Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias para Concurso - Página 2

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370458 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A jurisdição de primeiro grau, consoante o que prevê a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, é exercida, dentre outros, por:

A

Tribunal do Júri.

B

Tribunal de Alçada.

C

Desembargadores.

D

Juízes convocados do Tribunal de Justiça.

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Q782566

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Asstente Técnico de Manutenção de Informática | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q782566 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO:

A

suspensão.

B

advertência.

C

reclamação.

D

cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q500387

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500387 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?

A

Destituição de cargo em comissão.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Demissão.

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Q500386

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500386 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG):

I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;

II sempre cumprir as ordens superiores;

III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;

IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:

A

O sigilo não constitui dever do servidor.

B

Todos os itens descrevem deveres do servidor.

C

Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor.

D

O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem, obrigatoriamente, o dever de pontualidade.

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Q500385

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500385 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:

A

Flagrante desacato.

B

Flagrante desobediência.

C

Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

D

Transgressão caracterizada em documento escrito.

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Q500384

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500384 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.

B

Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

C

Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.

D

Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

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Q478426

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |

Q478426 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

A

não cometeu ato previsto em lei e sujeito a pena disciplinar.

B

violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de suspensão.

C

violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de advertência.

D

violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de afastamento preventivo.

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Q406584

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

A

denúncia, instrução, defesa, julgamento e recurso.

B

proposição, citação, impugnação, instrução e julgamento.

C

instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso.

D

petição inicial, citação, contestação, saneamento, julgamento e recurso.

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Q406583

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406583 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo

A

Diretor do Foro, a servidor lotado em sua comarca.

B

Presidente do Tribunal de Justiça.

C

Corregedor-Geral de Justiça.

D

Juiz de Direito a que o servidor estiver vinculado.

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Q406582

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406582 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de

A

advertência, cujos efeitos serão revogados uma vez cumprida a determinação.

B

demissão.

C

destituição do cargo.

D

suspensão, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.

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Q253537

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q253537 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:

A

terá duração máxima de dois anos

B

poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidor

C

somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício

D

será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

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Q252650

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252650 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da sindicância:

A

será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.

B

a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito

C

os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

D

ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

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Q252640

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252640 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre correição é CORRETO afirmar que:

A

ocorre ordinariamente, quando realizada pelo Juiz de Direito, no limite de sua competência

B

consiste apenas na fiscalização dos serviços do foro judicial

C

será executada a cada biênio

D

o procedimento da correição será fixado pelo Juiz de Direito responsável pela execução da medida

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Q252431

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252431 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afirmar que:

A

será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.

B

no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.

C

não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afins.

D

são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

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Q252430

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252430 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afirmar que:

A

o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.

B

a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

C

a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.

D

o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Q252429

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252429 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

B

a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

C

o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

D

no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

Q61973

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61973 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando a organização do Judiciário no Estado de Minas Gerais, NÃO é previsto na carreira da magistratura o cargo de

A

Desembargador TJMG.

B

Juiz auditor do Tribunal de Contas.

C

Juiz auxiliar.

D

Juiz substituto.

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Q61968

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61968 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analisando as Comarcas, ante o que dispõe a Lei de Organização Divisão Judiciária de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

A

a comarca de Belo Horizonte é de entrância especial.

B

a Sede terá que funcionar num dos seus municípios.

C

cada Comarca terá que ter no mínimo dois municípios.

D

juízes substitutos ou auxiliares não necessitam residir na Comarca.

Q126976

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126976 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne à Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inserem-se na gama de atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, entre outras, a superintendência dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, o exercício da direção do foro da comarca de Belo Horizonte, a designação de juiz para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma Vara, a orientação de notários e registradores, inclusive com a edição de atos de caráter normativo e cumprimento obrigatório para disciplinar tais matérias, estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização dos serviços e melhor execução das atividades, bem como sua fiscalização, o exercício da função disciplinar, nos casos de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares, instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar e aplicar as penas correlatas, na forma da lei, realizar correições ordinária e extraordinária, de forma geral ou parcial.

B

Uma vez instalada a comarca, disporá no respectivo distrito sede, ao menos de um Serviço Notarial, um Serviço de Registro de Imóveis, um Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, um Serviço de Protesto de Títulos e de um Serviço de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; além de edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação do fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial, concurso público homologado, para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo, bem como um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir.

C

A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas contíguas, uma das quais será sua sede. A comarca constitui-se de um ou mais municípios e tem por sede a do município que lhe der o nome, podendo subdividir-se em distritos e subdistritos judiciários, os quais, por sua vez, constituem-se de um ou mais distritos ou subdistritos administrativos, assim criados por resolução.

D

As comarcas se classificam como de primeira entrância (com um só Juiz); de segunda entrância (menos de duzentos e cinqüenta mil habitantes e duas ou mais varas); de entrância final (mais de duzentos e cinqüenta mil habitantes e duas ou mais varas); e de entrância especial (Circunscrições Judiciárias Metropolitana de Belo Horizonte e do Vale do Aço).

Q127279

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127279 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao processo de dúvida relativo à matéria de registros públicos, é CORRETO afirmar:

A

Compete seu julgamento ao juiz de Registros Públicos da comarca, mediante prévia distribuição, tal como prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

B

Compete seu julgamento ao juiz Diretor do Foro da comarca, tal como prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

C

A espécie administrativa em que se enquadra a dúvida mostra-se compatível com a produção de prova testemunhal, interposição de recurso de agravo e o alcance das coisas julgadas formal e material.

D

O oficial registrador, na condição de sujeito ativo, suporta a condenação de custas e honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sentença que a julgar improcedente.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar 59 de 2001 - organização e divisão judiciárias em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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