De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59...
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Q500385
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:
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