Comentário do Gabarito – LC 59/2001 – Oficial Judiciário TJMG

Tema central: O assunto envolve o direito ao recebimento de valores relativos a férias-prêmio não gozadas por servidor em atividade no caso de óbito, segundo a Lei Complementar nº 59/2001 do Estado de Minas Gerais.

Legislação aplicável:

Lei Complementar nº 59/2001, art. 266, § 2º:

“No caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarado por sentença ou, na falta deles, aos herdeiros necessários os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.”

Alternativa correta: B

A letra B transcreve com fidelidade o dispositivo legal, garantindo que o cônjuge (ou companheiro por união estável, desde que reconhecida judicialmente) faz jus aos valores das férias-prêmio não gozadas, caso o servidor venha a falecer em serviço. Essa previsão estimula a proteção à família do servidor, conforme orientação doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo).

Exemplo prático: João, servidor do TJMG, falece antes de se aposentar, sem ter usufruído férias-prêmio. Sua esposa, após comprovação da condição, pode requerer a indenização desses valores.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/02/2009 é admitida, mas a indenização é devida por ocasião da aposentadoria, não necessariamente no caso de falecimento em atividade. O enunciado desvia-se do dispositivo legal.

C) Incorreta. A legislação veda apenas a subordinação entre parentes/amigos na mesma Secretaria, e não o simples exercício conjunto em razão do grau de parentesco, desde que aprovados em concurso.

D) Incorreta. O prazo correto para fornecimento de certidões é de cinquenta e quatro horas (LC 59/2001, art. 275), e não setenta e oito horas como consta na alternativa.

Pegadinha: Atenção ao detalhamento dos beneficiários: "companheiro por união estável declarada por sentença" é exigência expressa da lei.

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A incorreta:

§ 1º - Serão admitidas a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro, para fins de concessão de aposentadoria, das férias-prêmio não gozadas e adquiridas até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.


Questão B  correta

C incorreta:

Art. 267. Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso público.


D incorreta:

Art. 273 – São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;
II – ser assíduo e pontual;
III – manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar;
IV – ser leal ao órgão a que servir;
V – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VII – fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;
VIII – levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento em razão do cargo;
IX – zelar pela economia do material de expediente e pela conservação do material permanente e do patrimônio público;
X – guardar sigilo sobre assunto do serviço;
XI – guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder;
XII – renovar, à própria custa, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem prejuízo da penalidade em que possa incorrer;
XIII – observar as normas legais e regulamentares.
 

A) § 1º – Serão admitidas a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro, para fins de concessão de aposentadoria, das férias-prêmio não gozadas e adquiridas até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

B) § 2º – NO CASO DE FALECIMENTO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, será devida ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarado por sentença ou, na falta desses, aos herdeiros necessários a indenização correspondente aos períodos pendentes de férias-prêmio. (GABARITO)

C)  Art. 267 – Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso público.
 

D) Art. 273. São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
VII – fornecer aos interessados, no prazo máximo de 48 HORAS, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

Gabarito: B

A) Incorreta --> Será admitida a conversão em espécie das férias- prêmio adquiridas até fevereiro/2004 e não de 2009.

C) Incorreta==> foi suprimida a palavra "afins" e incluída no final(...ou parentes consangüíneos ou afins) 

d) Incorreta==> Prazo de 48 horas e não de 72 horas.

A supressão da palavra "afins" na letra C , não torna a alternativa errada. Não concordo, existe duas alternativas corretas.

Gabarito: B

Na alternativa C a palavra AFINS, deixa a questão errada, pois da a impressão que existe outros meios, sendo que só podem trabalhar na mesma secretaria apenas os servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consanguíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico. Ou seja, apenas CONCURSO PÚBLICO E PONTO.