Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 80

Q204630

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204630 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q204628

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204628 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

A

fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

B

até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C

fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.

D

no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.

E

até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

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Q204627

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204627 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n^o 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

C

julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

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Q204056

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204056 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

A

serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

B

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

C

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

D

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

E

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.

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Q204055

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204055 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno,

A

as Câmaras e o Julgador Singular.

B

as Câmaras.

C

as Câmaras e a Corregedoria.

D

a Presidência e a Corregedoria.

E

a Presidência e as Câmaras.

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Q204054

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204054 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

A

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

B

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

D

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

E

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

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Q204053

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204053 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O cargo de Coordenador Especial é vinculado diretamente ao

A

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

B

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

C

Tribunal Pleno, tem provimento efetivo e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

D

Gabinete da Presidência, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

E

Gabinete da Presidência, tem provimento efetivo e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

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Q204052

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204052 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

A

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

B

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

C

haverá fase com tratamento sigiloso.

D

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

E

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

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Q200411

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A

é subordinado ao Ministério Público do Estado.

B

é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.

C

tem como princípio institucional a autonomia administrativa.

D

seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.

E

não é instituição permanente.

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Q200408

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200408 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.

B

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.

C

somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

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Q105281

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105281 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito do Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, são Instrumentos de Fiscalização:

A

Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Análises Formais.

B

Avaliação do Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual, da Execução dos Programas de Governo e da Renúncia de Receitas.

C

Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Monitoramentos.

D

Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Diligências.

E

Auditoria Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.

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Q84097

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos |

Q84097 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.

Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.

Certo

Errado

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Q84095

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos |

Q84095 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.

Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e acesso por parte dos órgãos de controle.

Certo

Errado

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Q1205860

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinhal da Serra - RS

Q1205860 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito municipal, a fiscalização da execução orçamentária é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com auxílio do órgão encarregado de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. Esse órgão, no Rio Grande do Sul, é o

A

Ministério Público Estadual.

B

Tribunal de Contas do Estado.

C

Tribunal de Justiça do Estado.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

E

Tribunal Regional Federal.

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Q875134

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875134 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, marque a alternativa CORRETA:

A

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros, bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade e que contem com reputação ilibada e idoneidade moral.

B

A nomeação de Conselheiro dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

C

Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

D

O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional o Ministério Público Especial, cujo representante será escolhido entre os membros do Ministério Público Estadual.

E

O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual ao Chefe do Executivo.

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Q120379

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120379 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.

A

Entende-se por tomada de contas o procedimento pelo qual pessoa física, órgão e entidade, por final de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.

B

Verificada a ilegalidade de contrato firmado por qualquer ente da administração estadual, o Tribunal fixará prazo para que o responsável adote as final, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público.

C

As contas serão consideradas iliquidáveis quando a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente por motivos alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito destas contas.

D

Admitir-se-á recurso ordinário, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, das decisões finais do conselheiro julgador e das câmaras, endereçado diretamente à autoridade que proferiu a decisão ou ao relator, conforme o caso.

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Q114976

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas |

Q114976 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as multas e demais sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), assinale a opção correta
.

A

Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente.

B

As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração, mas apenas em razão da condição econômica do infrator.

C

O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário.

D

Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável ?cará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de con?ança, em qualquer dos órgãos da administração estadual.

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Q106493

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106493 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.

A

Nas tomadas ou prestações de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

B

Diante da omissão dos administradores em prestar contas, deve haver julgamento imediato do TCU pela irregularidade.

C

Na prestação de contas, deve ser incluído o relatório e o certificado de auditoria do controle interno, não havendo necessidade de indicação das medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, pois essa indicação será feita pelo TCU.

D

Prestam contas perante o TCU somente os responsáveis da administração direta da União.

E

Cabe à Controladoria-Geral da União julgar as contas apenas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta federal.

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Q94873

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94873 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

A

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

B

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

C

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

D

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

E

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

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Q94872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94872 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

A

50% do valor atualizado do dano causado ao erário.

B

100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

C

2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

D

o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.

E

1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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