Comentário do Gabarito – Concurso TJMG / Oficial Judiciário

Tema jurídico: A questão aborda os deveres dos servidores do Judiciário mineiro, conforme o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001.

Legislação aplicável:
Art. 273, Lei Complementar nº 59/2001:
“São deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância: I – exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; II – desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade; III – guardar sigilo sobre assuntos do serviço; [...]”

Explicação central: A lei prevê expressamente deveres que todo servidor (incluindo o Oficial de Justiça) deve cumprir, como acuidade, dedicação, assiduidade, pontualidade e sigilo. O item II, que menciona “sempre cumprir as ordens superiores”, deve ser interpretado com ressalva ao inciso VII (“cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”), expresso no artigo citado.

Exemplo prático: Se um Oficial de Justiça chegar atrasado repetidas vezes (falta de pontualidade) ou divulgar informações protegidas sobre processos (quebra de sigilo), estará violando seus deveres e pode responder administrativamente.

Análise das alternativas:

B) Todos os itens descrevem deveres do servidor. (CORRETA)
Todos os itens estão expressos no art. 273, incisos I, II (com ressalva à ilegalidade), III e IV.

A) O sigilo não constitui dever do servidor. (Errada)
Em flagrante contrariedade ao art. 273, III, que torna o sigilo dever legal.

C) Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor. (Errada)
O art. 273, I, prevê expressamente tais deveres.

D) O servidor tem o dever de assiduidade, mas não obrigatoriamente o dever de pontualidade. (Errada)
Tanto assiduidade quanto pontualidade constam no art. 273, II.

Dica de prova: Atenção com palavras como “não constitui” ou “não obrigatoriamente”: normalmente buscam confundir quem não conhece o texto literal da lei.

Conclusão: O conhecimento literal da legislação é decisivo em questões desse tipo. Pratique a leitura atenta dos incisos da lei, pois sua cobrança costuma ser direta!

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Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias),  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 273. São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;

II – ser assíduo e pontual;

III – manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar;

IV – ser leal ao órgão a que servir;

V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VI – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo;

VII – fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

VIII – levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo;

IX – zelar pela economia do material de expediente e pela conservação do material permanente e do patrimônio público;

X – guardar sigilo sobre assunto do serviço;

XI – guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder;

XII – renovar, à própria custa, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem prejuízo da penalidade em que possa incorrer;

XIII – observar as normas legais e regulamentares.

RESPOSTA:

b) Todos os itens descrevem deveres do servidor.

O gabarito da banca é a letra b, porém ao meu ver acho que está incompleta, pois na Lei complementar em tela, cita que V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.  

Questão passível de anulação. Não são todos os itens que descrevem corretamente os deveres do servidor, pois não é sempre que o servidor, caso do item II, deve cumprir ordem superior, pois esta pode ser considerada manifestamente ilegal em alguns casos. Portanto, há exceção. Vide art. 273, V, da lei complementar estadual nº59. 

Meus Deus, tem um pessoal que até  hoje não sabe que prova objetiva pergunta a regra geral. Se não foi escrito a excessão, não se deve tirar isso da cabeça. kkk. Abraço.

O item dois nao condiz com o que está escrito na lei.

Capítulo I

Dos Deveres

Art. 273

V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;