Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 6

Q3775815

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775815 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a correição do corregedor-geral de justiça do Tribunal que depende de publicação prévia no Diário da Justiça Eletrônico é a

A

ordinária.

B

permanente.

C

extraordinária.

D

por demanda.

E

por excelência.

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Q3775614

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775614 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.

II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.

III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775590

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, o extravio de um livro da serventia deve ser imediatamente comunicado

A

à autoridade policial.

B

ao juiz corregedor e ao juiz diretor do fórum da comarca.

C

ao juiz corregedor competente e à Corregedoria-Geral da Justiça.

D

ao juiz diretor do fórum da comarca.

E

ao juiz corregedor competente, apenas.

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Q3775464

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775464 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, é atribuição do corregedor-geral de justiça

A

decidir sobre demandas dos usuários relacionadas à defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público.

B

requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Poder Judiciário e dos serviços auxiliares da justiça.

C

expedir atos administrativos relativos aos juízes e auxiliares da justiça, em exercício ou inativos.

D

acompanhar e fiscalizar a disponibilização de canais de comunicação com o público nos portais das unidades judiciárias.

E

promover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do tribunal de justiça, atualizados sobre os serviços extrajudiciais.

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Q3775433

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775433 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima (Provimento CGJ n.º 1/2017), aos reconhecidamente pobres será concedida isenção de pagamento de emolumentos referentes

A

ao registro de sentença constitutiva de adoção.

B

à opção de nacionalidade.

C

ao registro de emancipações.

D

à habilitação para o casamento.

E

ao registro de conversão de união estável em casamento.

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Q3769026

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769026 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cinco anos por uma empresa executada em processo judicial.

Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que

A

Cesar pode assinar o ofício de comunicação, pois a decisão é subscrita pelo juiz competente.

B

o ofício deverá ser assinado pelo juiz, por se tratar de ato direcionado a uma autoridade.

C

o ofício precisará ser assinado pelo juiz, pois as informações solicitadas estão protegidas por sigilo fiscal.

D

Cesar não pode assinar ofícios de comunicação, pois a sua competência legal é para redigir os seus termos.

E

Cesar deve assinar o ofício de comunicação, independentemente da matéria e do destinatário, por se tratar de mera execução de ato ordinatório.

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Q3769025

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769025 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às normas relacionadas a sessões, reuniões, audiências, pauta e ordem dos trabalhos, previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum feito será julgado na ausência do relator, ainda que já tenha proferido voto, salvo se, iniciado o julgamento, vier ele a se afastar, computando-se os votos proferidos.

B

A ata da sessão de julgamento mencionará a data e a hora de início e de encerramento, quem presidiu os trabalhos, os nomes, pela ordem de antiguidade, dos desembargadores presentes e do representante do Ministério Público, devendo ser aprovada e assinada no final da própria sessão.

C

Para cada sessão, será organizada uma pauta de julgamento, com observância da ordem de apresentação dos feitos, em relação aos da mesma classe; os apresentados no mesmo dia serão inscritos segundo a ordem ascendente numérica, e somente podem ser julgados, sem prévia inclusão em pauta, o habeas corpus e os embargos de declaração em matéria criminal.

D

Salvo deliberação em contrário, recaindo a data da sessão em feriado ou dia em que não haja expediente forense, os feitos incluídos em pauta serão julgados na sessão ordinária seguinte, mediante nova publicação.

E

Quando, na votação de questão indecomponível ou de questões distintas, formarem-se correntes divergentes, sem que se alcance a maioria exigida, prevalecerá o voto do presidente do órgão responsável pelo julgamento.

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Q3769024

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769024 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tânia é escrevente judiciária e tem a intenção de se tornar chefe de seção judiciária.

Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar n^o 1.111/2010, é correto afirmar:

A

Tânia deve ter dez anos de carreira, formação em Direito, Economia ou Administração e não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos cinco anos para ser nomeada.

B

para ser nomeada ao cargo, Tânia deve ser indicada pelo juiz diretor do foro.

C

Tânia não pode ocupar o cargo, por se tratar de função reservada a magistrados.

D

para concorrer ao cargo, Tânia deve participar de processo seletivo promovido pelo Comitê de Recursos Humanos, a ser composto de entrevista com os candidatos e avaliação escrita.

E

Tânia deve ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos para ser nomeada.

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Q3769023

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769023 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Felipe é escrevente técnico judiciário e tem o interesse de desempenhar as suas atividades no regime de teletrabalho. Por estar no exercício do cargo há dois anos (estágio probatório) e lotado no gabinete da magistrada titular da Vara, ele tem dúvidas sobre a real possibilidade de ser enquadrado no regime, motivo pelo qual procura sua colega de trabalho, Fernanda, para sanar dúvidas sobre o assunto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução n^o 850/2021, Fernanda poderá afirmar corretamente que

A

Felipe, após enquadrado no teletrabalho, somente poderá trabalhar no regime presencial caso autorizado pela juíza titular da Vara.

B

ele não pode ser enquadrado no regime, por estar em estágio probatório.

C

o colega, caso passe ao regime de teletrabalho, perderá o auxílio-transporte relativo ao dia em teletrabalho, mas não o auxílio-alimentação.

D

Felipe poderá ser enquadrado no teletrabalho, desde que menos de 50% do quadro de servidores da unidade esteja em trabalho remoto.

E

o servidor, em regime de teletrabalho, tem o direito ao auxílio tecnológico, a ser utilizado na aquisição dos bens e serviços necessários ao exercício de suas atividades funcionais em ambiente remoto.

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Q3769022

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769022 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação do sistema eproc. A ideia era reforçar a importância de que todos os servidores conheçam as condições de funcionamento do sistema e consigam orientar partes e advogados sobre os passos a serem seguidos para o protocolo correto de petições. Logo após a divulgação do cronograma de implantação, Fabiana, escrevente judiciária, foi designada para atender o público externo e esclarecer dúvidas sobre o assunto.

Com base na Resolução n_o 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que

A

o protocolo de petição em sistema processual equivocado não produzirá prejuízo às partes, pois houve o direcionamento do ato ao Poder Judiciário; portanto, caso comprovado o equívoco, a Secretaria da Vara deve intimar o representante processual para que regularize o ato, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

as ações poderão, na fase de implantação do sistema, ser propostas no eproc e no esaj, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual somente será admitido o uso do sistema eproc.

C

os processos com tramitação no esaj serão migrados para o eproc, devendo as partes promover a transmissão dos arquivos do processo para o novo sistema, de acordo com as condições previstas na Resolução.

D

o cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo que tramitou no sistema legado deverá ser iniciado no sistema eproc, mediante o protocolo de petição inicial autônoma e juntada de cópia integral do processo de conhecimento.

E

os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, bem como os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.

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Q3759879

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759879 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O corregedor geral da justiça do estado de São Paulo instaurou sindicância em virtude de supostas infrações envolvendo magistrado empossado há um ano, relativas aos seguintes fatos: (a) atuação em perfil de rede social por meio do qual empresa de que o magistrado é quotista comercializa conteúdo voltado à preparação para ingresso em concurso da magistratura, (b) violência doméstica praticada contra sua ex-companheira e (c) uso de linguagem imprópria em atos jurisdicionais.
Com base no problema e nas normas aplicáveis à matéria, assinale a alternativa correta.

A

A instauração de processo administrativo disciplinar pelo Tribunal não suspende o curso do prazo de vitaliciamento.

B

É vedada ao magistrado a participação como quotista ou acionista em sociedade de ensino.

C

A apuração administrativo-disciplinar quanto ao excesso ou uso de linguagem imprópria por magistrados é inadmissível, porque viola o direito fundamental da liberdade de expressão.

D

Constitui ato atentatório à dignidade do cargo a prática de violência contra a mulher em ambiente doméstico.

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Q3752680

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752680 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente do Tribunal será excluído do cálculo das metades do Órgão Especial e presidirá as suas sessões, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo Desembargador por ele indicado.
II. Compete ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal, deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.
III. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério do merecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3745468

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745468 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC) utiliza o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) como principal ferramenta eletrônica para a coleta, o processamento e a análise de dados relativos aos atos e à gestão dos recursos públicos de seus jurisdicionados. A Instrução Normativa N. TC-282021 (e suas atualizações) detalha os módulos do sistema (Contábil, Atos de Pessoal, Licitações, etc.), os layouts dos arquivos e, crucialmente, os prazos de remessa. O Controlador Interno municipal é peça-chave para garantir a fidedignidade e a tempestividade desses envios, sob pena de sanções ao gestor. Sobre as regras do e-SFINGE (IN TC-282021), assinale a alternativa correta.

A

O e-SFINGE é estruturado em módulos com periodicidades de remessa distintas, visando a tempestividade da informação; por exemplo, dados do módulo Atos de Pessoal (admissões, demissões) geralmente possuem prazos de envio diários ou muito curtos, enquanto dados contábeis são mensais.

B

Caso ocorra o descumprimento dos prazos de remessa de dados ao e-SFINGE, a única sanção prevista na IN TC-282021 é a aplicação de multa ao gestor, não havendo previsão de bloqueio de certidões ou outras sanções administrativas.

C

A responsabilidade pelo envio dos dados ao e-SFINGE é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, eximindo o Controlador Interno de qualquer responsabilidade pela consistência ou veracidade das informações, cabendo-lhe apenas homologar o envio.

D

A IN TC-282021 unificou todos os prazos de envio de dados, determinando que todos os módulos (Contábil, Pessoal, Licitações) devem ser remetidos ao TCESC até o dia 30 do mês subsequente ao de competência, para simplificar o controle.

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Q3742918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742918 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Paulo, analista do TJ-RS, estudou a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário.
Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução.
( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual.
( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

Q3742907

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742907 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes situações:

I. Opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do Poder Judiciário Estadual.
II. Manter sob subordinação hierárquica direta, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou companheiro, bem como parentes em linha reta ou colateral, inclusive afins, até o quarto grau.
III. Publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pesquisas e pareceres realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função cujos objetos ainda não tenham sido apreciados.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado ao servidor do Poder Judiciário estadual o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3742905

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742905 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com o objetivo de estabelecer diretrizes para a adoção de padrões de conduta e promover o aprimoramento ético dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi instituído o Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com as disposições desse Código, as afirmativas a seguir indicam corretamente princípios e valores fundamentais a serem observados pelo servidor no exercício de cargo ou função, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Desenvolvimento profissional e pessoal, neutralidade e imparcialidade.

B

Qualidade, eficiência, economicidade e equidade dos serviços públicos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência.

D

Honestidade, dignidade, respeito, decoro e boa-fé.

E

Respeito à diversidade individual e cultural.

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Q3742900

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742900 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão fundamentada a respeito da admissibilidade de um recurso extraordinário e de um recurso especial em matéria de Direito Público.
Considerando o disposto no Regimento Interno do TJRS, assinale a opção que indica o órgão competente para decidir sobre a admissibilidade desses recursos.

A

Corregedoria-Geral do TJRS.

B

1ª Vice-Presidência do TJRS.

C

2ª Vice-Presidência do TJRS.

D

3ª Vice-Presidência TJRS.

E

Presidência do TJRS.

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Q3725045

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725045 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conferindo ao Tribunal de Justiça a competência para propor ao Poder Legislativo a Lei de Organização Judiciária. A Lei nº 10.845/2007, do Estado da Bahia, dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

A

conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são órgãos de correição: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, autônomas e independentes entre si, e Juízes de Direito e Substitutos.

B

ressalvada a competência das Varas do Júri, de Acidente de Veículos e do Juizado Especial Criminal, compete aos Juízes das Varas da Infância e Juventude processar e julgar os crimes e as contravenções penais cujas vítimas sejam crianças e adolescentes, conforme preceitua a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

C

segundo dispõe a Constituição do Estado da Bahia, é requisito para ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, por membro do MP, que não tenha sido ele aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

D

segundo dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta) Desembargadores, sendo presidido por 1 (um) de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.

E

ao MP é assegurada autonomia funcional, cabendo-lhe propor ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira, inclusive a fixação e alteração dos respectivos subsídios e remunerações, observados os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme preceitua a Constituição do Estado da Bahia.

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Q3632074

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632074 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o uso do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos servidores da Justiça, inclusive Oficiais de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A plataforma do PJe permite o acesso exclusivo dos magistrados e não é compatível com os mandados

B

A consulta ao andamento dos processos eletrônicos depende de autorização formal da Presidência do TJPE

C

Os atos processuais realizados por servidores e auxiliares da justiça serão considerados válidos se assinados digitalmente e realizados no ambiente do sistema

D

O Oficial de Justiça deve, obrigatoriamente, imprimir os mandados e realizar certificação manual em todos os casos

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Q3632073

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632073 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando as atribuições do Oficial de Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

A

A função de Oficial de Justiça é exclusiva do 2º grau de jurisdição e vinculada aos desembargadores

B

Compete ao Oficial de Justiça realizar citação, intimação e notificação exclusivamente nas comarcas da capital

C

A atuação do Oficial de Justiça depende de prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça em cada diligência

D

Os serviços auxiliares da Justiça se constituem nos instrumentos de apoio aos magistrados no desempenho de suas funções

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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