, a averbação das sentenças de separação ou divórcio depende de comprovação de registro prévio dessas sentenças no Livro E.

B

Os acórdãos definitivos de divórcio e de separação serão registrados sob a forma de inscrição no Livro E da comarca da sede do tribunal de justiça do estado.

C

É vedado o registro de sentenças de interdição no Livro E.

D

Devem ser registrados no Livro E tanto as sentenças de emancipação quanto os atos dos pais que a concederem. qc

E

O traslado, no Livro E, dos assentos de casamento lavrado em país estrangeiro depende de intervenção judicial.

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Q371543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371543 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando que determinada pessoa tenha apresentado, perante o juiz competente, reclamação a respeito da cobrança indevida de custas e emolumentos do serviço notarial e de registro, assinale a opção correta.

A

Aplicada a pena de multa pelo juiz, o delegado do serviço terá cinco dias para efetuar seu recolhimento, sob pena de perda da delegação.

B

O juiz somente poderá aplicar multa ao delegado do serviço se ele tiver recebido dolosamente as custas e os emolumentos indevidos.

C

Seja em caso de dolo, seja em caso de culpa, o delegado do serviço notarial que tiver recebido indevidamente custas e emolumentos deverá ser punido com multa, independentemente da responsabilidade disciplinar

D

A reclamação deve ser recebida mesmo que tenha sido apresentada verbalmente.

E

A decisão proferida pelo juiz após a oitiva do reclamado será irrecorrível.

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Q371541

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371541 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à função correcional nas unidades do serviço notarial e de registro no estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

A pena de perda da delegação determinada em procedimento administrativo contra notário deverá ser aplicada pelo juiz de direito corregedor.

B

O juiz de direito corregedor deverá, mensalmente, efetuar correição ordinária em todas as unidades do serviço notarial e de registro.

C

O corregedor geral da justiça poderá avocar sindicância instaurada para apurar faltas disciplinares, independentemente da fase em que ela esteja.

D

O corregedor geral da justiça pode, por prazo indeterminado, reexaminar, de ofício, as decisões absolutórias ou de arquivamento, assim como impor as sanções adequadas.

E

A corregedoria permanente das unidades do serviço notarial e de registro encontra-se sob a responsabilidade do corregedor geral da justiça.

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Q371539

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371539 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pela instalação dos termos judiciários nas comarcas do estado do Piauí é do presidente do tribunal de justiça.

B

O Conselho da Magistratura, composto pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal e pelos presidentes das câmaras especializadas, é um órgão de natureza jurisdicional.

C

A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau.

D

A função de corregedor geral da justiça é exercida cumulativamente com a função judicante normal.

E

Cada comarca deve corresponder a um município.

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Q371195

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da organização do pessoal, é INCORRETO afirmar:

A

Os Delegatários encaminharão à Corregedoria Geral da Justiça os nomes dos escreventes e dos substitutos por eles designados, para efeito de cadastramento e, quando solicitado, dos servidores não remunerados pelos cofres públicos, bem como quaisquer documentos referentes às relações trabalhistas e estatutárias.

B

Os Delegatários poderão, para o desempenho de suas funções, contratar, como empregados, auxiliares e escreventes, e, dentre estes, designar os substitutos, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

C

É vedada aos Delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau de Desembargador do Tribunal de Justiça, bem como de magistrado ou de servidor auditor de controle interino ou de inspeção da Corregedoria Geral da Justiça incumbido, de qualquer modo, das atividades de correição e inspeção dos respectivos serviços de notas e de registro.

D

A contratação de empregados, no âmbito dos serviços extrajudiciais privatizados, não oficializados que não estejam vagos, devem obedecer às regras vigentes, sendo que, em cada Serviço Notarial e de Registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada Delegatário.

E

Os contratos de trabalho, regidos pela legislação trabalhista, serão livremente celebrados entre os notários e registradores e seus prepostos, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça ou ao Juiz Diretor do Foro sua aprovação ou homologação.

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Q370999

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370999 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à escrituração da união estável homoafetiva e a sua conversão em casamento nas serventias extrajudiciais do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

São públicos os atos da lavratura da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.

B

O casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser lavrado no livro E do serviço de registro civil de pessoas naturais.

C

A conversão da união estável homoafetiva em casamento depende de solenidade específica de celebração do casamento.

D

É dispensável a oitiva do MP na conversão da união estável homoafetiva em casamento.

E

É vedada a retificação da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.

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Q370996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370996 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se uma pessoa solicitar certo ato extrajudicial ao delegado de serviço notarial e de registro e, após a solicitação, houver aumento nos valores das custas e dos emolumentos, ao receber o ato, essa pessoa deverá realizar o pagamento com base nos

A

valores anteriores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.

B

novos valores, se tiver sido realizado, pelo menos, o depósito parcial.

C

novos valores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.

D

valores anteriores, apenas se tiver sido realizado o depósito total.

E

novos valores, ainda que tenha sido realizado o depósito total.

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Q370993

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370993 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se não houver candidato inscrito em determinado concurso público para titularidade de serviço notarial ou de registro de um estado, esse serviço notarial poderá ser provisoriamente acumulado por outro da mesma localidade, mediante ato do(a)

A

governador do estado.

B

AL/PI.

C

vice-presidente do TJ/PI.

D

CGJ/PI.

E

presidente do TJ/PI.

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Q370992

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370992 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.

B

Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.

C

A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.

D

Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.

E

As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.

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Q365847

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365847 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei.

( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante.

( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro.

( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q365845

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365845 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça.

B

Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá pedido de correição parcial pela parte interessada ou pelo Ministério Público.

C

Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento de qualquer interessado, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público.

D

O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa.

Q365843

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365843 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado.

B

O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

C

O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.

D

O agravo regimental terá efeito suspensivo.

Q365841

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365841 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.

B

Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.

C

O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

D

Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

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Q365839

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365839 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca dos julgamentos no Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe.

( ) Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente passará imediatamente a palavra ao Relator do feito número um constante da pauta.

( ) Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem: I. os habeas corpus levados em mesa; II. processos constantes da pauta; III. processos que independem de publicação.

( ) Não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, embargos declaratórios, conflitos, correições parciais e mandados de segurança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

Q365838

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365838 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do relator, do revisor, da vinculação e da restituição de processos no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

B

Há revisão nas apelações cíveis, agravos de instrumento, apelações criminais, ações rescisórias, revisões criminais e embargos infringentes e de nulidade.

C

Concluída a revisão, compete ao relator pedir dia para julgamento.

D

Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de cinco dias para os atos do processo.

Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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