Comentário:

1. Interpretação/tema: A questão envolve o conceito de correição no contexto da organização judiciária, especialmente sua natureza, periodicidade e competência para realizá-la, com base na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei nº 1.906/1959).

2. Legislação aplicável: O assunto está fundamentado no Art. 197 da referida lei, que fixa a competência e atribuições do Corregedor no processo de fiscalização da atividade judiciária e administrativa das serventias judiciais e extrajudiciais.
Art. 197 – Compete ao Corregedor: I – Inspecionar e corrigir o serviço judiciário...

3. Tema central: A correição é um procedimento de fiscalização e controle realizado ordinariamente pelo Corregedor ou pelo Juiz de Direito no limite de sua competência. Visa garantir a regularidade, eficiência e lisura dos serviços judiciários e de seus servidores.

Exemplo prático: Imagine uma vara cível na qual o juiz, no exercício regular, verifica periodicamente se o cartório está cumprindo as normas, mantendo em ordem os livros e atendendo bem ao público. Isso constitui uma correição ordinária.

Justificativa da alternativa correta:
A) Correta. A correição ordinária é realmente realizada pelo Juiz de Direito no limite de sua competência, de acordo com a lei aplicável.

Análise das alternativas incorretas:
B) Incorreta. A correição abrange também os serviços do foro extrajudicial e não apenas o foro judicial.
C) Incorreta. A lei não determina que a correição seja executada a cada biênio; a periodicidade pode variar conforme regulamentação e necessidade.
D) Incorreta. O procedimento da correição já é disciplinado por normas do próprio Tribunal, não sendo fixado livremente pelo juiz.

Pegadinhas: Atenção ao limite de competência do juiz e à abrangência da correição – não se restringe apenas ao foro judicial!

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CORREIÇÂO = Ato ou efeito de corrigir; correção. Função administrativa, em via de regra de competência do poder judiciário, exercida pelo corregedor que, no exercício de suas atribuições,  visita às comarcas. ( http://www.cgu.gov.br/AreaCorreicao/PerguntasFrequentes/Correicao.asp )

Esta ação ocorre ordinariamente a cada ano e visa verificar o andamento dos processos, a regularidade dos serviços, o cumprimento dos prazos a que estão sujeitos os magistrados e servidores, o cumprimento das cartas precatórias, a publicação dos expedientes da Vara e outros procedimentos. ( http://www.jornaldooeste.com.br/cidade/vara-do-trabalho-de-toledo-passa-por-correicao-24243/ )

Assim, como ato que visa a correção de condutas verificou-se que a “correição” está ligada ao exercício do “poder disciplinar”.

Trata-se de fiscalização rotineira, feita anualmente pelo Diretor do Foro (em determinadas situações com o apoio de uma equipe da Corregedoria), sobre os serviços do foro judicial, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dos Serviços Notariais e de Registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios da comarca, distritos e subdistritos judiciários. Na ocasião, verifica-se a regularidade de tais serviços, apuram-se denúncias, reclamações e sugestões apresentadas.

Em cumprimento ao art. 28 do Provimento nº. 161/CGJ/2006 o Diretor do Foro anuncia por edital, a data, o local e o horário dos trabalhos da correição ordinária geral, realizada, normalmente, no período de janeiro a março de cada ano. O edital deverá ser afixado em local próprio do edifício forense.

As comarcas dão ampla divulgação por meio da publicação dos editais onde são informados os locais e o período de realização da correição naquela localidade.  ( http://www.tjmg.jus.br/corregedoria/fiscalizacao-do-foro-judicial/correicao-ordinaria/ )

Seção III

Das Correições

Art. 30 – A correição será: 

I - extraordinária, quando realizada pelo CGJ;

II - ordinária, quando realizada por Juiz de Direito, no limite de sua competência. 

Art. 31 – A correição consiste na fiscalização dos serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia apresentada. 

§ 1º O procedimento da correição será estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça e ocorrerá anualmente. 

§ 2º - O Juiz de Direito da comarca fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral ou do Juiz Auxiliar da Corregedoria, prestando-lhes as informações devidas. 

Resposta A

LC/59 de 2001

Art. 30 – A correição será:
II - ordinária, quando realizada por Juiz de Direito, no limite de sua competência

B) Art. 31 – A correição consiste na fiscalização dos serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia apresentada

C) Art. 31 § 1º – O procedimento da correição será estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça e ocorrerá anualmente.

D) Art. 31 § 2º – O Juiz de Direito da comarca fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral ou do Juiz Auxiliar da Corregedoria, prestando-lhes as informações devidas
 

as Correições

Art. 30 – A correição será:

I – extraordinária, quando realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça;

.

II – ordinária, quando realizada por Juiz de Direito, no limite de sua competência.

.

Art. 31 – A correição consiste na fiscalização dos serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia apresentada.

.

§ 1º – O procedimento da correição será estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça e ocorrerá anualmente.

§ 2º – O Juiz de Direito da comarca fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral ou do Juiz Auxiliar da Corregedoria, prestando-lhes as informações devidas.