Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afirmar que:

A incorreta:

§ 1º - Serão admitidas a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro, para fins de concessão de aposentadoria, das férias-prêmio não gozadas e adquiridas até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.


Questão B  correta

C incorreta:

Art. 267. Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso público.


D incorreta:

Art. 273 – São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;
II – ser assíduo e pontual;
III – manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar;
IV – ser leal ao órgão a que servir;
V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VII – fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;
VIII – levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo;
IX – zelar pela economia do material de expediente e pela conservação do material permanente e do patrimônio público;
X – guardar sigilo sobre assunto do serviço;
XI – guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder;
XII – renovar, à própria custa, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem prejuízo da penalidade em que possa incorrer;
XIII – observar as normas legais e regulamentares.
 

A) § 1º – Serão admitidas a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro, para fins de concessão de aposentadoria, das férias-prêmio não gozadas e adquiridas até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

 

B) § 2º – NO CASO DE FALECIMENTO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, será devida ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarado por sentença ou, na falta desses, aos herdeiros necessários a indenização correspondente aos períodos pendentes de férias-prêmio. (GABARITO)

 

C)  Art. 267 – Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso público.
 

D) Art. 273. São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
VII – fornecer aos interessados, no prazo máximo de 48 HORAS, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

Gabarito: B

 

A) Incorreta --> Será admitida a conversão em espécie das férias- prêmio adquiridas até fevereiro/2004 e não de 2009.

C) Incorreta==> foi suprimida a palavra "afins" e incluída no final(...ou parentes consangüíneos ou afins) 

d) Incorreta==> Prazo de 48 horas e não de 72 horas.

 

A supressão da palavra "afins" na letra C , não torna a alternativa errada. Não concordo, existe duas alternativas corretas.

Gabarito: B

Na alternativa C a palavra AFINS, deixa a questão errada, pois da a impressão que existe outros meios, sendo que só podem trabalhar na mesma secretaria apenas os servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consanguíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico. Ou seja, apenas CONCURSO PÚBLICO E PONTO.

Questão típica de examinador preguiçoso...

Capítulo II

Da Incompatibilidade, do Impedimento e da Suspeição

 

Art. 267 – Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso público.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)

a) Art. 266 § 1º

b) Art. 266 § 2º

c) Art. 267

d) Art. 273 VII

Caraca. Detalhes sinistros, até com o texto na mão foi difícil encontrar os erros

essa questão é tipica de eliminação a alternativa B está perfeita, chega a ser obvio, enquanto a alternativa C a palavra "afins" deixa uma duvida.

A) será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.

Art. 266 § 1º - Serão admitidas a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização quando da aposentadoria

B) CORRETA - no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas

Art. 266 § 2º - No caso de falecimento do servidor em atividade, será devida ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarado por sentença ou, na falta desses, aos herdeiros necessários a indenização correspondente aos períodos pendentes de férias-prêmio.

C) não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afins.

Art. 267 – Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso público

D) são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

Art. 273 VII - fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

Questão fácil para quem estuda constantemente essas leis. Agora, se der pausa nos estudos, aí realmente dá para cair nas pegadinhas dessas bancas. A Fumarc e a Consulplan, por exemplo, são mestras em omitir, acrescentar ou deturpar pequenos excertos dos textos constitucionais.

04/07 Errei

Detalhe a LC-59 é de 2001, NÃO "2011" como dito no enunciado.

Bons estudos.

Obrigado, Gleice Olimpio! Cai na pegadinha da banca, uma vez que nao lembrava que parentes possuem direito de receber saldo de ferias-premio. Estou em 2023, sera que isso foi suprimido da LC59?

Você está se preparando para o concurso do TJ MG e quer garantir a sua vaga? Então você precisa conhecer a apostila digital com 395 questões inéditas Múltipla Escolha sobre a Lei Complementar Nº 59 de Janeiro de 2001, Lei de Organização e Divisão Judiciárias, na plataforma Hotmart.

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Veja a questão amostra:

Questão 349 - De acordo com o art. 294 da Lei Complementar nº

59/2001, o arquivamento da sindicância ocorre quando:

a) a sindicância não constata indícios de autoria e materialidade da

infração funcional.

b) a sindicância constata indícios de autoria e materialidade da

infração funcional.

c) a sindicância é dispensada nos casos previstos no artigo 295.

d) a sindicância aplica penalidade de advertência ou suspensão ao

servidor infrator

Questão 349 – Gabarito A. O art. 294 estabelece que o

arquivamento da sindicância ocorre quando a sindicância não

constata indícios de autoria e materialidade da infração funcional.

Nesse caso, não há necessidade de instaurar processo disciplinar

contra o servidor investigado. As demais alternativas estão

incorretas, pois são situações que ensejam a instauração de

processo disciplinar ou a aplicação de penalidade.